separação de fato regime de bens
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Acordao N° 1422642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Inovação quanto ao pedido e à causa de pedir. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Ação indenizatória. Marido e mulher separados de fato. Uso e fruição de imóvel comum pela mulher. Indenização devida. Dedução proporcional de iptu e taxas extraordinárias de condomínio. Gastos comprovados com revisão de veículo comum. Repartição igualitária....
... MARIDO E MULHER SEPARADOS DE FATO. USO E FRUIÇÃO DE ... IMÓVEL COMUM PELA ... II. O divórcio ou mesmo a separação de fato põe termo ao regime de bens e por isso ... -
Acordao N° 1357464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Marco referencial. Data da separação de fato. Alimentos. Ex-cônjuges. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha os bens adquiridos e as dívidas contraídas em prol da entidade familiar na constância do casamento, conforme prescreve o art. 1. 658 e...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. MARCO REFERENCIAL. DATA DA ... SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES ... 1. Uma vez ... -
Acórdão Nº 0301366-93.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Como fundamento do pedido, ... Particular de União Estável", sob o regime patrimonial da comunhão parcial de bens ... obrigados a casarem sob o regime da separação obrigatória de bens. Após a acumulação do ... A autora defendeu que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, porquanto de ...
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Acórdão nº 95258 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1982
DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS, AINDA QUE SOBREVENHA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, COMO NA ESPÉCIE, OS BENS ADQUIRIDOS APÓS ESSA SEPARAÇÃO, AINDA QUE COM O PRODUTO DO TRABALHO DO MARIDO, SÃO BENS DA COMUNHAO ATÉ A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0371,DIVRCIO ... PARTILHA DE BENS ... DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 ... -
Acórdãos nº 0007559-60.2015.8.26.0526 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Bens e Ação de Arbitramento de ... Incontroversa a separação de fato. Matrimônio realizado sob o ... se casaram em 24/07/2010, sob o regime da separação obrigatória de bens, ...
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Decisão Monocrática nº 50001424020158210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
... DESCABIMENTO ... A propriedade dos bens imóveis se adquire mediante o registro do ... VENCIMENTOS EM DATAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM TRAÍDAS ... DESCABIMENTO. ... No regime da comunhão universal de bens, devem ser ...
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Acórdãos nº 1019039-79.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... mantém união estável, sob regime da separação total de bens ... ência patrimonial caracterizada Fato gerador do tributo - Sentença ...
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Acórdãos nº 1030007-64.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... Partilha de bens. Preliminar de cerceamento de direito ... Mérito. O regime de bens entre os cônjuges começa a ... 1.639 do Código Civil. Separação de fato põe fim ao regime ...
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Acórdãos nº 1003119-46.2015.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... a comprovação da data de separação de fato do casal, que seria anterior ... separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Sentença anulada ...
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Decisão Monocrática nº 50086087320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
... cumulado com alimentos e partilha de bens. 1. data da separação de fato. alegação da ... matéria preclusa. 2. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 2.1. pelo regime da ...
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Acordao N° 1822515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Ausência de comprovação. Incumbência do réu. Ônus da prova. Recurso conhecido e não provido. 1. A separação de fato faz cessar o regime de bens havido entre o ex-casal e caracteriza-se pela simples ruptura da comunhão de interesses, colaboração recíproca, típicos
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE ... 1. A separação de fato faz cessar o regime de bens havido entre o ... -
Acórdão nº 1019691-13.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – MULHER CASADA JUDICIALMENTE – SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA – IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS ATENDIDOS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTILHA DE BENS – DIVISÃO IGUALITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da lei, é...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – R CASADA JUDICIALMENTE – SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA – IMPEDIMENTO NÃO DO – REQUISITOS ATENDIDOS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTILHA DE BENS ... -
Processo nº 0014517-61.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... DE MEAÇÃO QUANTO A TRÊS BENS ... DO AUTOR. ... fato ... no sentido de que a separaçãoao ... regime" matrimonial de bens. Por sua \xC2" ...
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Acordao N° 1421044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Declaração de bem reservado. Regime da comunão univeral bens. Aquisição de imóvel. Separação de fato ao tempo da transação comercial. Comprovação de esforço exclusivo. Ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas...
... REGIME DA COMUNÃO ... UNIVERAL BENS. AQUISIÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO AO TEMPO DA ... TRANSAÇÃO COMERCIAL ... -
Acordao N° 1281588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil e civil. Direito de família. Pressupostos recursais. Ausência de interesse recursal. Apelo parcialmente admitido. Divórcio. Casamento. Causa suspensiva. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Cabimento. Esforço comum. Comprovação. Julgamento extra petita. Decote do excesso....
... DIVÓRCIO. CASAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA. REGIME DA SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA ... o saldo existente na data da separação de fato do ... casal, ocasião em que as regras do regime ... -
Acordao N° 1304190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de bem imóvel exclusivo. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Separação de fato não comprovada. Inclusão do imóvel no rol de bens partilháveis em virtude do falecimento do cônjuge da autora. Sentença mantida. 1. Deixando a parte autora de comprovar que, na data de aquisição do imóvel objeto da demanda, se encontrava efetivamente...
... CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE ... FATO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DO IMÓVEL NO ROL DE ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da sociedade conjugal e do regime de ...
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Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... de fato constantes da petição inicial, sob pena de ... -
Acórdão nº 0318207-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... IMÓVEL DO PELO CÔNJUGE VARÃO APÓS ... A SEPARAÇÃO DE FATO DA RECORRENTE ... AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1736134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...
... separação de fato) ... 8. Considerando que as partes ram expressamente o regime da separação de bens e que não foi ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... ão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Acórdão nº 50001088120138210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... ção de divórcio, cumulada com partilha de bens, ajuizada por JOSÉ P. A. (evento 3 - PROCJUDIC7 ... 07.1985 a 26.11.2012, quando houve a separação de fato. O regime de bens eleito foi o da ...
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Acordao N° 1433144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Família. Divórcio. Separação de fato. Ausência de provas da restauração do vínculo havido entre os cônjuges. Sentença mantida 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do termo inicial da separação de fato entre o autor e a ré. 2. A separação de fato cessa as obrigações conjugais e põe fim ao regime de bens. 3. É atribuição da parte o ônus de comprovar o fato...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS DA RESTAURAÇÃO ... as obrigações conjugais e põe fim ao regime de bens ... 3. É atribuição da parte o ônus ... -
Acordao N° 1289755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil. Divórcio. Dívidas contraídas antes da separação de fato. Inclusão na partilha. Sentença mantida. I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas contraídas por um dos cônjuges antes da separação de fato presumem-se revertidas em proveito da família e assim devem ser computadas na partilha, consoante a inteligência dos artigos 1. 643, inciso ii, 1. 644, 1. 663, inciso i, e 1. 664...
... DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO ... INCLUSÃO NA PARTILHA. SENTENÇA TIDA ... I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas ... -
Acórdão nº 50498806520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR. Não fosse apenas o fato de a ordem contemplada no art. 617 do CPC para a nomeação de inventariante ser preferencial e sem caráter absoluto, no caso concreto, o de cujus já havia ingressado com pretérita ação de divórcio, na qual informava estar separado de fato da...
... notícia de que o casal estaria separado de fato e, ainda, deferiu o pedido de restrição de ... que a certidão de casamento previa como regime de bens a separação total, de forma que o ...