incapacidade superveniente

3187 resultados para incapacidade superveniente

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com ...§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2016/0136947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. EXTENSÃO PARA OUTROS TIPOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 45 da Lei 8.213/91, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não ...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ... por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade. ARTIGO 27. O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ...ARTIGO 37. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque. ARTIGO 38. O sacado pode ...

  • Acórdão nº 2015/0007159-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, O ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA INCAPAZ COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS, EM RAZÃO DE

  • Acórdão nº 2014/0079409-9 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se manifestou sobre a possibilidade de suspensão ou de perdão da...

  • Acórdão nº 2008/0171708-0 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o...

    ...EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL ...

  • Em vigor Lei das Contravenções Penais

    ...I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de ...Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...II- até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de ...§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo ... precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. ARTIGO 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-38.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. 1. Na hipótese, a determinação de...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DA PETROS. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. VALIDADE DO ATO. O Tribunal Regional, soberano na ...

  • Acordão do Segunda Seção, 27-02-2019

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, ... com outro da mesma natureza, previsto em lei anterior ou superveniente (Lei nº 8.661, de 1993, art. 9º). Programas BEFIEX. ARTIGO 322. As ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ... de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente", sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). #Reda\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-23.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. LER. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER) e que -em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fis. 345), encerrando-se em 2006-, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que -não há...

    ... relativa ao quadro clínico da reclamante (..), não atesta a incapacidade da autora, superveniente ao período estabilitário já cessado, ou, ...

  • Do endosso-mandato (Código Civil, art 917)

    ...-mandato não se extingue com a morte do endossante ou a sua superveniente incapacidade. @4. Local e requisitos. Os requisitos formais e subjetivos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... membro do Ministério Público ou do escrivão, ainda que supervenientes" na causa. Neste caso, o juiz cassará a admissão do assistente, sem preju\xC3"... que tiverem sido distribuídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade isento da reinclusão e do ...

  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ...ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos ...§ 3º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao ...

  • Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATO NOVO. FUNDAMENTOS DO...

  • Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Setembro de 2010

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...

    ... grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. . Parágrafo Único. Será de pleno direito excluído da ...

  • Acórdão nº 2004/0059209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Novembro de 2006

    Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. 1. Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula nº 7 da Corte), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o pai e em...

    ...Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. 1. Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo ... que deixou com o pai e em seguida, diante de fato superveniente, procurou buscar a guarda, não há como deferir a pretensão da tia. Com ...

  • Acórdão nº HC 228145 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT. RECEBIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO....

  • Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015

    O presente artigo tem como objetivo apresentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 no que tange à dissolução de sociedades. Desta forma, inicialmente serão apontadas as causas de dissolução de sociedades à luz do Código Civil de 2002. Por conseguinte, serão analisados os aspectos processuais de dissolução de sociedades estabelecidos pelo Código de Processo Civil de

  • Acórdão nº AgRg no RMS 36566 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do

  • Acórdão nº 2008/0145769-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Maio de 2009

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DECORRENTE DE GRAVIDEZ. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA...

    ...Ademais, a existência de sentença condenatória superveniente à impetração mitiga a apontada ausência de justa causa. III - A ...ão devolução dos autos teria se dado em virtude de absoluta incapacidade física da recorrente, à época, grávida de gêmeos, não encontra ...