separação de fato e de direito
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Acórdão nº 97818 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO MARIDO A MULHER. A CIRCUNSTANCIA DE OS CONJUGES RESIDIREM NA MESMA CASA, NÃO IMPEDE QUE ENTRE ELES SE VERIFIQUE A SEPARAÇÃO DE FATO COM O CORRELATO DIREITO, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS, DE A MULHER EXIGIR ALIMENTOS DO MARIDO, SE ESTE SE OMITE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DA FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... PENSÃO ALIMENTICIA ... SEPARAÇÃO DE FATO ... Publicação ... DJ 17-12-1982 ... -
Acórdão nº 1.0701.10.019013-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO SUCESSÓRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E HERDEIROS LATERAIS. ART. 1.830, CC. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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Acordao N° 1661315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. União estável. Reconhecimento e dissolução. Oposição. Direito de meação. Partilha. Sub-rogação. Necessidade de comprovação. Data da aquisição do imóvel. Registro do imóvel posterior. Necessidade de comprovação de esforço comum. 1. Conquanto não tenha havido manifestação do juízo a quo quanto ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... 3.O fato de possuir imóvel próprio ou ter direito a bens ... adquiridos após a separação de fato, ainda que não tenha sido decretado o ... -
Acordao N° 1661245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. União estável. Reconhecimento e dissolução. Oposição. Direito de meação. Partilha. Sub-rogação. Necessidade de comprovação. Data da aquisição do imóvel. Registro do imóvel posterior. Necessidade de comprovação de esforço comum. 1. Conquanto não tenha havido manifestação do juízo a quo quanto ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... 3.O fato de possuir imóvel próprio ou ter direito a bens ... adquiridos após a separação de fato, ainda que não tenha sido decretado o ... -
Acordao N° 1346538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito previdenciário. Ação de reversão de quota parte da pensão por morte. Casamento. Separação de fato comprovada. Não comprovação de dependência financeira. Reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem em outro processo até a data da morte. Impossibilidade de rateio da pensão. Benefício previdenciário concedido à companheira. Sentença mantida. 1. A controvérsia em questão cinge-se...
... Acórdão Nº ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVERSÃO DE QUOTA ... POR MORTE. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1611996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria não devolvida à corte. Inovação recursal. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material. 2
... omissão no julgamento, concernente a fato que não foi trazido ao ... conhecimento desta ... , qual seja, a ocorrência de suposta separação de fato que inviabilizaria a ... declaração do direito real de habitação ... 3. Se a matéria não ... -
Acordao N° 1317941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processual civil. Direito de família. Imóvel comum. Posse exclusiva por ex-consorte após a separação de fato. Condomínio. Petição inicial. Comprovação da partilha formal. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1-após a separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a anuência de um dos ex-consortes, para que o outro permaneça sozinho na posse...
... DIREITO DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMUM. POSSE ... EXCLUSIVA OR EX-CONSORTE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CONDOMÍNIO. PETIÇÃO ... INICIAL ... -
nº 2001.01.99.040814-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à pensão por morte a mulher separada de fato, que não dependia economicamente do ex-segurado da Previdência Social. 2. Apelação a que se nega provimento.
... , de quem ela já se encontrava separada de fato na data do falecimento ... Sustenta, em resumo, ... sem motivo justificado, malferindo o seu direito à percepção da pensão vindicada, assegurado ... separação judicial ou de fato e divórcio, quando o ... -
nº 2000.01.99.001852-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à pensão por morte a mulher separada de fato, que não dependia economicamente do ex-segurado da Previdência Social. 5. Apelação a que se nega provimento.
... alegação da autora, estava separada de fato, quando deixou seu cônjuge e filhas, para ir ... presunção é cessada nos casos de separação de fato quando o cônjuge deixa de receber ... -
Acórdãos nº 1046914-55.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... ões orçamentárias Violação do Princípio da separação dos poderes Inocorrência. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - No caso dos autos, a autora ...
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Acordao N° 1734266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido na constância do matrimônio. Direito à meação e partilha. Separação de fato. Venda do bem. Confissão. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1 - bem imóvel. Confissão. Partilha. Uma vez confessado pelo réu que o casal adquiriu bem imóvel (terreno) na constância do...
... DIREITO À MEAÇÃO E ... PARTILHA. SEPARAÇÃO DE FATO ... -
Do direito das sucessões
... 10 da LINDB encerra, de fato, regramento que comporta exceções. É que um provimento judicial emanado ... é exigida na alienação de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela é necessária na ...
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Sentença com número 5191919-44.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 05-03-2023
... instituidor. Separados de fato ... Não comprovada a condinção ... de ... mesmo em caso de separação do casal. No entanto, faz-se necessária a ... SEPARAÇÃO DE FATO ... EX-CÔNJUGE SEM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. VÍNCULO DE ...
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Acordao N° 1420952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Sucessório. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato. Exclusão da condição de herdeiro. Art. 1830 do código civil. 1. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se ao tempo da morte do outro não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente,...
... SUCESSÓRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. EXCLUSÃO DA ... CONDIÇÃO DE HERDEIRO ... direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se ao tempo ... -
Acórdãos nº 1002767-89.2017.8.26.0101 de 26ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DO CASAL. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.092332-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO ... ÊNCIA DE CASAMENTO - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. 1. A união estável demanda a ...
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Acordao N° 1263282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Partilha de dívidas. Gratuidade de justiça concedida na sentença. Impugnação. Indeferimento. Inexistência de elementos contrários a afirmação de hipossuficiência de recursos. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Ausência de prejuízo processual. Intempestividade da contestação. Verificação. Revelia da ré. Reconhecimento. Presunção relativa de...
... SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ... PETIÇÃO INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. BENEFÍCIO ... FAMILIAR NÃO ... -
Acórdão Nº 0728049-49.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
... EVIDÊNCIAS DE SEPARAÇÃO DE FATO. AUTORA QUE POSSUI PROVAS ... ROBUSTAS DO VÍNCULO CONJUGAL DE FATO E DE DIREITO NA ÉPOCA ... DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DIREITO ...
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Acordao N° 1426465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Verbas trabalhistas e saldo de fgts. Origem. Fato gerador ocorrido no curso do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1658). Esforço comum. Presunção legal...
... ORIGEM. FATO" GERADOR ... OCORRIDO NO CURSO DO VÍNCULO. PRESUN\xC3" ... direito ao contraditório e à ampla defesa, não ... germinado ou sido pleiteado após a separação (de fato ou judicial) dos cônjuges, pois ... -
Decisão Monocrática Nº 4011852-46.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2019
... Inconformado, em suas razões, sustentou que, desde a separação de fato do casal, ocorrida em 16/05/2018, até 16/03/2019, a guarda de ...
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Acórdãos nº 2122379-50.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... existência de união estável, superveniente à separação de fato de cônjuge Existência de três filhos em ...
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Acordao N° 1626850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Casal. Separação de fato. Esposa. Postulação. Desprovimento de renda própria. Despreparo profissional para ingresso no mercado de trabalho. Dedicação às atividades do lar. Necessidade alimentícia premente. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do cônjuge varão. Servidor público. Renda mensal....
... Acórdão Nº 1626850 ... DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO. ESPOSA. POSTULAÇÃO ... DESPROVIMENTO ... -
Acórdãos nº 2116520-19.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Agravada que deixou o lar conjugal quando da separação de fato Inexistência de indícios de que deva retornar ...
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Do direito das famílias
... da Teoria Tridimensional do Direito, para quem o Direito é igual a fato" + valor + norma, verifica-se que a sua teoria está presente no Código, j\xC3" ... dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e ...