servidões administrativas
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Acórdão nº 1.0000.22.034788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO NA PERÍCIA .- Embora o particular não possa opor resistência à servidão em benefício coletivo, não tem obrigação de arcar com qualquer prejuízo, devendo o ressarcimento se dar de forma a compensar integralmente os prejuízos sofridos.- Verificando-se que o valor...
... , So Paulo, RT, 1978) De outro lado, as servides administrativas podem ser constitudas de trs formas, conforme lio de Maria Sylvia Zanella ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO NA PERÍCIA .- Embora o particular não possa opor resistência à servidão em benefício coletivo, não tem obrigação de arcar com qualquer prejuízo, devendo o ressarcimento se dar de forma a compensar integralmente os prejuízos sofridos.- Verificando-se que o valor...
... , So Paulo, RT, 1978) De outro lado, as servides administrativas podem ser constitudas de trs formas, conforme lio de Maria Sylvia Zanella ... -
Ordem econômica e financeira
... seara do Direito Administrativo, tais como as limitações administrativas, as ocupações temporárias, as requisições administrativas, as ... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, além das diversas modalidades de ...
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Acórdão nº 1003853-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo ú
... de tratarem das mesmas partes, referem-se a instituições de servidões administrativas distintas ... Diz que a servidão administrativa para ... -
DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... , a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões ... ção, total ou parcial, ou a instituição de servidões administrativas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1994.61.00.018354-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... que, de acordo com a jurisprudncia, em casos de servides administrativas, devidos so os juros compensatrios, pela restrio da propriedade, nos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.83.007169-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... compensatrios e moratrios nas desapropriaes e servides administrativas. A incidncia dos juros moratrios sobre os compensatrios, nas aes ...
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Decisao Nº 8005237-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... nº 3.365/41, suas disposições valem para a constituição de servidões administrativas ... Por sua vez, o artigo 20 do ...
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'Demora para aprovar fez com que Código Civil nascesse precisando de reforma'
Entrevista: Carlos Alberto Dabus Maluf, professor da USP
... -me a estudar também Direito Administrativo, por causa das servidões administrativas das linhas de transmissão. Aquela experiência ... -
Acórdão nº 1.0223.11.025738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TESES PREJUDICADAS PELO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Não é omissa a decisão que adota fundamentos logicamente prejudiciais às teses deduzidas e deixa de analisá-las, mesmo porque não há a necessidade de explícita...
... do colendo Superior Tribunal de Justia: "as servides administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato ... -
Acórdão nº 1.0313.12.023588-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de...
... oriundo do Superior Tribunal de Justia: "as servides administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato ... -
Acórdão nº 1.0223.11.025738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TESES PREJUDICADAS PELO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Não é omissa a decisão que adota fundamentos logicamente prejudiciais às teses deduzidas e deixa de analisá-las, mesmo porque não há a necessidade de explícita...
... do colendo Superior Tribunal de Justia: "as servides administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato ... -
Acórdão nº 1.0223.11.025738-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - VÍCIO "EXTRA PETITA" - PLEITO NÃO FORMULADO - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- A servidão administrativa que afeta os terrenos...
... do colendo Superior Tribunal de Justia: "as servides administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato ... -
Acórdão nº 1.0024.14.312218-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENTE - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DO PROCESSO - REJEITADAS - CEMIG - SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - INVASÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Ainda que a preliminar de inépcia da inicial não tenha sido arguida na contestação e enfrentada...
... aos seus titulares o direito de constituir as servides administrativas permanentes ou temporrias, exigidas para o estabelecimento das respectivas ... -
Acórdão nº 1.0521.11.014492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COSNTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - INCIDENCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTECIPAÇÃO DE DEPÓSITO A MAIOR - IRRELEVANCIA - VÍCIOS NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I- São devidos juros compensatórios sobre a indenização fixada pela limitação do uso da propriedade em decorrência da instituição de servidão. II- Em face da revelia e da ausên
... indenizao.O tratamento legislativo acerca das servides administrativas bastante lacnico. Restringe-se o Decreto-lei 3.365, de 1941, que cuida da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.312218-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENTE - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DO PROCESSO - REJEITADAS - CEMIG - SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - INVASÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Ainda que a preliminar de inépcia da inicial não tenha sido arguida na contestação e enfrentada...
... aos seus titulares o direito de constituir as servides administrativas permanentes ou temporrias, exigidas para o estabelecimento das respectivas ... -
Acórdão, Processo nº 5016158-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... (iv) promover as Desapropriaes, desocupaes, servides administrativas, propor limitaes administrativa, bem como responsvel por manter a ...
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Decisao Nº 8008387-86.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... inserta no artigo 20 do Decreto-lei 3.365/41, aplicável às servidões administrativas, qualquer questão que não verse sobre vício processual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO/TURBAÇÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A partir do momento em que alegou-se violação à posse mantida pela Cemig sobre determinada
... ed. Malheiros). Alm disso, as servides administrativas atribudas s concessionrias de energia eltrica esto previstas no art. 151, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560406-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO/TURBAÇÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A partir do momento em que alegou-se violação à posse mantida pela Cemig sobre determinada
... ed. Malheiros). Alm disso, as servides administrativas atribudas s concessionrias de energia eltrica esto previstas no art. 151, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.251476-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - ESBULHO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Comprovado e incontroverso que o proprietário turbou a posse da concessionária em área de segurança de servidão administrativa afeta a linhas de transmissão de alta tensão, deve ser concedido o mandado de...
... ed. Malheiros). Alm disso, as servides administrativas atribudas s concessionrias de energia eltrica esto previstas no art. 151, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... conflito de jurisdição entre autoridades judiciárias e administrativas (art. 802), a competência para o processo e julgamento será: ... I – ... , ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho ... Art. 385. Cumpridas as ...
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Acórdão Nº 5017413-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PROMOVER, COM RECURSOS PRÓPRIOS, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A INSTITUIÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.
... estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com ... - promover desapropriações e instituição de servidões administrativas, de forma amigável ou judicialmente, após desenvolver máximos esforços ... -
Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... ência, apenas ocorreu com fins de facilitar a sua identificação, em distinção a outras espécies, como as servidões legais ou administrativas ... 2 Preceito semelhante estabelecia o art. 695 do CC/16, in verbis: “Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
... /41, por sua vez, dispõe que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... No entendimento de ... Para Hely Lopes Meirelles 3 , as servidões administrativas ou públicas não se confundem com as servidões civis de Direito Privado, ...