serviços públicos de manaus
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Acórdão nº 87215 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (DECRETO-LEI N 756, DE 11.08.69). EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA MANTIDA. II. RECURSO...
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Acórdãos nº 4003603-93.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4003603-93.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEIS ESTADUAIS N.º 5.143 E 5.145. VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO...
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Acórdãos nº 4004135-67.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4004135-67.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEIS ESTADUAIS/AM N.º 5.143 E N.º 5.145. VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO.
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Acórdãos nº 4003113-71.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4003113-71.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEIS ESTADUAIS N.º 5.143 E 5.145. VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO...
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Acórdãos nº 4004099-25.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4004099-25.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEIS ESTADUAIS N.º 5.143 E 5.145. VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO...
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Acórdãos nº 4005668-61.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4005668-61.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEIS ESTADUAIS N.º 5.143 E 5.145. VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO...
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Acórdão nº 79847 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1977
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. (DECRETO-LEI N 756, DE 11.8.69). EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA 'TAXA DE SERVIÇOS' DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO...
Indexação. TRBT , TAXA DE SERVIÇOS, ISENÇÃO FISCAL, IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E. ... -
Acórdãos nº 4001971-71.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4001971-71.2017.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEPUTADO TITULAR DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SUPLENTE ASSUMIR O CARGO DURANTE O AFASTAMENTO DE SEU TITULAR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de...
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Acórdão nº 79404 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1977
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (DECRETO-LEI N. 756, DE 11.8.69). EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE DIPLOMA LEGAL ABRANGE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PUBLICOS, SALVO TAXAS PORTUARIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA 'TAXA DE SERVIÇOS' DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO...
Indexação. TRBT , TAXA DE SERVIÇOS, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E. ... -
Acórdãos nº 0622098-17.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0622098-17.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RECORRENTE. 1. Para a validade da citação por edital deve-se esgotar todos os meios possíveis para a localização do réu e, não o fazendo, torna-se nula a citação editalícia. 2. Nos termos do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, o réu...
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Acórdãos nº 0343391-97.2007.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0343391-97.2007.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NÃO EXAURIMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 232, II E III, CPC/73. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO...
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Acórdãos nº 0006182-87.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0006182-87.2018.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Ementa: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. APARENTE RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao requerimento, se analisam somente a aparê
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Acórdãos nº 0005874-17.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
0005874-17.2019.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Ementa: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo que guarda razões no sentido de questionar a comprovação do risco de grave lesão à coletividade, desde que o faça contra todos os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...- instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;. V - estocagem para ... da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Art. 6° A compra de mercadorias ... decorrentes das cobranças dos preços públicos dos serviços de que trata o parágrafo único do ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas impetrou mandado de segurança visando à decretação da nulidade da intervenção no sistema de transporte coletivo urbano do Município de...
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DEC 8849 de 12/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.139, DE 29 DE MARÇO DE 2010, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, REMANEJA FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...6º O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
...ção, constitui um sistema de medidas, serviços, empreendimentos e obras, destinados a ... ou em consociação com os órgãos públicos empenhados na realização de empreendimentos ... da Amazônia manter Divisões sediadas em Manaus, capital do Estado do Amazonas, e Cuiabá, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
...I - para obras e serviços de engenharia:. a) convite: até R$150.000,00 ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a ... aos sistemas elétricos isolados de Manaus e Boa Vista, uma para a geração pela usina ...
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RSF 17 de 27/04/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANAUS - AM A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATÉ US$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
...ção do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos do Município de Manaus (Proconfis/Manaus)". . Art. 2º A ...
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Resolução do Senado Federal nº 17 de 27/04/2016. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANAUS - AM A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATÉ US$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).
...ção do Equilíbrio Fiscal para a Melhoria da Prestação de Serviços Públicos do Município de Manaus (Proconfis/Manaus)". . Art. 2º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do ...serviços" que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e. II - \xC3"...
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Medida Provisória nº 513 de 26 de Novembro de 2010
..., acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos ... pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude das parcerias de que trata ... recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manu tenção, recuperação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da informação e informática e de serviços gerais;. e) modernização da gestão e ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;. i) fixação das diretrizes, ...Manaus - SUFRAMA. Art. 27. O acervo patrimonial ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
...ão, e abrange a realização de obras e serviços de duplicação, implantação e pavimentação ... de São Sebastião e os serviços públicos portuários relacionados, para fins de ...XVI - Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes, localizado em Manaus, Estado do ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... Capacitação e Qualificação em Serviços Penais ... e Fluviais - Na Região Metropolitana de Manaus - No Estado do Amazonas ...