Serviço Médico
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em...
... 2. Enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados ... mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar. Caso reconhecida a incapacidade definitiva para o serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144265920174058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814426-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: GERMANO ANDRADE MARQUES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... - EBSERH à reparação de danos em razão de suposta falha no serviço médico prestado à demandante no âmbito da Maternidade Escola Assis ... - Após aglomerações, câmara registra 19 novos casos de covid
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-36.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou...
... com a prova pericial e com a ficha de resumo de atendimento do serviço médico apresentada pela própria reclamada, a qual registra que desde ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST EMBARGOS INCABÍVEIS Sendo incontroverso o fato de a Empresa possuir serviço médico próprio, o acórdão embargado está conforme ao Enunciado nº 282/TST, in verbis: Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/isr ... ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST ... EMBA R GOS INCABÍVEIS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ão de dois médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo ... § 3º O exame médico será feito ... pecuniárias do cargo ou função pública ou do emprego em serviço ou empresa particular, que exerça o devedor, e paga diretamente ao ...
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Acórdão nº 2009/0142018-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à...
... 535 DO CPC. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhe adequado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0020700-14.2008.5.06.0005 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão empresarial se caracteriza pela alteração na estrutura jurídica da empresa ou pelo traspasse da unidade econômico-jurídica, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. No caso, os elementos dos autos confirmam a sucessão do SEMEPE - SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Agravos...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIADE PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. DANOS
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h
- DECRETO Nº 59198, DE 09 DE SETEMBRO DE 1966. Transfere para o Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuaria do Centro-sul do Ministerio da Agricultura o Serviço Medico do Extinto Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronomicas.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1290/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última, mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. (Enunciado nº 282/TST). Revista conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O ... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO" MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13024/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/jv/mg/ac ... ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13024/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço médico da empresa, ou mantido por esta, o abono dos primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/jv/mg/ac ... ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVALÊNCIA. Cabe ao serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS Compete ao serviço médico da empresa, próprio ou ao mantido por esta mediante convênio, abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. Enunciado nº 282 do C. TST.
A C Ó R D Ã O ... ATESTADO MÉDICO - ABONO DE FALTAS ... Compete ao serviço médico da empresa, próprio ou ... -
Acórdão nº 2006/0084335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ATOS COOPERATIVOS EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO. 1. Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação do que sejam atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79), indispensáveis à execução do julgado, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Ambas as Turmas desta Corte têm decidido que configura ato...
... :UNIMED VALES TAQUARI E RIO PARDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROSADVOGADO :MARCO TULIO DE ROSE E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL ... têm decidido que configura ato cooperativo típico ou próprio o serviço prestado pela cooperativa de trabalho médico diretamente ao cooperado, ... -
Acórdão nº 2010/0084102-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE EXAME MÉDICO-LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo regimental em que se alega violação do artigo 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal a quo negou-se a julgar pontos abordados nos Embargos de declaração, não...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE EXAME MÉDICO-LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27416/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte, concentrada no Enunciado nº 282 do TST, o entendimento que, interpretando o preceito contido no parágrafo único do art. 27 do Dec nº 89312/84, estabelece e fixa a competência do serviço médico do empregador, ou do mantido por esse, para conferir o abono dos primeiros quinze dias de ausência
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA ... Pacificou-se na jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7478 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). ALEGAÇÃO...
... ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE ... temporária do autor em razão de acidente sofrido durante o serviço militar, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fática ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do INPS ... Art. 14 É lícita a designação, pelo segurado, de ...
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Acórdão nº 0541371-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. PRESCINDIBILIDADE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇ
... solução de continuidade com o laudo médico oficial nº 1053/2010, ... assegurando, por via de consequência, o ... 7.713/88. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO ... OFICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. PRESCINDIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-49.2018.5.06.0023), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA. PROVIDÊNCIAS. Atestado pelo serviço médico da empresa que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, deve a empresa tomar todas as providências para reencaminhá-lo ao órgão previdenciário, sob pena de responder pelos salários...
... CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO MÉDICO DA EMPRESA. PROVIDÊNCIAS. Atestado pelo serviço médico da empresa que ... -
Acórdão Nº 0020625-31.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SERVIÇO MÉDICO E ODONTOLÓGICO AMBULATORIAL. A prestação contínua e habitual de serviços médico e odontológico ambulatorial, de forma gratuita, se incorpora ao patrimônio jurídico dos empregados. A mera supressão de tal prestação importa em violação aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SERVIÇO MÉDICO E ODONTOLÓGICO AMBULATORIAL. A prestação contínua e habitual ...