sequestro de bens imóveis

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E DE QUADRILHA OU BANDO. ARTIGO 4º, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 1.521/51, ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98 E ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS

Embargos de Declaração nº 0187740-98.2020.8.19.0001 Embargante: MIRIAN AZEVEDO PACHECO MARCOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃ O DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA

Embargos de Declaração nº 0044879-52.2021.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: NILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração com efeitos de prequestionamento opostos à súmula de julgamento de índice 215.

Embargos de Declaração nº 0049455-25.2020.8.19.0002 Embargante: ELIZETE MARTINS DOS SANTOS VIDAL Embargado: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NITERÓI - NITPREV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos de Declaração nº 0008173-70.2021.8.19.0002 Embargante: JORGE LUIZ PEREIRA DE FRANÇA Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA...

Embargos de Declaração nº 0177263-16.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARIA ALICE SOUSA DE ARAÚJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS...

Embargos de Declaração nº 0025487-29.2021.8.19.0002 Embargante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: JAYME SOARES DA COSTA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO

Embargos de Declaração nº 0259886-40.2020.8.19.0001 Embargante: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CLAUDIANA BARBOSA DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA

Embargos de Declaração nº 0166901-18.2021.8.19.0001 Embargante: EDSON DE ALMEIDA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA .IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS

Embargos de Declaração nº 0272961-49.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. PROCESSO SELETIVO. POLICIAL MILITAR. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos à súmula de julgamento de índice 58

Embargos de Declaração nº 0170963-38.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA EMBARGADO: RIOPREVIDÊNCIA- FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ); GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR INATIVO. RECURSO INOMINADO ANULOU A SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO.

Embargos de Declaração nº 0313042-06.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HELOISA MONTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

Embargos de Declaração nº 0031383-53.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA JOSE DOS SANTOS Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI Embargado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000476-33.2022.8.19.9000 Embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: GEORGINA GOMES RIBEIRO GONÇALVES E OUTRAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO

Embargos de Declaração nº 0092830-79.2020.8.19.0001 Embargante: MARIA ALVES LIMA, por sua curadora, ROSANIA ALVES DE LIMA Embargados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL DA ILHA DO GOVERNADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA...

Embargos de Declaração nº 0034500-52.2021.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Embargado: ISABELA DE OLIVEIRA RIBAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA .IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO Nº 0033832-50.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ROBERTO ALVES FILHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0061462-18.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOÃO FERNANDES FERREIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS...

Embargos de Declaração nº 0000617-51.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ALEXSANDRO PINTO NETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0013418-65.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ELINOR VIEIRA DOS SANTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO...

Embargos de Declaração nº 0299567-51.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos ao voto de julgamento de índice 264. Aduz o embargante que o

Embargos de Declaração nº 0069789-49.2021.8.19.0001 EMBARGANTE: LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o voto de julgamento de índice 110. Aduz o embargante que

Embargos de Declaração nº 0165013-19.2018.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: RICKSON BRAYNER BLANCO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0112842-80.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES FARIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO Nº 0118302-48.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: LUCIANO DOS ANJOS MATOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO...