servidor público banco horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-40.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ª TURMA VMF/ma/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE ... nº 247, que assim preconiza: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado ... § 2° Para o ... aos cargos e funções de confiança do Banco Central do Brasil e das instituições federais ... horas e observados os limites mínimo e máximo de seis ... ões relativas ao falecimento do servidor público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ... horas, ou diploma de conclusão de curso superior e ... neste artigo à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil ... Art. 32. O art. 7o da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-86.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A Corte ...
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Acordao N° 1660898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial da fazenda. Direito administrativo. Banco de horas. Serviço público. Servidor. Saldo negativo não quitado. Desconto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais com vistas ao ressarcimento de valores. 2. Recurso próprio e tempestivo. Custas e preparo...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. BANCO DE HORAS ... SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR. SALDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902200-83.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição quanto à pretensão do reclamante pleitear parcela (adicionais de horas extras) prevista em lei. Permanece intacta a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Não se conhece do...
... 2ª Turma JCRP/af ... ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST ... Jurisprudencial n° 247 da SDI, verbis: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Consta do acórdão recorrido, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-40.2008.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". VALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-718500-98.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. -BANCO DE HORAS-. VALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-58.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O denominado "banco de horas" ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011700-30.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do...
... ª TURMA VMF/ma/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE ... nº 247, que assim preconiza: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129600-19.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O ... ção extrajudicial não foi decretada pelo Banco Central, incidindo, pois, juros de mora sobre as ... nº 247 da SBDI-1 do TST, in verbis: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35841-65.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL. Não se reconhece ofensa, sobretudo direta e literal, ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, que assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em face de decisão, que, devidamente fundamentada, indeferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, porquanto o reclamado
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL. Não se reconhece ofensa, sobretudo ... EFEITOS ... "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... ção pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35841-65.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL. Não se reconhece ofensa, sobretudo direta e literal, ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, que assegura o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em face de decisão, que, devidamente fundamentada, indeferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil, porquanto o reclamado
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL. Não se reconhece ofensa, sobretudo ... EFEITOS ... "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... ção pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-572100-29.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O recurso de revista se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... I - A condenação das horas extras relativas às comissões ficou restringida ... II- RECURSO DE REVISTA DO BANCO" ITAU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMA\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração ... integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco" Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobili\xC3" ... "Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor ...
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Acórdãos nº 0032266-61.2012.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMPENSAÇÃO DE ... ÊNCIAS DO TRABALHO COM O USO DO BANCO DE HORAS INDEFERIMENTO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481400-11.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. Além da validade, em ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-15.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O acórdão ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o ... da inobservância de normas baixadas pelo Banco" Central do Brasil de que resultar falta de cobran\xC3" ... ocorrência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter o controle do volume de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... 1 - A tentativa do Banco de reformar o julgado partindo da premissa de que ... 1 - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... Banco de reformar o julgado partindo da premissa de que ... 1 - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... Banco de reformar o julgado partindo da premissa de que ... 1 - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... 1 - A tentativa do Banco de reformar o julgado partindo da premissa de que ... 1 - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ...