Serviço Médico
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1533/2001-401-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Decisão que, com base no contexto fático, enquadra o empregado na categoria diferenciada -vendedores e viajantes do comércio- e a empresa, cooperativa de serviço médico, na categoria econômica dos estabelecimentos de serviços de saúde, obedece estritamente ao quadro anexo à CLT, que fixa o plano básico de enquadramento sindical
... e a empresa, cooperativa de serviço médico, na categoria econômica dos estabelecimentos de serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10725/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, embora instado pela oposição de Embargos de Declaração, não esclareceu se o Reclamado tinha pleno conhecimento de que a Autora, quatro meses após a alta concedida pelo INSS, fora declarada incapacitada para o retorno ao trabalho, por seu serviço médico. Trata-se de questão fática relevante, que demanda...
... , fora declarada incapacitada para o retorno ao trabalho, por seu serviço médico. Trata-se de questão fática relevante, que demanda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20560-39.2014.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. O Tribunal Regional do...
... Lei nº 8.213/1991, que dispõe acerca da prevalência do atestado médico fornecido pelo empregador, nas hipóteses de possuir serviço médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1999/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 844, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT REVELIA APLICADA QUANDO JUSTIFICADA A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. Viola o parágrafo único do art. 844 da CLT a aplicação da pena de revelia, com confissão ficta, à Reclamada que comprova, no dia seguinte à realização da audiência inaugural, a ocorrência de motivo relevante de saúde que impediu o comparecimento de sua preposta, bem...
... do advogado que a acompanhava, ocupado em conduzir a preposta ao serviço médico ... Recurso ordinário provido, para julgar procedente a ... -
Acórdão nº 2008/0125809-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. POLICIAL MILITAR AFASTADO DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NO ARTIGO 6º, § 1º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. CONDUTA PRATICADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO N. 5.123/04. NORMA PENAL EM BRANCO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO N. 2.222/97 QUE REGULAMENTAVA A MATÉRIA ENQUANTO...
... ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. POLICIAL MILITAR AFASTADO DO SERVIÇO PARA TRATAMENTO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NO ARTIGO 6º, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000885-81.2015.5.06.0103), 23-08-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. FALTAS PARA ACOMPANHAR FILHA MENOR INTERNADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Conquanto os documentos coligidos aos autos demonstrem à saciedade que a vindicante ausentou-se do trabalho para acompanhar a filha menor, encaminhada pelo serviço médico da ilha para ser internada em hospital, no Recife, para tratamento médico, a dispensa sem
... -se do trabalho para acompanhar a filha menor, encaminhada pelo serviço médico da ilha para ser internada em hospital, no Recife, para tratamento ... -
Acórdão Nº 0020898-07.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRABALHO. Hipótese em que, ainda que atestada a incapacidade laboral pelo serviço médico da empresa, se foi indeferida a concessão de auxílio-doença pela autarquia previdenciária, o empregado encontra-se à disposição do empregador, a teor do art. 4º da CLT, sendo-lhe devido o pagamento dos salários, porquanto
... Hipótese em que, ainda que atestada a incapacidade laboral pelo serviço médico da empresa, se foi indeferida a concessão de auxílio-doença ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as ...
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Acórdão nº 1.0702.20.149043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe a presença de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1880/2004-031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Conforme a Súmula n.º 378, II, desta Corte, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, não se exige a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de...
... inversão do ônus de comprovar que o Reclamante não procurou o serviço médico da Empresa para a avaliação de atestados externos ... Recurso ... -
Acórdão nº 2010/0177237-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI N. 8.437/92. PRETENSÃO DE ANÁLISE ACERCA DO IMPEDIMENTO DE CONCEDER-SE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Agravo...
... REINCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO. TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI N. 8.437⁄92 ... com a moléstia que o acometeu quando da prestação do serviço obrigatório às forças armadas ... 4. Não há violação do artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.318517-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE FETAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PRESTADO NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL INCABÍVEIS. - A responsabilidade do hospital é objetiva, e, ainda que não dependa da prova de culpa, necessária a prova da deficiência na prestação dos serviços. - Exigência da...
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Acórdão nº 1.0024.14.318517-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE FETAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PRESTADO NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL INCABÍVEIS. - A responsabilidade do hospital é objetiva, e, ainda que não dependa da prova de culpa, necessária a prova da deficiência na prestação dos serviços. - Exigência da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...
... a comprovação da moléstia grave por laudo pericial lavrado por serviço médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei 9.250/1995, é ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE VASECTOMIA REALIZADA POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROCEDIMENTO CONTRATADO ERA APENAS DE RETIRADA DE FIMOSE. HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. QUANTO AO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO...
... MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE VASECTOMIA REALIZADA ... 5. A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do ... -
Acórdão Nº 0020340-71.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O "limbo previdenciário" ocorre quando, dada alta previdenciária, a empresa não aceita o retorno do empregado. Isso decorre normalmente de orientação do seu serviço médico, que entende permanecer a incapacidade para o trabalho. Mas também pode ocorrer por insistência do próprio empregado, que não aceita a alta previdenciária. Seja qual...
... Isso decorre normalmente de orientação do seu serviço médico, que entende permanecer a incapacidade para o trabalho. Mas ... -
Acórdão Nº 0020243-50.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
EMENTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O "limbo previdenciário" ocorre quando, dada alta previdenciária, a empresa não aceita o retorno do empregado. Isso decorre normalmente de orientação do seu serviço médico, que entende permanecer a incapacidade para o trabalho. Mas também pode ocorrer por insistência do próprio empregado, que não aceita a alta previdenciária. Seja qual...
... Isso decorre normalmente de orientação do seu serviço médico, que entende permanecer a incapacidade para o trabalho. Mas ... - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ AVISO DE LICITAÇÃO - PL.Nº02.2023.CPL.HUOC.PE.02.HUOC – Registro de preço para serviço de locação de equipamento médico hospitalar do tipo torre de videolaparoscopia para realização de cirurgias de videolaparoscopia com manutenção preventiva, corretiva, substituição de peças e fornecimento de instrumentais cirúrgicos, para atender a demanda do HUOC. Valor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6917/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO. Nos termos do art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213, de 24.07.91, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias....
... JSF/FSC/sm/ds ... FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO. Nos termos do art. 60, § ... 4º, da Lei n º 8.213, de 24.07.91, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
ABONO DE FALTAS EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA VALIDADE DE ATESTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SINDICATO E CONVENIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Nos termos do § 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 cabe à empresa o exame médico e o abono de faltas relativos ao período correspondente aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença. Assim, é legal o...
... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA VALIDADE ... DE ATESTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... lactentes somente será ofertada com a solicitação prévia de médico pediatra ou de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega ... contra Criança e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36. Competem ao Comitê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-791426-47.2001.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 1.0647.14.014101-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA - ART. 6º, INC. XIV, LEI Nº 7.713/88 - EFEITOS RETROATIVOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- O art. 6º, Lei nº 7.713/88, traz limitação à norma tributária, excluindo do seu campo de eficácia os rendimentos percebidos por pessoas que apresentem qualquer dos quadros clínicos listados em seu inciso XIV.- O art. 30
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
ABONO DE FALTAS - EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA - VALIDADE DE ATESTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SINDICATO E CONVENIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Nos termos do § 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 cabe à empresa o exame médico e o abono de faltas relativos ao período correspondente aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença. Assim, é legal o...
... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS - EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA - VALIDADE DE ATESTADO EMITIDO POR PROFISSIONAL ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ... sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando estiver sendo processado ou ...