Serviço Médico
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, apresentar-se-á diagnóstico médico claramente descritivo que, em face dos sintomas ou do histórico patológico, caracterize o estágio terminal de vida em razão da doença grave ...
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Acórdão nº 2015/0154680-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PADRÃO BASE CORRESPONDENTE À DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS. 1. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir...
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE ... ICIONAL POR TEMPO DE ... SERVIÇO. PADRÃO BASE CORRESPONDENTE À DUPLA JORNADA DE ... -
Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. INCORPORAÇÃO ADIADA PARA QUE O RECORRIDO CURSASSE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊN
... NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. INCORPORAÇÃO ADIADA PARA QUE O RECORRIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço; ... "Art 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... CAPÍTULO IV. Da transparência passiva ... SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... Os órgãos e ... I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporário, colocado à sua disposição, os mesmos atendimentos médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados existentes em ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios e serviços da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010027-56.2013.5.06.0014), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA. PROVIDÊNCIAS. Atestado pelo serviço médico da empresa que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, deve a empresa tomar todas as providências para reencaminhá-lo ao órgão previdenciário, sob pena de responder pelos salários...
... CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA. PROVIDÊNCIAS. Atestado pelo serviço médico da empresa que ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA. ART.1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS.INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigên
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1933/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por ... - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2020 PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ATENDIMENTO MÉDICO - HOSPITALAR EM LEITOS DE UTIS
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-824291/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO ABONO DE FALTAS. Ao serviço médico...
... 9.957, de 12.1.2000 ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO ABONO ... DE FALTAS. Ao serviço médico da ... -
Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ACOMETIDOS DE DOENÇ
... SERVIÇO MILITAR. ... a tratamento médico ... -
Acordao N° 1266871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Consumidor e civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil por defeito em serviço de atendimento médico-hospitalar e por erro médico. Cirurgia de histerectomia. Complicações urológicas. Requisitos para responsabilização do hospital. Espécies de responsabilização. Ausência da prova do defeito no serviço prestado e da culpa da equipe médica. Responsabilização do...
... DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO EM SERVIÇO DE ATENDIMENTO ... MÉDICO-HOSPITALAR E POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12000-76.2008.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA - INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Ora,
... ABONO DE FALTAS - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA ... - INSTRUMENTO ... coletiva, quanto à emissão dos atestados médicos apenas pelo serviço médico especializado da empresa, diante da força negocial autônoma que ... -
Acórdão nº 2014/0163501-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. CONVOCAÇÃO DO COMPANHEIRO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ
... CONVOCAÇÃO ... COMPANHEIRO ... PRESTAR SERVIÇO MILITAR. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL ... INFRACONSTITUCIONAL. ... médico recém graduado por imposição ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 38, DE 06 DE OUTUBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar Irregularidades que Ocorrem No Instituto Nacional de Previdencia Social Especialmente No Serviço Medico Hospitalar Desse Orgão.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... IV - o ... § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/jv/mg/ac ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1217801 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade da reintegração do recorrente aos quadros militares, como adido, para fins de tratamento médico adequado, por se tratar de
... aos quadros militares, como adido, para fins de tratamento médico" adequado, por se tratar de incapacidade física acometida durante a presta\xC3"ção do serviço militar ... 2. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que, em se ... -
Acórdão nº 2008/0190905-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há como aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, aos...
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ... -
Acórdão Nº 1431233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.08.2023. ATIVIDADE POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO PERITO LEGISTA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 1º, I, DA LC 51/85. RECEPÇÃO PELA CF/88. TEMA 26 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO...
... DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. MÉDICO LEGISTA. CONTAGEM DE ... TEMPO DE SERVIÇO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... - Defesa das grávidas onde não há serviço de parto
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Acórdão Nº 1373892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGÓCIO JURÍDICO ... INDENIZAÇÃO ... - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS CNPJ 09.342.856/0001-10 AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 009/2020-FMS - Processo Licitatório nº 009/2020-FMS. Objeto Aquisição de 01 (um) Veículo Reboque Trailer, zero quilômetro, com a finalidade de funcionamento de serviço médico-veterinário móvel (Castramóvel), através da Secretaria de Saúde de Garanhuns-PE. Valor Máximo Admitido: 183.634,8...