serviço público definição
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar o auxílio de força ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... III - processos de definição de preços e condições de contabilização e ... árias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, ...
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Acórdão Nº 1343008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA ... ARTS. 30, VIII, E 175 DA CF. DEFINIÇÃO DOS LOCAIS A SEREM ... INSTALADOS POSTES DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... por esta Lei as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de ... estabelecidos pelo poder público para a instalação e o funcionamento de ... de radiocomunicação, conforme definição constante do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-46.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. CAIXA POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem decidido no sentido de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, nas dependências desta, executa as operações do denominado Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço...
... Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem, com os de operação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-46.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. CAIXA POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem decidido no sentido de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, nas dependências desta, executa as operações do denominado Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço...
... Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem, com os de operação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-42.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. BANCO POSTAL. Esta Corte vem firmando seu posicionamento no sentido de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, nas dependências desta, executa as operações do denominado Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem com os de operação do...
... Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem com os de operação do ... -
Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação ... Parágrafo único. O disposto ... ou municipal específica para definição" de risco das atividades econômicas para a aprova\xC3" ... § 4º Na hipótese de o serviço se tratar de ato público de liberação, nos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : DOMINGOS SÁVIO TENÓRIO DE ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E ... público de telefonia, que reclamam a definição do sujeito passivo da COFINS e do PIS/PASEP (AgRg ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... ção, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição ... de vida como parâmetro para a definição" da data de cessação de auxílio-acidente e pens\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... , quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. ... § 1o A aprovação ... I - a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por ... Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PREVISTO PARA A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE DE REGRAS ... prestação do serviço, assim como a definição das modalidades do ... serviço são questões ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1342-95.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável divergência de teses com o primeiro aresto transcrito a fls. 631, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, necessário se faz o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - BANCO POSTAL. Esta Corte vem firmando seu posicionamento no sentido de que o...
... Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem com os de operação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-03.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável divergência de teses com o primeiro aresto transcrito a fls. 476, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, necessário se faz o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA - BANCO POSTAL. Esta Corte vem firmando seu posicionamento no sentido de que o
... Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem com os de operação do ... -
Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA. SERVIÇO ... ÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... para efeito de definição da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409830 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de origem condenou a concessionária de serviço público a pagar indenização por dano moral em ... origem justificou da seguinte forma a definição do quantum indenizatório: "diante da negativa de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a ...