sequestro rpv

Acórdão nº 2011/0139607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Recurso Especial originado de Agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de verbas públicas,...

... ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO DE VERBA ... PÚBLICA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, ... NESSA PARTE, IMPROVIDO ...
Acórdão nº 2016/0011075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VALORES. RPV. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE C&

... LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO ... IMPUGNAÇÃO ... PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... CÁLCULO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-511-52.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região não prevê o cabimento de Agravo Regimental contra despacho ou decisão do Presidente do Tribunal em sede de precatório. Dessarte, não havendo previsão de...

... MORA NA QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA RPV EM PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE EXECUÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000363-88.2014.5.06.0006), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA TRATADA NA ADPF N. 485. ARTIGO 17, § 2.º, DA LEI N. 10.259/2001. Não efetuado o pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no prazo legal, cabível o deferimento de bloqueio de numerário suficiente ao cumprimento da decisão (sequestro). Inteligência dos

... REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA TRATADA NA ADPF N. 485. ARTIGO 1 7, § 2.º, DA LEI N. 10.259/2001 ... Não efetuado o ...
Acórdão nº 1.0182.16.001165-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO: HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXPEDIÇÃO DE RPV: INADIMPLEMENTO - SEQUESTRO: POSSIBILIDADE. Findo o prazo estabelecido para pagamento da RPV sem que o ente público efetue seu devido pagamento, cabível o excepcional sequestro da verba pública necessária à extinção do crédito.

... Judicirio.Mas, para casos tais, em que vencido o prazo de pagamento sem a devida quitao da RPV, h prevista expressamente a possibilidade do sequestro de verba pblica (art. 78, 4, do ADCT CF), o que tambm j reconhecido vlido em jurisprudncia.(1)Por tudo, compreendo que a deciso combatida carece de ...
Decisão Monocrática nº 70085338291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 07-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. reajustes do vale-refeição. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - rpv. SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. mora não evidencida. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO encaminhamento, pelo credor, dA V para a secretaria da fazenda. art. 6º da lei ...
Acórdão nº 1.0000.20.541315-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ORDEM DE PAGAMENTO DE RPV. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. - É possível o sequestro de bens públicos em se tratando de descumprimento de ordem de pagamento de R.P.V., notadamente no caso concreto, em que o valor executado é devido à exequente em decorrência de...

... de prejuzo coletividade, visto que poderia comprometer o oramento do ente e que no caberia ao Poder Judicirio interferir diretamente no sequestro de verba pblica para satisfazer interesses individuais. Pugna pela antecipao da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Cdigo de ...
Acórdão nº 1.0693.15.010216-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA DECORRENTE DE ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO - EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - NÃO PAGAMENTO TEMPESTIVO - SEQUESTRO JUDICIAL DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO DO §1º E DO §7º DO ARTIGO 85 DO CPC/15.- Os honorários advocatícios serão devidos pela Fazenda Pública nas...

... 76, TJ), foi expedida a Requisio de Pequeno Valor (RPV) em favor da Agravada (f. 78/79, TJ), que, no entanto, somente foi quitada com o sequestro judicial de valores nas contas pblicas (f. 91/93 e f. 100, TJ). Aps a expedio do respectivo alvar judicial para levantamento dos valores, a ...
Acórdão nº 1.0395.11.001385-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - RPV'S - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - SEQUESTRO DOS VALORES REMANESCENTES - PREVISÃO NA AVENÇA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Ausente o pagamento das Requisições de Pequeno Valor nos prazos mencionados no acordo firmado entre as partes, admissível o sequestro de numerário suficiente ao...

... Alega que "A lei de clareza incontestvel: ela autoriza a expedio de ordem de sequestro de numerrio suficiente satisfao da demanda no caso em que desatendida requisio judicial. Mais claro impossvel!" Ressalta que "sequer h de se ...
Acórdão nº 1.0395.11.001385-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - RPV'S - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - SEQUESTRO DOS VALORES REMANESCENTES - PREVISÃO NA AVENÇA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Ausente o pagamento das Requisições de Pequeno Valor nos prazos mencionados no acordo firmado entre as partes, admissível o sequestro de numerário suficiente ao...

... Alega que "A lei de clareza incontestvel: ela autoriza a expedio de ordem de sequestro de numerrio suficiente satisfao da demanda no caso em que desatendida requisio judicial. Mais claro impossvel!" Ressalta que "sequer h de se ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.163154-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2019

... DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INADMITIDO -- DEFERIMENTO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - ORDEM POSTERIOR SEQUESTRO - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE. É despacho e, portanto, irrecorrível à luz do art. 1.001 do CPC/15, o comando judicial que, dado ...
Acórdão nº 1.0000.18.070780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL- PAGAMENTO VIA RPV- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS- POSSIBILIDADE. - Sendo o valor homologado e havendo a expedição do RPV, deve a Fazenda Pública Estadual cumprir com a obrigação a ela imposta dentro do prazo legal. Transcorrido esse lapso temporal sem o cumprimento da obrigação e

... Em razo do prazo final para pagamento ter expirado, o agravante requereu o sequestro de verbas pblicas, contudo o pedido foi indeferido pelo juzo a quo. Devidamente intimado, o agravado no apresentou contraminuta. o ...
Acórdão nº 1.0000.18.070780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL- PAGAMENTO VIA RPV- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS- POSSIBILIDADE. - Sendo o valor homologado e havendo a expedição do RPV, deve a Fazenda Pública Estadual cumprir com a obrigação a ela imposta dentro do prazo legal. Transcorrido esse lapso temporal sem o cumprimento da obrigação e

... Em razo do prazo final para pagamento ter expirado, o agravante requereu o sequestro de verbas pblicas, contudo o pedido foi indeferido pelo juzo a quo. Devidamente intimado, o agravado no apresentou contraminuta. o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-88.2015.5.06.0006), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBLIDADE. O exequente requereu fosse determinado o bloqueio/sequestro de contas da Fazenda Pública Estadual, diante da demora no cumprimento do RPV expedido nos autos. Contudo, consoante recente julgamento da ADPF nº 485, pelo STF, finalizado (em 05.12.2020), prevaleceu o entendimento de que é indevida qualquer interpretação que...

