servidor público dedicação exclusiva
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Decisão da Presidência nº 1031420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... ÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO TIDEM ... nº 637645, datado de 04/12/2014, o ente público decidiu com base no relatório de Auditoria nº ... Servidor público ... Gratificação por dedicação ...
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Decisão monocrática Nº 1367415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM OS. CARGOS ACUMULÁVEIS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS ...
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Acórdão nº 1.0024.05.685612-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE ADICIONAL QÜINQÜENAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Improcede a pretensão de que sobre o vencimento base ou piso de remuneração do servidor, acrescido do adicional qüinqüenal seja calculada a gratificação por dedicação exclusiva,...
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CÁLCULO DA ICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1148328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ça de gratificação tempo integral e dedicação exclusiva - Servidor público do Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 1148328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ça de gratificação tempo integral e dedicação exclusiva - Servidor público do Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 979482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... aos proventos de aposentadoria de servidor público ... Admissibilidade ... Está assentado ... Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM) ... Caráter ...
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Decisão monocrática Nº 1410592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE EDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1090850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ...
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Acórdão Nº 36864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO RECORRENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... MAGISTÉRIO ... ACUMULAÇÃO ... EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS ... dedicação exclusiva ... 3. Agravo regimental a que se nega ... situação do servidor, por meio de um dos seguintes ... procedimentos, ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ... -
Decisão da Presidência nº 1030263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... à totalidade dos vencimentos do servidor falecido ... No entanto, devem ser excluídas do ... público ... Vencimentos ... Proventos ... Vantagem ... Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM) ... Caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1119321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº ... determinado cargo já criado por lei, o servidor que foi para a inatividade com as vantagens do ... Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM) ... Caráter ...
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Decisão da Presidência nº 864598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... GRATIFICAÇÃO POR ... Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM) ... Caráter ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E Titular 1 3.821,10 5.444,81 ...
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Decisão da Presidência nº 1077544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... DECLARAÇÃO DE ... Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM) ... Caráter ...
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Decisão da Presidência nº 1056370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... Inadmissibilidade ... Servidor público ... Vencimentos ... Proventos ... Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM) ... Caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1072401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA ...
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Decisão da Presidência nº 1089118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... avaliação de desempenho individual do servidor" para efetuar a concessão da referida gratificaç\xC3" ... Servidor público ... Gratificação por dedicação exclusiva de ...
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Decisão monocrática Nº 1408041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOIS CARGOS DE PROFESSOR ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA: DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1129290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... ídico existente ao tempo da admissão de servidor público, não havendo ofensa ao princípio da ... Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM) ... Caráter ...
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Decisão da Presidência nº 1072401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ... EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA ...
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Decisão da Presidência nº 979536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL CIVIL ... ICAÇÃO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) ... PLEITO PARA INCLUIR A TIDE ...
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Decisão monocrática Nº 1440086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ... DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA COM OUTRA ATIVIDADE ... que o apelado, na condição de servidor público federal ocupante do cargo efetivo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.056615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCIDÊNCIA DO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98 - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CÔMPUTO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E GRATIFICAÇÃO DE...
... sobre a Gratificao de Dedicao Exclusiva(GDE) e sobre a Gratificao de Cargo em Comisso, ... ) que o apostilamento concedido ao servidor pblico titular de cargo efetivo em razo do ... -
Decisão monocrática Nº 1328214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO OR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VÍNCULO LABORAL COM ATIVIDADE DA ...