servidor público banco horas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 16 Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... , a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18793/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879300/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ... duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1722/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... TRABALHO. "A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, ... ção pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o ... público na carreira administrativa do Banco do ... Brasil, ascende, após 05.10.1988, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-23700-87.2006.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... IV - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ... XI - construir e manter banco de dados, com informações sobre a atuação dos ... com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ... § 7º A inexistência, a recusa ou a ... assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade tolere ou lhes ordene, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... a 10% do menor valor do piso salarial do Banco, como questionado nos embargos de declaração ... REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da ... V - Recurso provido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. I - Da decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... normal de trabalho, correspondente a 90 horas extras trabalhadas nas ... , o que também se aplica ao serviço público. A Lei 8.112/91 trata das horas extras no ... A referida portaria estabelece o banco de horas no âmbito do DEPEN, bem como, no seu ... a quo , não é ato unilateral do servidor, pois, nos termos do art. 10, § 4º, e art. 19, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... SERVIDOR ... CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. A ... ível a despedida imotivada de servidor público concursado regido pela CLT, que trabalhe em ... Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS ... PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... ções Esportivas; X - manter e gerir banco de dados e informações para produção e ... semanal regular de 44 (quarenta e quatro) horas; VII - será assegurada, no caso de ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas/dia e ... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... pela previdência social diretamente de banco" de dados disponibilizados por órgãos do poder p\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... e no Sinarm, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda. § 2º ... institucionais e particulares do seu servidor, membro ou funcionário que apresentar sinais ... destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-82.2004.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. O egrégio Colegiado Regional, ao concluir que restou interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da ação de protesto judicial, pelo sindicato obreiro, considerando prescritos apenas os créditos porventura existentes anteriores a cinco anos do ajuizamento dessa ação, proferiu decisão em conformidade com iterativa e notória
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6950/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... decorrente da realização do concurso público, esta Corte vem se posicionando favoravelmente à possibilidade da despedida de servidor público celetista concursado de empresa pública ... BANCO ... HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16476/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANESTADO S.A ... RECURSO DE REVISTA. Agravo de ... NULIDADE. -A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem ... ção pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-80.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional expressamente se manifesta sobre a validade do banco de horas e do acordo de compensação, previstos em acordo coletivo, ponto tido por contraditório pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE...