servidor público dedicação exclusiva
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Acórdão nº 2002.38.00.006092-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE SUBMETIDO A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO DE DIREÇÃO. CEFET. OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ART. 2° DA LEI N° 8.911/94. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001 (2.150-39/2001). PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A ausência de
... - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo. Numeração ... -
Acordao N° 1391653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Embargos de declaração no recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Tidem. Gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral. Boa-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Autor postula a condenação do réu à obrigação de se abster a efetuar descontos relativos ao recebimento da...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TIDEM. ICAÇÃO DE. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL. BOA-FÉ. 1 – Na ... -
ACÓRDÃO Nº 1195/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-05-2019
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE servidor público federal, ocupante de cargo de professor NA UNIVERSIDADE federal de roraima, em regime de dedicação exclusiva, PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE estado, nos termos do art. 93 da LEI 8.112/1990. considerações sobre as normas de regência. descumprimento da determinação contida no SUBITEM 1.7.1 DO acórdão 1.940/2017 - PLENÁRIO....
... Federal de Roraima (UFRR) , com dedicação exclusiva, para o exercício de cargo de ... -
Acórdão Nº 0000306-64.2020.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. - ESTABELECIMENTO DE JORNADA FIXA PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO, COM CONTROLE DE PONTO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO. JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DO CONTROLE DA JORNADA....
...CONTROLE DE PONTO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE. ADVOGADO ...JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, SEM DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA. NECESSIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. ... -
Acordao N° 1329413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil e direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Suspensão do processo. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Professor. Gratificação. Tidem. Exercício de atividade remunerada paralelamente. Percepção indevida. Má-fé. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi denegada a ordem em mandado de segurança, pelo qual se
...PROCESSO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR" PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. EXERC\xC3"...como no caso. 6. A Gratificação de Dedicação Exclusiva, em decorrência da opção pelo Regime ... -
Acórdão nº 1.0024.02.677915-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA DE LEI POR ESTE TRIBUNAL. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. INATIVIDADE. RATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao Nº 69268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2015
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 065/2009-PMM. 1) A gratificação de dedicação do cargo de professor, com vínculo funcional exclusivo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é devida ao servidor público municipal de Macapá, da área de educação, a partir do momento em que comprova tal...
...ção.Sustentou, em suas razões, ser servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de ... a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva consistente em 55% (cinquenta e cinco ... -
Acordao Nº 69268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2015
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 065/2009-PMM. 1) A gratificação de dedicação do cargo de professor, com vínculo funcional exclusivo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é devida ao servidor público municipal de Macapá, da área de educação, a partir do momento em que comprova tal...
...ção.Sustentou, em suas razões, ser servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de ... a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva consistente em 55% (cinquenta e cinco ... -
Acordao Nº 69268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-03-2015
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 065/2009-PMM. 1) A gratificação de dedicação do cargo de professor, com vínculo funcional exclusivo, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é devida ao servidor público municipal de Macapá, da área de educação, a partir do momento em que comprova tal...
...ção.Sustentou, em suas razões, ser servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de ... a incorporação da gratificação de dedicação exclusiva consistente em 55% (cinquenta e cinco ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;. VI - estímulo à ...§ 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno ... do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano ...
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nº 96.01.46228-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FNS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. VANTAGEM EXTINTA POR LEI. SÚMULA 473 DO STF. 1. Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e a Reforma no Estado...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ... do incentivo funcional por dedicação exclusiva, instituída na Lei nº 8.970/91, art. ... -
Acordao N° 1425600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva - tidem. Prejudicial de prescrição rejeitada. Pagamento indevido. Má-fé do servidor público. Reposição ao erário. 1. Trata-se de recurso inominado do autor, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Prejudicial. Prescrição. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do...
...GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO JEITADA. PAGAMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de ... -
Relatório e Voto com número 5454670-86.2022.8.09.0017 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em breve resumo, consta que a parte Recorrida é ocupante de cargo de...
... noturno), reconheceu o direito do servidor" às diferenças sobre gratificação natalina e f\xC3"...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto. no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5522003-50.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. MANDADO DE INJUNÇÃO. TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE. POLÍCIA. ADICIONAL ...DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5439826-29.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em breve resumo, consta que a parte...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto. no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5445348-37.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/1988. ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI N. 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio,...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR". PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM CONDI\xC3"...GRATIFICAÇÃO DE. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5446829-35.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em breve resumo, consta que a parte Recorrida é ocupante de cargo de Policial...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto. no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5097477-50.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/1988. ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI N. 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio,...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR". PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM CONDI\xC3"...GRATIFICAÇÃO DE. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5460569-60.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ? ADICIONAL NOTURNO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em breve resumo, consta que a
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto. no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5626108-78.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em breve resumo, consta que a parte...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto. no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5411279-76.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em breve resumo, consta que a parte Recorrida é ocupante de cargo de...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto. no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5715060-33.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/1988. ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI N. 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio,...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR". PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM CONDI\xC3"...GRATIFICAÇÃO DE. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Relatório e Voto com número 5746474-49.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.112/1990 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.756/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em breve resumo, consta que a parte Recorrida é...
...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto. no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ...CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÃ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÃRIO. NECESSIDADE. CF/88. VIOLAÇÃO. ANÃLISE. INVIABILIDADE.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, constatado pela instância ordinária que a verba cuja...
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Acordao N° 1343262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública do distrito federal. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva - tidem. Recebimento indevido. Erro da administração pública. Inviabilidade de restituição. Recebimento de boa-fé. Devolução indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal -...
...GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO DA. ... o pedido inicial para determinar ao ente público que se abstenha de. promover descontos nos ... Pública, a comprovação de má-fé do servidor público que recebe quantias indevidas. deve ser ...