separação fato
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Acórdão nº 1.0000.20.514709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E PROVA CONTUNDENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. SOBREPARTILHA DE BEM ADQUIRIDO UNILATERALMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CESSAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. - Tendo o apelante atacado diretamente os...
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Acórdão nº 1.0000.20.514709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E PROVA CONTUNDENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. SOBREPARTILHA DE BEM ADQUIRIDO UNILATERALMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CESSAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. - Tendo o apelante atacado diretamente os...
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Acórdão nº 0303209-82.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... RECONHECIMENTO DO APELANTE QUANTO À ... SEPARAÇÃO DE FATO. VIABILIDADE PARA O ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a ... § 1º - Durante a separação de fato, sub-rogar-se-á na locação o cônjuge que permanecer no prédio ... § ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I eII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula568/STJ, a fim de permitir que o...
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Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTILHA DE BENS. REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS ... SOCIEDADE DE FATO SOBRE O BEM. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. PROVA. REEXAME ...
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Acórdão nº 1.0520.15.002578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR EX-CÔNJUGE - PENHORA DE IMÓVEL ANTES DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DA PARTILHA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO REVERTEU EM FAVOR DO OUTRO - RESGUARDO DA MEAÇÃO - IMPERATIVIDADE-...
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Acórdão nº 1.0686.13.018347-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - SEPARAÇÃO DE FATO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA - DIREITO NEGADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Somente se assegura ao cônjuge separado de fato o direito à pensão por morte, caso se demonstre o estado de dependência econômica mantido por ele.
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Acórdão nº CC 122043 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE APENAS UM FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO MPF-SP NESSA PARTE. BIS IN IDEM AFASTADO ... no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos. Precedentes do E. STJ ... 2. Na espécie, além da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.079863-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.197385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS O DIVÓRCIO DO CASAL - DEFINIÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - SUBSTITUIÇÃO SUGERIDA PELO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA PELA AUTORA. - Ficando convencionado na ação de divórcio que a partilha se daria entre os bens adquiridos na constância do "casamento", em ação...
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Acórdão nº 1.0142.16.000786-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PROVAS CONTUNDENTES. BENS ADQUIRIDOS. RECURSOS EXCLUSIVOS. INCOMUNICABILIDADE.São incomunicáveis os bens adquiridos pelo cônjuge, com recursos exclusivos, após a separação de fato do casal. Recurso conhecido, mas não provido.
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Acórdão nº 1.0142.16.000786-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. PROVAS CONTUNDENTES. BENS ADQUIRIDOS. RECURSOS EXCLUSIVOS. INCOMUNICABILIDADE.São incomunicáveis os bens adquiridos pelo cônjuge, com recursos exclusivos, após a separação de fato do casal. Recurso conhecido, mas não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00123598320104058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0012359-83.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PIRES FALCAO MENDES ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: NEIDE DO REGO BARROS ONOFRE ADVOGADO: Daniel Veloso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR...
... E, ainda, "que o falecido não se encontrava separado de fato, mas sim convivia com sua esposa em um mesmo ambiente familiar, até o seu ... da sentença no sentido de que não estava caracterizada a separação de fato do falecido com sua esposa, porquanto este residiu com ela até a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... somado ao fato ... separação" do casal ... 4. Ausência de violação do conteúdo expresso na\xC2" ...
- Acórdão Nº 0305134-06.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082137520194058000), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808213-75.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANNA MARIA MACEDO ADERNE ADVOGADO: Joao Odin Gomes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... que requereu o benefício assistencial ao idoso, após a separação, pelo fato de não possuir nenhuma renda. Portanto, estariam presentes os ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUEPERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA.POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DEALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOFINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSALOCORRIDA NA APELAÇÃO....
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Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com...
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Acórdão nº 0310536-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... a compra e a quitação do financiamento até a data da separação do casal, em outubro de 2011, ... do bem imóvel indicado na inicial" (fl ... admita estar separado de fato, ainda, assim, impossível é o reconhecimento de existência de ...
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Acórdão nº 2005/0171404-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... , tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto ...
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Acórdão nº 1043640-66.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADONº APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – DATA INICIAL – CASAMENTO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA SEPARAÇÃO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA – MARCO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.É incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, especialmente porque não...
... – CASAMENTO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA SEPARAÇÃO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – ... -
Acórdão nº 1.0352.18.007829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - FALECIDO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - ART. 1.723, §1° DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.Tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reconhecimento da união estável, restou prejudicada a análise do pedido de
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Decisão Monocrática nº 50009601020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM QUE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, VAI RECONHECIDA A VIABILIDADE DE AÇÃO QUE BUSCA ACERTAMENTO DE DADOS E FATOS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EXTINTO CASAL. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... apelação cível. ação de separação de corpos. desconstituição da sentença ... caso em que, em decisão ... de ação que busca acertamento de dados e fatos da separação de fato do extinto casal ... recurso provido por decisão monocrática ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VENDIDO PARA CUSTEAR AS DÍVIDAS DO CASAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A separação de fato é o marco inicial para realização da partilha e a cisão do...