servidor público banco horas
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Acordao N° 1425611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Horas extras. Banco de horas negativo. Dever de compensação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de horas extras realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017. Recurso do autor...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS ... EXTRAS. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO ... ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por ...
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Acórdãos nº 1008634-91.2016.8.26.0297 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Pini Decisão/Sentença 13/7/2017 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JALES. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Pretensão de pagamento ... horas extraordinárias lançadas em banco de horas. Inadmissibilidade. Ausência ...
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Acórdão Nº 0012310-48.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... Servidor Público ... Guarda Municipal. Horas extras. plicabilidade do banco de horas até o Decreto nº 819/2017. Necessidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ...
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Acordao N° 1378599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidor público. Serviço extraordinário. Banco de horas. Fruição. Necessidade de autorização da chefia imediata. Faltas regularmente lançadas. Assédio moral não comprovado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que pedia que fosse...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO ... EXTRAORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 1010472-88.2017.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... MARÍLIA AÇÃO DE COBRANÇA Servidor público municipal – Pretensão de ecebimento de horas extraordinárias Impossibilidade ras creditadas em banco" de horas Conduta legítima da Administra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-440-38.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS ... dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-440-38.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS ... dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347-73.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de ... 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE ... -
Acordao N° 1437911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito administrativo. Remessa necessária. Mandado de segurança. Descontos em folha de pagamento de servidor público. Reposição ao erário. Secretaria de saúde. Banco de horas negativo. Portaria 67, de 03 de maio de 2016, da ses-df. Confronto com o estabelecido pelo art. 119 da lc nº 840/2011 do distrito federal. Estatuto jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal. Hierarquia das...
... DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ... ERÁRIO. SECRETARIA DE SAÚDE. BANCO DE HORAS NEGATIVO. PORTARIA 67, DE 03 ... DE MAIO ... -
Acórdão Nº 5005567-87.2021.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATOS COSTA - NULIDADE E ATO ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19 ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Emprego Público de Agente de Combate às Endemias Art. 30. O ... Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil Art. 67. O Anexo II-A da Lei ... : Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO ... - GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141500-42.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... QUINQUENIO. SERVIDOR CELETISTA. O acórdão recorrido guarda ... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... Lei Maior, ao fundamento de que "o ente público encontra-se proibido de firmar convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141500-42.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... QUINQUENIO. SERVIDOR CELETISTA. O acórdão recorrido guarda ... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... Lei Maior, ao fundamento de que "o ente público encontra-se proibido de firmar convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS ... A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos ... ção Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365800-33.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-94.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2. JORNADA COMPENSATÓRIA.BANCO DE HORAS ... No caso dos autos, a egrégia Corte ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo ramo do Ministério ... duração mínima de trezentas e sessenta horas ... § 4º O AQ somente será considerado no ... eletrônico, com utilização do regime de banco de horas, sobreaviso e escala, assim como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de ... , no máximo, 192 (cento e noventa e duas) horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos ... Art. 41. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-77.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. FUNDAMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NAS ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-73.2009.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... BANCO" DE HORAS. VALIDADE. ARTIGO 896, C, DA CONSOLIDAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94100-71.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1/TST, -o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público,...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E ... 3. HORAS EXTRAS. Interposto à deriva dos requisitos ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-40.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ª TURMA VMF/ma/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE ... nº 247, que assim preconiza: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO DO ...