separação de fato regime de bens
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... regime de previdência social ou de entidades de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS" ... PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3" ... SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. INCLUSÃO. PARTILHA ... MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PROVA DA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao uge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... , na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 284 DO STF. REGIME OBRIGATÓRIO DE ... BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ... separação ... caso. Precedentes ... 6. O fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049928420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804992-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDIL ESPIRITO SANTO GOMES ADVOGADO: Mathaus Cleodon Franca Barros e outro CURADOR: WANDERLAYNE ESPIRITO SANTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:...
... ção e afirma que houve omissão quanto ao fato da escritura não ter sido liberada pelo INSS por ... "Portanto, restou evidenciado que a separação de fato da autora e do Sr. Wanderley ocorreu bem ... de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. (REsp 678.790/PR, Rel ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varo em face do virago, julgou ... que as partes casaram em 15/05/1983, sob o regime da comunho parcial de bens e que desta unio ... Afirmou que o casal encontra-se separado de fato h alguns meses, no havendo possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.079863-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...
... relao aos pedidos de divrcio, com separao de fato em 10.3.2017, e alterao do nome da requerida. Aos ... de que, tendo sido casados sob o regime da comunho parcial de bens, comunicam-se os bens ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... separação judicial e dissolução de união estável; ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... EXCLUSÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE ... SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... REGIME ... No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, ... pagos, fato ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Acórdão nº 1005255-35.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO INTEGRA A PARTILHA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A separação de fato põe termo ao regime de bens. Desse modo, os bens adquiridos após a separação de fato não podem ser divididos. Precedentes do STJ.
... ÓRCIO – VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO INTEGRA A PARTILHA – SENTENÇA ... A separação de fato põe termo ao regime de bens. Desse modo, os bens adquiridos após a ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3" ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... I - separação correta entre os custos incorridos na execução ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME" DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. \xC2" ... partilhado na separação", tendo em vista a formação de\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das aquisições promovidas por ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ... que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das aquisições promovidas por ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
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Decisao Nº 0368359-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO ... II A separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...
... FATO ... partilhados os bens ... , por meio do qual elegeram o regime da separação ... -
Acordao N° 1364040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Embargos de declaração em embargos de declaração. Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato...
... CASAL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL ... POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. NCIA COMO CASADOS. NOVA SEPARAÇÃO ... DE FATO. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. REGIME E BENS ... COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... -
Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. FATO SUPERVENIENTE ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME A COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DA ...
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Acordao N° 1710295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Ex-cônjuge. Separação de fato. Extinção do regime de bens relativo ao casamento. Bens adquiridos posteriormente à separação. Inexistência de meação. Partilha integral. Recurso conhecido e provido. 1. A separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento e, a partir de então, os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo...
... EX-CÔNJUGE ... SEPARAÇÃO DE FATO. EXTINÇÃO DO REGIME DE BENS RELATIVO AO ...