serviço público definição
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ...
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Acórdão Nº 0303619-14.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 342/STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Dos órgãos executores ... Art. 20 ... III – assessorar na definição de padrões e especificações técnicos de componentes eletrônicos e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e ... Subseção I ... Da Definição ... Art. 18. São componentes essenciais para a ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
... de fato prestara serviço ... encaminhando-se ao Ministério Público Militar competente a ... definição do ... -
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Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as gratificações por ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto no âmbito de parcelamentos tributários; ... alterados os critérios utilizados na definição da base de cálculo da limitação de que trata o ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... de ensino superior mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na ... ásicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 19 ... Art. 43. A definição da titularidade da propriedade intelectual e da ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... ao atendimento das especificidades do público ao qual são destinadas, e que devem ser regidas ... escola, a família, os profissionais do serviço de atendimento educacional especializado, e que ... II – definição de estratégias para a implementação de escolas ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... utilizados que não estejam em domínio público ou que não se encontrem licenciados mediante ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Das ... aqueles que não se enquadrem na definição ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O ... IX - definição, na data do término da vigência prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será ... e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes; ... Nacional de Saúde atuará na definição da política do SINASAN e acompanhará o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... ção, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de ... de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido ... da República disporá sobre a definição ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO. PLEITO DE ANALOGIA. PARCIMÔNIA. INDICAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE CUNHO AUTOAPLICÁVEL. DISPOSITIVOS GERAIS. NÃO REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. AUS
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... ouvidos e a participar nos atos e na definição" da medida de promoção dos direitos e de proteç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... ção no Comitê RenovaBio será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6º É vedada a criação de ...
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Acórdão Nº 0002081-48.2016.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO III, DO CPC/2015. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.314.490/SP - TEMA 1167/STF). CONTROVÉRSIA QUE TRATA DA DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 40, §
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Acórdão nº 1.0000.23.051746-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGRA ORDINÁRIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.23.051746-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGRA ORDINÁRIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.23.071105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGRA ORDINÁRIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO...
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Acórdão nº 0003485-31.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - FALTA DE DEFINIÇÃO -...
... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ... ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação ... -
Acórdão nº 0003485-31.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - FALTA DE DEFINIÇÃO -...
... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ... ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação ... -
Acórdão nº 0003485-31.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - FALTA DE DEFINIÇÃO -...
... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ... ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação ... -
Acórdão nº 0003485-31.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - FALTA DE DEFINIÇÃO -...
... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ... ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação ... -
Acórdão nº 0003485-31.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - FALTA DE DEFINIÇÃO -...
... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ... ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação ...