servidor publico aposentadoria compulsoria
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Acordao Nº 110436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) O direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato tido como violador de seu direito líquido e certo. 2) A fluência do prazo decadencial...
... mxima de 70 (setenta) anos para sua aposentadoria.Narrou ser servidor pblico estadual, lotado na ... -
Acordao Nº 110436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) O direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato tido como violador de seu direito líquido e certo. 2) A fluência do prazo decadencial...
... mxima de 70 (setenta) anos para sua aposentadoria.Narrou ser servidor pblico estadual, lotado na ... -
Acordao Nº 110436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) O direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato tido como violador de seu direito líquido e certo. 2) A fluência do prazo decadencial...
... mxima de 70 (setenta) anos para sua aposentadoria.Narrou ser servidor pblico estadual, lotado na ... -
Acórdão nº 0503864-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... inciso II, somente prevê a aposentadoria compulsória de servidor público policial civil ...
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Acórdão Nº 0102422-67.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ. LAUDO ... de que o servidor se encontra apto para o ... trabalho, correta a ...
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Acórdão Nº 0030492-47.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
... APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ...
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Acórdão nº 0005222-12.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA ... da CF/1988 preveja a aposentação compulsória dos servidores aos 70 ... anos, em linhas gerais, ...
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Acórdão nº 2014/0050325-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA". DEVER DE INDENIZAR. ... 1. A demora \xC2" ... funções de maneira compulsória". Precedentes: AgRg nos EDcl no\xC2" ...
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Acordao Nº 91527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. 1) A edição de Lei Complementar posterior, aumentando o limite de idade para aposentação, não beneficia o servidor que já havia preenchidos os requisitos para aposentadoria compulsória, inclusive idade. 2) Segurança denegada.
... Previdncia, a fim de tratar de sua aposentadoria, sob pena de afastamento de suas funes e suspenso ... Por essas regras, o servidor pblico poder ser aposentado em trs condies ... Aposentadoria compulsoria aos 65 anos de idade, nos termos da LC n 51/85, ... -
Acordao Nº 91527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. 1) A edição de Lei Complementar posterior, aumentando o limite de idade para aposentação, não beneficia o servidor que já havia preenchidos os requisitos para aposentadoria compulsória, inclusive idade. 2) Segurança denegada.
... Previdncia, a fim de tratar de sua aposentadoria, sob pena de afastamento de suas funes e suspenso ... Por essas regras, o servidor pblico poder ser aposentado em trs condies ... Aposentadoria compulsoria aos 65 anos de idade, nos termos da LC n 51/85, ... -
Acordao Nº 91527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. 1) A edição de Lei Complementar posterior, aumentando o limite de idade para aposentação, não beneficia o servidor que já havia preenchidos os requisitos para aposentadoria compulsória, inclusive idade. 2) Segurança denegada.
... Previdncia, a fim de tratar de sua aposentadoria, sob pena de afastamento de suas funes e suspenso ... Por essas regras, o servidor pblico poder ser aposentado em trs condies ... Aposentadoria compulsoria aos 65 anos de idade, nos termos da LC n 51/85, ... -
Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... compulsória ...
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Acórdão Nº 0004165-26.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ...
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Acórdão nº 0007988-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... da Bahia, que determinou a aposentadoria compulsória dos servidores que contassem com 65 ... Em seguida, ... narrou que é servidor da Secretaria de Segurança Pública da Bahia e ...
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Decisão Monocrática Nº 0050024-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVIDENCIAR A APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE INATIVIDADE AUTOMÁTICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA OSENTADORIA COMPULSÓRIA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR. DEVER ... PROVIDENCIAR A APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE INATIVIDADE ... AUTOMÁTICA ... -
Acórdão Nº 0015729-22.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA ... OSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR ... ADMINISTRAÇÃO DE PROVIDENCIAR A APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE ... INATIVIDADE AUTOMÁTICA ...
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Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acordao Nº 128778 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) O servidor implementou, em 06/04/2010, todos os requisitos para aposentadoria compulsória, por completar 70 anos de idade, todavia, somente em...
... todos os requisitos para aposentadoria compulsria, por completar 70 (setenta) anos de ... -
Acórdão nº 0573368-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Assunto : Compulsória ... Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO ... estabeleça a aposentadoria compulsória dos Servidores Públicos aos 70 ... compulsória é um direito do Servidor Público, ... não sendo necessário para que a ...
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Acórdão nº 0014293-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ATIVIDADE DE RISCO ... CONDIÇÕES ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL AOS 65 ANOS DE IDADE ...
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Acórdão nº 0008166-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Marzo de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ... érsia na legalidade da aposentação compulsória do ... Impetrante nos termos da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 0505664-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... Assunto : Compulsória ... Trata-se de reexame necessário de sentença ... Parecer do Ministério Público, fls. 08, manifestando ... desinteresse na causa ... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE ... POLÍCIA. APOSENTADORIA ...