... Procedência : 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBLIDADE. O exequente requereu fosse determinado o bloqueio/sequestro de contas da Fazenda Pública Estadual, diante da ...
Acórdão Nº 0015094-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Com efeito, em caso de não quitação da RPV, no prazo cabível, há que se consignar que o sequestro /bloqueio de numerário de Ente Público Estadual devedor não só é permitido, como ressai de imposição legal (art. 17, §2º, da Lei nº ...
Acórdão nº 1.0000.18.010411-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO RPV - VERBA ALIMENTAR - INADIMPLÊNCIA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Ante a inadimplência do Executado com a obrigação de pagamento de honorários advocatícios, o qual tem caráter alimentar, possível se faz o o sequestro de verba pública.- Recurso provido.

... Invoca o disposto no 2, do art. 17, da Lei n. 10.259/01, onde autoriza o sequestro de verbas pblico quando do no pagamento da obrigao por quantia certa no prazo estabelecido no caput do referido dispositivo. Afirma que o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001547-87.2011.5.06.0102), 18-06-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. REGRAS PRÓPRIAS. Em se tratando de sentença líquida contra ente público subsidiariamente condenado, não sujeita à expedição de Precatório, e transitada em julgado, a decisão sobre o valor e voltando-se a execução contra o órgão da Administração, deverá ser observado o contido no art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, devendo ser...

... , devendo ser expedida a Requisi ç ã o de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento/pagamento, sob pena de sequestro de numer á rio correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de recurso volunt á rio interposto por INSTITUTO DE COLONIZA Ç ...
Processo nº 0011722-57.2011.8.19.0061 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação de Cobrança. Requisição de Pequeno Valor - Rpv. Sequestro Da Quantia Perseguida Levado a Efeito No Ano de 2016. Insurgência Da Exequente, a Qual Busca O Pagamento Da Diferença Referente Ao Valor Do Salário Mínimo Do Ano de 2017, Além de Juros e Correção Monetária, que Não Merece Ser Acolhida. Valor Do Débito Que, por Ter Sido Indexado Ao

... FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISIÇÃO ... DE PEQUENO VALOR – RPV. SEQUESTRO DA ... QUANTIA PERSEGUIDA LEVADO A EFEITO NO ... ANO DE 2016. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, A ...
Acórdão nº 1000182-34.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA: 1000182-34.2023.8.11.9005 (FEITO NA ORIGEM: 1000849-28.2022.8.11.0025)IMPETRANTE: MICHAEL MENEZES MACHADOIMPETRADO: MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DE JUÍNAJUIZ 2º VOGAL- DIVERGENTE: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO LEGAL – PREJUÍZO À PARTE – DECORRIDO O PRAZO PARA PAGMENTO DE RPV COM AINÉRCIA DO ENTE ESTATAL – DEVE O...

... LEGAL – PREJUÍZO À PARTE – DECORRIDO O PRAZO PARA PAGMENTO DE RPV COM AINÉRCIA DO ENTE ESTATAL – DEVE O MAGISTRADO EFETIVAR O SEQUESTRO DE VALORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º DA LEI 12153/2009 – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – CONCESSÃO DA ORDEM ... Observada a ausência de ...
Decisão Monocrática nº 1.0702.09.611623-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2018

... DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INADMITIDO -- DEFERIMENTO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - ORDEM POSTERIOR SEQUESTRO - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE. É despacho e, portanto, irrecorrível à luz do art. 1.001 do CPC/15, o comando judicial que, dado ...
Decisão Monocrática nº 1.0702.09.611623-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2018

... DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INADMITIDO -- DEFERIMENTO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - ORDEM POSTERIOR SEQUESTRO - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE. É despacho e, portanto, irrecorrível à luz do art. 1.001 do CPC/15, o comando judicial que, dado ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006003-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2021

... DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INADMITIDO -- DEFERIMENTO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - ORDEM POSTERIOR SEQUESTRO - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE. É despacho e, portanto, irrecorrível à luz do art. 1.001 do CPC/15, o comando judicial que, dado ...
Acórdão nº 1.0000.18.144394-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO JUDICIAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO - HOSPITAL PRIVADO - PAGAMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS: POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a realização de bloqueio de valores de ente público para assegurar o...

... envolvendo o direito sade, o julgador adote "medidas eficazes efetivao de suas decises, podendo, se necessrio, determinar at mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbtrio, e sempre com adequada fundamentao". Assim, o bloqueio das verbas do ESTADO exsurge ...
Acórdão nº 1.0000.18.144394-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO JUDICIAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO - HOSPITAL PRIVADO - PAGAMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS: POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a realização de bloqueio de valores de ente público para assegurar o...

... envolvendo o direito sade, o julgador adote "medidas eficazes efetivao de suas decises, podendo, se necessrio, determinar at mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbtrio, e sempre com adequada fundamentao". Assim, o bloqueio das verbas do ESTADO exsurge ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-30.2018.5.06.0021), 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMLURB. BLOQUEIO ON LINE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a autarquia executada, devidamente notificada, não cumpriu tempestivamente o mandado de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Lícito, portanto, o sequestro do valor, devidamente atualizado, nas contas da executada via BACENJUD, vez que tal determinação se encontra em...