servidor publico aposentadoria compulsoria
- EMC 88 de 07/05/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... R. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0080851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, qual seja: aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, dirimiu a controvérs
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO ... RECORRIDO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ...
- Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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Acórdão nº 2015/0068455-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Conforme consignado na análise monocrática, segundo se observa dos fundamentos que serviram para o Tribunal de...
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICOCOMPULSÓRIA" AOS 65 ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO\xC2" ... aposentadoria ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... e confere direito a obtenção compulsória ...
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Acórdão nº 2014/0090208-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LC 51/85. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem concluiu que o dispositivo da Lei Complementar 51/1985 relativo à aposentadoria compulsória dos policiais civis não foi recepcionado pela Constituição vigente. Assim,...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - receita decorrente da venda ... PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... , incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da ... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades ...
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Acórdão Nº 1321679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... REVISÃO DE ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA POR IDADE. PROVENTOS FIXADOS COM ... anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos ... de carreira e cinco anos no ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... -
Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. NEGATIVA ... NTADORIA ... COMPULSÓRIA" ... DISTRITAL. ... ILEGALIDADE. ... INOCORR\xC3" ... direito à aposentadoria" compulsória após extenso período \xC2" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea "c" ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ... limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
Câmara aprova aposentadoria aos 75 anos para servidor público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Feder... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-97.2017.5.06.0001), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza