servidor público dedicação exclusiva
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Acórdão nº 96.01.49381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CARGO DE NIVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI Nº 8.270/91. EXTINÇÃO. RESTABELECIMENTO COMO VANTAGEM PESSOAL. LEI Nº 8.460/92. ILEGALIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. BIS IN IDEM. LEI Nº 8.538/95. ATO ANULÁVEL. SÚMULA 473/STF. 1. Os servidores ocupantes de cargo de nível superior da Fundação Nacional de...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ... a título de gratificação de dedicação exclusiva, paga até outubro de 1995. Alegam os ... -
Decisão da Presidência nº 1129208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇ\xC3"ÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO TIDEM. LEI ...TIDEM (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1129208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇ\xC3"ÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO TIDEM. LEI ...TIDEM (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE ...
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DI ISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. P CEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESP CIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pag mento de...
...fundo. O servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo ...DIFERENCIADAS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSESSOR DE DESEMBARGADOR DO TRT3 E PROFESSOR ADJUNTO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Decisão monocrática Nº 1336399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... . Quanto ao regime de dedicação exclusiva, assim preveem a Lei nº 5.539/68 e o ... transcrita, infere-se a vedação ao servidor ocupante de cargo de magistério superior, com ... ao caso analisado: o autor, servidor público" em regime de dedicação exclusiva, prestou servi\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1403338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
...LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTES. REGIME DE DEDICAÇÃO ... submetidos a regime de dedicação exclusiva. Pugna, ao fim, pelo provimento do apelo ...
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Decisão da Presidência nº 1068987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
...: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO REVISÃO DE ... E GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ...
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Decisão da Presidência nº 949262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ...
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Decisão da Presidência nº 900336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR INEXIST\xC3"ÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALEGADA CONTRARIEDADE A DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 1018997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ...- GRATIFICAÇÃO PELO TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) PAGA DE FORMA DESIGUAL AOS ...
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Decisão monocrática Nº 1297141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
...Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ... uma diferenciação do pagamento entre o servidor ativo e o aposentado, o que viola as regras da EC ...Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter ...
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Acórdão nº 1.0024.05.685612-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE ADICIONAL QÜINQÜENAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Improcede a pretensão de que sobre o vencimento base ou piso de remuneração do servidor, acrescido do adicional qüinqüenal seja calculada a gratificação por dedicação exclusiva,...
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CÁLCULO DA ICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1412754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO AL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. PAGAMENTO EM PERCENTUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1031420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
...ÇÃO DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO TIDEM. RECEBIMENTO ... nº 637645, datado de 04/12/2014, o ente público decidiu com base no relatório de Auditoria nº ...Servidor público. Gratificação por dedicação ...
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Decisão da Presidência nº 1148328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...ça de gratificação tempo integral e dedicação exclusiva - Servidor público do Tribunal de ...
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Decisões Monocráticas nº 1148328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...ça de gratificação tempo integral e dedicação exclusiva - Servidor público do Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 979482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... aos proventos de aposentadoria de servidor público. Admissibilidade. Está assentado na ...Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter ...
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Decisão da Presidência nº 1090850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ...
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Decisão monocrática Nº 1410592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE EDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 36864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO RECORRENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
...ACUMULAÇÃO. REGIME. DE. DEDICAÇÃO. EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS. ...situação do servidor, por meio de um dos seguintes. procedimentos, de ...MANDADO DE. SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ... -
Decisão da Presidência nº 1030263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. No entanto, devem ser excluídas do ...Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. ...Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 1119321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº ... determinado cargo já criado por lei, o servidor que foi para a inatividade com as vantagens do ...Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter ...
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Decisão da Presidência nº 864598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO ...Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... REGIME DE TRABALHO 20 HORAS 40 HORAS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E Titular 1 3.821,10 5.444,81 ...