servidor público banco horas
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... horas de antecedência ... ARTIGO 25 ... A ... ário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas" em qualquer meio de comunicação ... #Reda\xC3" ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... o Ministrio Pblico em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indcios suficientes de infrao penal, ... ARTIGO 10.A ... O Banco Central manter registro centralizado formando o ... Em caso de indiciamento de servidor pblico, este ser afastado, sem prejuzo de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exercício, poderá fazer ... , no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, ... Banco" do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, s\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite ... á, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... , em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ... estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o ... o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado ... § 3º ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (NR) ... “Art ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... dos laudos de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas ... pregão ou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação do resultado do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro ... , no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente ... #Incluído pela Lei ... de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; ... II - serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... horas semanais, graduado em licenciatura; e ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... , regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ... escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do sinistro, à unidade de fiscalização ...
-
Acórdão Nº 0020200-11.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Invalidade do sistema do banco de horas adotado pelo empregador por extrapolado de forma reiterada o limite máximo de dez horas diárias, violada a previsão do artigo 59 da CLT e dos critérios previstos nas normas municipais instituidoras do regime. O ente público ao contratar empregador adstritos à CLT, sujeita-se às...
... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. SERVIDOR ... O ente público ao contratar empregador adstritos à CLT, ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... Especial e às funções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art ... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível ... horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... 77 ... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...