serventuario independente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 228 ... Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ... § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... II- de despacho ou decisão judicial, quando haja ... 12 ... ARTIGO 9 ... Feita a notificação, o serventuário" em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do of\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, ... Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas ... ízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário ...
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Acórdão nº 2007/0047387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas...
... o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes ... - O advogado que, ndo de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, ... , obrigatória a apresentação de relatório de auditoria independente ... § 14. Na instrução do processo de novação de créditos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o ... ção dos benefícios poderá contar com auxílio de auditoria independente ... § 4° Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por ...
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Acórdão nº 2008/0008149-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Indenização por danos morais. Correição parcial. Ofensa a juiz. Imunidade profissional do advogado. Caráter não absoluto. Valor dos danos morais. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no...
... , seja o Juiz, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes ... - A indenização por ... - O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ção direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o ... ção dos benefícios poderá contar com auxílio de auditoria independente ... § 4° Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ... § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; ... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja ... 12 ... Art. 9º - Feita a notificação, o serventuário" em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do of\xC3" ...
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Acordao N° 1370331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Recurso adesivo. Apresentação. Mesma peça das contrarrazões. Impossibilidade. Não conhecimento. Apelação. Afastamento dos efeitos da revelia. Alegação de indução a erro pela certidão emitida por serventuário da justiça. Contagem do prazo para contestação. Juntada do ar aos autos. Sentença mantida. 1....
... ERRO PELA CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. CONTAGEM DO ... PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AR AOS ... ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020555-96.2018.8.19.0068 (Criminal), 28-06-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Direito à saúde. Postulante hipossuficiente portador de "psoríase em placas + artrite psoriásica (CID 10 M07.3)". Pretensão originária destinada ao fornecimento periódico de fármacos imunobiológicos imprescindíveis ao tratamento da condição. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município...
... promover de maneira independente os meios à sua máxima ... concretização. Art. 5º, XXXV e §1º, da ... Janeiro (“Ao certificar a taxa judiciária, o serventuário observará que ... a reciprocidade de que trata o artigo 115 do Código ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044862-83.2016.8.19.0004 (Criminal), 04-03-2021
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Postulante enferma e hipossuficiente, diagnosticada com "OSTEOPOROSE GRAVE (CID M81)". Impossibilidade de custeio de fármaco indicado ao tratamento. Lide veiculada em face do Município de São Gonçalo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Dispensa de novo julgamento por intermédio do...
... independente os meios à sua máxima concretização. Art. 5º, §1º, da ... CR/88 ... judiciária, o serventuário observará que a reciprocidade de que trata o ... artigo 115 do Código ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042524-05.2017.8.19.0004 (Cível), 27-04-2021
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por paciente diagnosticado com "Atraso Global do Desenvolvimento (F84.9), cujo a principal suspeita diagnóstica é o Transtorno do Espectro Autista". Impossibilidade de custeio quer da "Ressonância Magnética do Crânio" indicada ao tratamento, quer de eventuais providências...
... promover de maneira independente os meios à sua máxima ... SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO:33113 Assinado em ... serventuário observará que a reciprocidade de que trata o artigo 115 do ... Código ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003393-54.2017.8.19.0026 (Criminal), 12-08-2021
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por paciente diagnosticada com "EDEMA DE MÁCULA" e "PRESENÇA DE CISTOS NA RETINA INTERNA E COMPLEXO EPR". Impossibilidade de custeio quer da "INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE EYLIA NO OLHO ESQUERDO" indicada ao tratamento, quer de eventuais providências adicionais que se mostrem...
... promover de maneira independente os meios à sua máxima ... concretização. Art. 5º, §1º, da CR/88 ... serventuário observará que a reciprocidade de que trata o artigo 115 do ... Código ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180542-55.2007.8.19.0004 (Cível), 27-01-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por paciente diagnosticado com "Diabetes tipo 1 CID E10". Impossibilidade de custeio da medicação, equipamentos acessórios ou produtos complementares que eventualmente sobrevenham, outrossim, necessários ao controle do mesmo quadro clínico no curso da demanda. Lide veiculada em face da Fundação...
... promover de maneira independente os meios à sua máxima ... concretização. Art. 5º, §1º, da CR/88 ... serventuário observará que a reciprocidade de que trata o artigo 115 do ... Código ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... independente do que se passava no seu íntimo. Só posso entender assim porque a ... ão a cargo daquele que tenha dado causa, seja ela a parte, o serventuário da justiça, o órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
... da certidão exarada pelo serventuário que desconhecia o erro do sistema não observa o dever de urbanidade, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo de quinze dias, prorrogável até ... Público ou por qualquer pessoa, autoridade funcionário, serventuário ou órgão de publicidade, o Conselho Secional, de ofício ou mediante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... réu, este, a partir do protocolo deste seu requerimento, independente de nova intimação (pois deverá estar cientificado disto pelo ato ... serventuário e de membro do Ministério Público (art. 148) e do próprio juiz (art ...
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Ética profissional
... Tanto a primeira, quanto a segunda orientação dadas pelo serventuário à advogada Tânia violam os dispositivos legais citados. Portanto, a ... , bem como o de ingressar livremente em delegacias e prisões, independente da presença de seus titulares (art. 7º, VI, “b”, do EAOAB); B: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também neste último caso ele deverá apresentar ao serventuário os valores exatos de seus pedidos? ... Nas duas situações ... , são os fatos da causa, em que se apoiam; c) Na cumulação independente os pedidos guardam, entre si, autonomia ontológica, provindo, quase ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... , consolidada ou não (550) , seja de determinada decisão, independente da natureza do processo, da espécie de ação e do tipo de procedimento ... serventuário, dirigidos a outro serventuário, na forma do art. 162, § 4º, do CPC” ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamento, mediante a aquisição de quotas ... ízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário ...