sequestro e carcere privado

HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 157, § 2º, I, II E V; C/C O ART. 71 E 148, TODOS DO CP (SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO, ROUBO QUALIFICADO E BANDO ARMADO). PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS. I – Insustentável a alegação de ausência de requisitos para a decretação da prisão cautelar, uma vez que a medida excepcional de constrição à liberdade do...

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