servidões administrativas
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Acórdão nº 1.0000.19.043994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA.Em ação de manutenção de posse ajuizada pela CEMIG para a preservação de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica, concede-se a liminar, uma vez provada a invasão.Considerando a irreversibilidade da demolição, é razoável...
... possuidora das reas de terreno constitudas pelas servides administrativas correspondentes faixa de segurana da rede de distribuio denominada Neves ... -
Acórdão nº 1.0313.11.031641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição, suprir a omissão ou sanar erro material existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria.
... aos seus titulares o direito de constituir as servides administrativas permanentes ou temporrias, exigidas para o estabelecimento das respectivas ... -
Acórdão nº 1.0051.13.001185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. PROVA PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA FULCRADA NOS PARÂMETROS CLAROS E OBJETIVOS COLHIDOS DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nas ações de instituição de servidão administrativa mediante o pagamento de...
... de disciplina normativa especfica para as servides administrativas, o seu fundamento geral o mesmo que justifica a interveno do Estado na ... -
Acórdão nº 1.0210.14.003418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA.Em ação de manutenção de posse ajuizada pela CEMIG para a preservação de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica, concede-se a liminar, uma vez provada a invasão.Considerando a irreversibilidade da demolição, é razoável...
... possuidora das reas de terreno constitudas pelas servides administrativas correspondentes faixa de segurana da rede de distribuio denominada Pedro ... -
Acórdão nº 1.0313.11.031641-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição, suprir a omissão ou sanar erro material existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria.
... aos seus titulares o direito de constituir as servides administrativas permanentes ou temporrias, exigidas para o estabelecimento das respectivas ... -
Acórdão nº 1.0210.14.003418-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA.Em ação de manutenção de posse ajuizada pela CEMIG para a preservação de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica, concede-se a liminar, uma vez provada a invasão.Considerando a irreversibilidade da demolição, é razoável...
... possuidora das reas de terreno constitudas pelas servides administrativas correspondentes faixa de segurana da rede de distribuio denominada Pedro ... -
Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... aos seus titulares o direito de constituir as servides administrativas permanentes ou temporrias, exigidas para o estabelecimento das respectivas ... -
Acórdão nº 1.0689.16.000406-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - PASSAGEM DE LINHA - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO AO BEM SERVIENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL QUE INDICOU O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA TERRA - IMPARCIALIDADE DO PERITO - PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO.-
... No caso, a constituio de servides administrativas sobre a rea pertencente ao apelado, uma gleba de terra da Fazenda Tiros no ... -
Acórdão nº 0807070-68.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... a inexistência de disciplina normativa específica para as servidões administrativas, o seu fundamento geral é o mesmo que justifica a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA.Em ação de manutenção de posse ajuizada pela CEMIG para a preservação de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica, concede-se a liminar, uma vez provada a invasão.Considerando a irreversibilidade da demolição, é razoável...
... possuidora das reas de terreno constitudas pelas servides administrativas correspondentes faixa de segurana da rede de distribuio denominada Neves ... -
Simulado Delegado RS
... legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna ... (A) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição ...
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Acórdão nº 0806769-29.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-03-2024
... 5. As áreas de servidões do senhor Alfredo Jacob Gantuss filho (Matrícula 3468 1º CRI ... ões de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais , ressalvada a competência da Justiça Federal .” ...
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Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
... que vier a ser instituda.( ... )Para as servides administrativas de aqueduto bem como para a realizao de obras hidrulicas, transporte e ... -
Acórdão nº 1.0498.16.000861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as...
... que vier a ser instituda.( ... )Para as servides administrativas de aqueduto bem como para a realizao de obras hidrulicas, transporte e ... -
Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
... que vier a ser instituda.( ... )Para as servides administrativas de aqueduto bem como para a realizao de obras hidrulicas, transporte e ... -
Acórdão nº 0008220-30.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... imóvel do proprietário ... Via de regra, servidões desse jaez devem ser implementadas mediante acordo ... entre o ... , as formas regulares de instituição das servidões administrativas são, o ... acordo entre as partes ou a sentença judicial. No entanto, ...
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Decisão da Presidência nº 777418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... bem comum, interesse social ou mesmo pelas inibições administrativas determinadas em razão de necessidades públicas que as exijam, como as amadas 'servidões administrativas' ... Esse é ponto crucial e decisivo da questão em ...
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Decisões Monocráticas nº 777418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... bem comum, interesse social ou mesmo pelas inibições administrativas determinadas em razão de necessidades públicas que as exijam, como as amadas 'servidões administrativas' ... Esse é ponto crucial e decisivo da questão em ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 20 DE ABRIL DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção do Gasoduto Manati e de Suas Instalações Complemen...
... ável ou judicialmente, a desapropriação ou a instituição de servidões" administrativas de que trata o art. 1º, podendo, inclusive, invocar o car\xC3" ...
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Decisão Nº 08075216720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-10-2019
... ou posses de terceiros que se encontrem afetados pelas servidões administrativas dos empreedimentos ora nominados.”. ... Em suas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004538-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - INVASÃO NA FAIXA DE SERVIDÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PERIGO IMINENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a invasão dos agravantes na denominada "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissão de energia elétrica, imperioso determinar a reintegração de posse da...
... o precedente do Superior Tribunal de Justia:"as servides administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - PEDIDO DEMOLITÓRIO CUMULADO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que ausente a irreversibilidade...
... possuidora das reas de terreno constitudas pelas servides administrativas correspondentes faixa de segurana LD BARREIRO 1 - MANNESMAN - 138 kV, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134829-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. A superveniência do julgamento do agravo de instrumento implica na perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso.
... o rito processual privativo das desapropriaes e servides administrativas, acarretar uma srie de prejuzos ora Agravante e populao que deixa de ... -
Acórdão nº 1.0114.13.011618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - PENDÊNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA COPASA - AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como compelir a...
... as aes judiciais promovidas para constituio de servides administrativas (fls. 49/57), necessrias para a realizao das obras, sendo informado que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA DO DESAPROPRIANTE NA POSSE DO BEM.- A imissão provisória do expropriante na posse do imóvel reclama a existência de declaração de urgência pela Administração Pública e de depósito prévio em quantia justa a ser arbitrada pelo Magistrado, nos termos do art. 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 conjugado com o art. 5º, inciso XXIV da...
... , constou expressamente que "As desapropriaes e as servides administrativas de que tratam os artigos 1 e 2 destinam-se a permitir a implantao da bacia ...