serviço público definição
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Acórdão nº 0003485-31.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ... ou postos a sua disposição”, definição que se repete, com mínima variação ...
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