sequestro de bens imóveis
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Acórdão nº 2007.32.00.006562-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção.2. Apelação desprovida.
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Acórdão nº 2007.32.00.006562-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção.2. Apelação desprovida.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040402-77.2007.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
Ação Civil Pública visando à apuração de ato de improbidade calcado em evolução patrimonial de agente público (Secretário de Estado de Defesa Civil, exonerado em 06/04/2000 - cargo efetivo de Coronel Bombeiro Militar) incompatível com a renda auferida pelos demandados entre 1999 a 2007. Alegação de contratação fraudulenta com particulares, em concurso de agentes, e enriquecimento ilícito, em...
... arresto e sequestro dos bens imóveis dos ... requeridos. Deferida ... -
Acórdão nº 1023353-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS E VALORES CONSTRITADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. MEDIDA CAUTELAR QUE ATENDE A TODOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. 2. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS VEÍCULOS...
... documento falso, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, isponibilidade / Seqüestro de Bens, Recusa ou omissão de dados cadastrais, ... SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS ... -
nº 2007.36.00.017360-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. "OPERAÇÃO RIO PARDO". INQUÉRITO. SEQÜESTRO DE BENS. PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS VEEMENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A medida penal assecuratória do seqüestro pode ser decretada sobre bens imóveis e móveis, de ofício, mediante representação da autoridade policial ou a...
... 107/114), que decretou o seqüestro e a indisponibilidade de bens da ora Recorrente ... ajuizou pedido de seqüestro de bens imóveis, móveis e semoventes de propriedade da apelante, ... -
Acórdão nº 2015/0159765-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ASSECURATÓRIA ... SEQUESTRO DE BENS CONEXA AO INQUÉRITO ... imóveis" sob os quais se pretendia fosse\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... , placa PGL8148 - apreendido por meio de sequestro no âmbito da "Operação Mata Norte" -, para, ... e consiste na decretação de sequestro dos bens de RICARDO JOSÉ PADILHA CARÍCIO na "Operação ... ária - o sequestro de bens móveis e imóveis do apelante até o valor de R$ 6.587.790,67 com ... -
Acórdão Nº 0702370-02.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS ... CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO ... determinar o sequestro de bens móveis e imóveis dos recorridos, com fundamento ... no art. 126 do ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações ... ção judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070375-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS SOBRE BENS E VALORES DO PACIENTE E DE SUAS EMPRESAS, E, AINDA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO...
... CAUTELARES ASSECURATÓRIAS SOBRE BENS E ... VALORES DO PACIENTE E DE SUAS EMPRESAS, E, ... contas bancárias e valores; sequestro de bens imóveis; ... restrição de alienação ... -
Acórdão nº 2012/0063638-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSECURATÓRIAS. ... SEQUESTRO ... proveniência dos bens ...
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Acórdão nº 50021197220198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS QUALIFICADOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO SUBSIDIÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. SEQUESTRO SUBSIDIÁRIO. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As decisões que indeferiram os pedidos de sequestro da motocicleta Traxx JL 110 8, do veículo GM/Celta 2P Life e dos bens imóveis foram proferidas em 20/02/2019 e 07/03/2019. O...
... o pleito de alienação antecipada e sequestro de bens em desfavor de ANDREIA CARLISE CARVALHO, ... de matrícula nº 50.668 do Registro de Imóveis de Ijuí, ambos do réu SIGUER COSTA MOTTA, bem ... -
Acordao N° 1336669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito penal. Apelação criminal. Indisponibilidade cautelar de bens. Sequestro de bens. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ao regular as medidas assecuratórias voltadas à efetivação do disposto no art. 91 do código penal, o código de processo penal, nos arts. 125, 126 e 132, prevê a possibilidade de sequestro de bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração, ainda que tenham...
... INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS ... SEQUESTRO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E ... ou imóveis adquiridos com os proventos da infração, ainda ... -
Acórdão nº 0013812-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... DECISÃO ... QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE BENS DA IMPETRANTE ... FUNDAMENTAÇÃO ... Penal autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040402-77.2007.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2021
Embargos de Declaração. Ação Civil Pública visando à apuração de ato de improbidade calcado em evolução patrimonial de agente público (Secretário de Estado de Defesa Civil, exonerado em 06/04/2000 - cargo efetivo de Coronel Bombeiro Militar) incompatível com a renda auferida pelos demandados entre 1999 a 2007. Alegação de contratação fraudulenta com particulares, em concurso de agentes, e...
... arresto e sequestro dos bens imóveis dos ... requeridos. Sentença ... -
Acórdão nº 1025617-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS DE TERCEIRO – DESPACHO SANEADOR – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO INICIAL –TEORIA DA ACTIO NATA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO – TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá...
... SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS DE TERCEIRO - ... DESPACHO ... -
Acórdão Nº 0073447-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ... Agravante(s): ... MAIKY RIGO DE ... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS – REVISÃO ... DA DECISÃO – ...
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nº 1999.01.00.043643-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Junio de 2002
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQÜESTRO. BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E CONTAS CORRENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. 1 - Tendo em vista o contido no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, e na Súmula nº 267, do col. Supremo Tribunal Federal, é imprópria a utilização do mandado de segurança quando o...
... ério Público Federal, decretou o seqüestro" de bens móveis, imóveis e saldos de contas banc\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0013923-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos por empresa cuja metade dos bens foi atingida por indisponibilidade decretada em medida cautelar de sequestro ajuizada perante a...
... bens ... de sequestro" ajuizada perante a Vara de Família\xC2" ... constrição sobre seus imóveis. ... -
Acordao N° 1396345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Estelionatos. Medidas assecuratórias. Sequestro de bem imóvel. Indeferimento do pedido de levantamento. Não localização dos produtos ou proveitos do crime. Possibilidade de incidência da constrição cautelar sobre bens ou valores equivalentes do investigado, ainda que de origem lícita. Art. 91, §§ 1º e 2º do cp. Exceção a impenhorabilidade do bem de família. Art. 3º, vi, da lei 8
... ESTELIONATOS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO ... DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBRE BENS OU VALORES ... EQUIVALENTES DO INVESTIGADO, AINDA ... 1. Ao tratar sobre o sequestro de bens imóveis, o Código de Processo Penal prevê que a medida ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... pertinente ao objeto da decisão de sequestro de verbas da Fazenda Pública, a viabilização, ...
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Acordao N° 1408827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Restituição de coisa sequestrada. Imóvel possivelmente adquirido com produto do crime e utilizado por organização criminosa. Propriedade não esclarecida. Sequestro mantido. 1. Apelação na qual a defesa da autora pretende a liberação de imóvel cujo sequestro foi determinado nos autos de ação penal. 2. Nos termos do artigo 125 do código de processo penal, ?caberá o sequestro dos...
... PROPRIEDADE NÃO ESCLARECIDA. SEQUESTRO ... 1. Apelação na qual a defesa da autora ... Processo Penal, “Caberá o sequestro dos bens imóveis, ... adquiridos pelo indiciado com os ... -
Acórdão Nº 0007870-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-07-2023
... DE BEM APREENDIDO. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO ... CONSTRIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... de constrição, consistente nos imóveis rurais, Chácara 08- A e Chácara 8-B ... Em ... ça final, contudo eventual devolução de bens apreendidos ... condiciona-se ao preenchimento de ...
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Acórdãos nº 0017557-91.2017.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2019
... SEQUESTRO DE BENS. Pedido de sequestro de bens móveis e imóveis supostamente obtidos com o proveito da ...
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Acordao N° 1291955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Penal e processual penal. Artigo 91 do código penal. Artigos 125, 126 e 132 do código de processo penal. Indisponibilidade cautelar de bens. Sequestro de bens de pessoas físicas, acusados em ação penal. Decisão que visa acautelar eventual reparação do dano causado. Desprovimento dos embargos infringentes. Ao regular as medidas assecuratórias voltadas à efetivação do disposto no artigo 91 do...
... INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS ... SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS FÍSICAS, ... bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração, ainda ...