serviços públicos de manaus

TRIBUTÁRIO – TAXA – NATUREZA JURÍDICA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT - SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA – LEI Nº 9.960/2000, ART. 1º - FATO GERADOR – ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL – FALTA DE DEFINIÇÃO –...

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