serviço público definição
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , nela caracterizada o bem ou serviço ... ARTIGO 12 ... O contrato de ... , dispensado qualquer outro registro público ... ARTIGO 15 ... A participação de ... definição do art. 29 ... SEÇÃO III Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ço final de venda, facultada a sua definição" por intermédio de concorrência pública ... \xC2" ... - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas ... imóveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... 6º quando da definição de que trata o inciso IV deste artigo ... § 2º ... Serviço; ... c) com a prestação de contas relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Seção Única ... Da Definição ... Art. 2º Para os fins do disposto ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; ... c) Contribuição Social ... Serviço - FGTS; ... h) Contribuição para a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em ... IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURADO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (RE 648.727 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 2-6-2017, 1ª T, DJE de
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV - desenvolvimento de ... a formalização de convênio com a definição de metas quantitativas e qualitativas ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... serviço de duração indeterminada e daqueles que se ... III - recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas ... maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... definição de percentual destinado aos entes federativos, no ... ãos estaduais de meio ambiente, servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, que ... écnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 10 ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... , e seu exercício será considerado serviço público relevante ... § 8o Caberá ao ... com o objetivo de subsidiar a definição de estratégias e políticas de alocação dos ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as gratificações por ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto no âmbito de parcelamentos tributários; ... alterados os critérios utilizados na definição da base de cálculo da limitação de que trata o ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... membros da Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria ... , pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo de propriedade dos integrantes ... ção legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... ção e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos ... § 4º O SERP terá ... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º e os ...
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O caso Buser: uma análise sobre a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual por aplicativos
Este artigo busca analisar a viabilidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros mediante aplicativos, em regime de direito privado. A definição da referida atividade econômica como serviço público não tem o condão de afastar o princípio da livre concorrência, sendo possível a sua exploração pelo setor privado por meio do instrumento de autorização, haja...
... A definição da referida atividade econômica como serviço público não tem o condão ... -
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou ... II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, ... ídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... as prerrogativas, direitos e deveres do Serviço" Ativo, inclusive com a contagem de tempo de servi\xC3" ... , a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes ... Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep; ... g) o número do Título de Eleitor; ... ao Cadastro Base do Cidadão e a definição do cronograma de integração, em comum acordo ... écnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO ... AO TEMA ... público controverte com Município a respeito da ... definição da titularidade da prestação do serviço ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... § 1º Para fins de definição do limite para o pagamento de precatórios ...