separação fato
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LEI ORDINÁRIA Nº 7841, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989. Revoga o Artigo 358 da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil e Altera Dispositivos da Lei 6.515, de 26 de Dezembro de 1977.
... I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial; ... Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.220315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO FALECIDO SEGURADO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A separação de fato, tal como a separação judicial, instituto existente no ordenamento jurídico Brasileiro até a EC n 66/2010, marca o fim da sociedade conjugal entre os
... se casado em 08/06/1973 e afirma que, desde ento, nunca se separou de fato. Ressalta que, em face da certido de casamento e de sua dependncia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.220315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO FALECIDO SEGURADO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A separação de fato, tal como a separação judicial, instituto existente no ordenamento jurídico Brasileiro até a EC n 66/2010, marca o fim da sociedade conjugal entre os
... se casado em 08/06/1973 e afirma que, desde ento, nunca se separou de fato. Ressalta que, em face da certido de casamento e de sua dependncia ... -
Acórdão nº 2015/0115442-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ser relativizada somente pelo fato de ter o réu constituído advogado e ... 2 - O art. 80 do CPP dispõe ser facultativa a separação" dos processos quando as ... infrações tiverem sido \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.134944-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO DE FATO - INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovada a separação de fato do casal, inexiste o direito da parte autora à inscrição como dependente do segurado para fins previdenciários de pensão por morte.
... , o pedido foi negado sob o fundamento de que estavam separados de fato, uma vez que no demonstrado que, na data do bito, residia com o falecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... Havendo nos autos informação de o apelante ser separado de fato da ex-segurada, com quem era casado desde 09/06/1976 até a data do seu ... ção específica, pode-se concluir que entre eles havia uma separação de fato, ou seja, que já não mais havia uma vida em comum. Corroborando ... -
Acórdão nº 1.0702.13.087767-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL - EXCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA DETERMINÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - ACOLHIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.1 - Os embargos de declaração prestam-se ao intento de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão...
... a ser partilhado, em razo do pagamento de parcelas aps a separao de fato do casal. Ao final, requer o provimento dos embargos de declarao para ... -
Repercussão Geral nº 633981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
Recurso Extraordinário. Direito Civil. Divórcio Direto. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.
... SEPARAÇÃO DE FATO, DECORRÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS ... -
Acórdão Nº 1411260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito...
... IMPEDIMENTO LEGAL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ... DE FATO OU JUDICIAL. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.
... requerente no se desincumbiu do nus de comprovar a alegada separao de fato de sua esposa e a instituio de unio estvel com a requerida, a partir de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057232-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - IPSM - SEPARAÇÃO DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - RATEIO ENTRE COMPANHEIRA DE UNIÃO ESTÁVEL E ESPOSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É conferida a condição de dependente, para fins de pensão por morte, à companheira do segurado...
... Afirmou que o de cujus estava separado de fato da segunda r, pelo que no haveria impedimento para o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 1.0188.17.013352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NOMEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO ENQUADRAMENTO DO INVENTARIANTE NOMEADO NA ORDEM LEGAL - NOMEAÇÃO DO GENITOR DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 617, II, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência para o exercício da...
... encontrava-se fora do lar conjugal e, consequentemente, separada de fato do agravado; que, embora a cautelar fosse preparatria da Ao de Divrcio e a ... -
Acórdão nº 1.0188.17.013352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NOMEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO ENQUADRAMENTO DO INVENTARIANTE NOMEADO NA ORDEM LEGAL - NOMEAÇÃO DO GENITOR DA FALECIDA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 617, II, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem de preferência para o exercício da...
... encontrava-se fora do lar conjugal e, consequentemente, separada de fato do agravado; que, embora a cautelar fosse preparatria da Ao de Divrcio e a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.045862-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - IPSM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - RATEIO ENTRE COMPANHEIRA DE UNIÃO ESTÁVEL E ESPOSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
... as razes de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que no pode se restringir a ... -
Acórdão nº 1.0069.18.000963-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - SEPARADO DE FATO - ESTADO CIVIL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS DA SEPARAÇÃO DE FATO - DISTINÇÃO. - A retificação da qualificação das partes no registro de imóvel é possibilitada pela Lei de Registros Públicos, contudo, não há no ordenamento pátrio o estado civil de separado de fato. - Os efeitos decorrentes da...
... escritura de alienao do imvel demandado, j se encontrava separado de fato, conforme registrado no processo de divrcio. No entanto, no registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012990320214058201), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801299-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: VANIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... SERVIDOR PÚBLICO. LEI N° 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CONCESSÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015910520184058100), 10-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE NAMORO DURANTE LONGOS ANOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O FALECIDO ENCONTRAVA-SE CASADO E NÃO OCORREU A SEPARAÇÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1.723 DO CC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 22%
... fato, judicialmente". Bem como, extrajudicialmente, nos termos da Lei nº ... casado, o estado civil deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato ... A regra é fruto do texto constitucional e, portanto, não ... -
Acordao N° 1670230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Fim da união. Separação de fato. Partilha de bens e direitos adquiridos, bem como dívidas contraídas na constância do casamento. Direitos sobre imóvel. Melhorias custeadas por apenas um dos ex-cônjuges após a separação de fato. Estado do bem na data da separação de fato. Observância. Juntada...
... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FIM DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE FATO ... PARTILHA DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO DÍVIDAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056618-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO A EX-CÔNJUGE - REVOGAÇÃO, FUNDADA EM SEPARAÇÃO DE FATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR PELO SEGURADO - LEGALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.- Não há falar-se em violação a direito líquido e certo em virtude de...
... falecido, com quem era casada na data do bito, inexistindo separao de fato ou judicial; que eventual relao extraconjugal do segurado falecido no pode ... -
Acórdão nº 2008/0201398-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Entretanto, constitui faculdade do magistrado a separação dos processos, cabendo a ele avaliar a conveniência da separação nas ... , portanto [ ... ], abrange a participação de qualquer interlocutor no fato que está sendo apurado e não apenas aquela que justificou a ...
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Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... Afirmou que o casal encontra-se separado de fato h alguns meses, no havendo possibilidade de reconciliao. Relacionou ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com
... nos termos do artigo 12 da lei do inquilinato "em casos de separao de fato, separao judicial, divrcio ou dissoluo da sociedade concubinria, a locao ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE CASAL - SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE.Dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 que: "Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com
... nos termos do artigo 12 da lei do inquilinato "em casos de separao de fato, separao judicial, divrcio ou dissoluo da sociedade concubinria, a locao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023502420134058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... a parte autora constituiu entidade familiar e que a falta de separação de fato do falecido com sua esposa não retira da apelante o direito à ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... SEPARAÇÃO ... EX-CÔNJUGES, ... ESPECIALMENTE ... DEMONSTRADA ... entre ambos no fato" de que apenas a dissolução do casamento ... torna\xC2" ...