servidor público dedicação exclusiva
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Acórdão Nº 0005795-51.2023.8.16.00040019902-57.2010.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Constitucional e Administrativo. Servidor público. Policial Civil ... Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Vantagem de ... caráter geral ...
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Acordao N° 1628842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério. Tidem. Má-fé. Não comprovação. Restituição. Decadência. De acordo com o artigo 54, da lei nº 9. 784/99, aplicável no âmbito do distrito federal por força da lei distrital no. 2. 834/01, o direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO ... TIDEM. MÁ-FÉ ... -
Acórdão nº 67928 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, LEI 9.717/67 (SP) ... DIREITO A.D.M ...
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Acórdão nº 67928 de Primeira Turma, 23 de Mayo de 1975
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, LEI 9.717/67 (SP) ... DIREITO A.D.M ...
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Acórdão Nº 0001425-36.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ... INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL ... GRATIFICAÇÃO POR REGIME INTEGRAL E DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA – TIDE. FUNÇÃO PECULIAR, ...
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nº 2002.39.00.009120-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2007
... de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... à percepção da Gratificação de Dedicação Exclusiva já incorporada aos seus vencimentos, ...
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Acórdão Nº 5012811-16.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-08-2023
... de aposentadoria, condenando o ente público a pagar as diferenças do benefício a contar da ... incorporação da gratificação de dedicação exclusiva.Busca o autor a reforma da sentença a ... dos requisitos da lei de regência do servidor para a incorporação. Nesse sentido:RECURSOS ...
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Acórdãos nº 1000937-06.2018.8.26.0311 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2020
... : MARCELO LUIZ LEANO VOTO Nº 25.221 Servidor Público Municipal Junqueirópolis ... ção por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, criada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0017370-46.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL ... POLÍCIAL CIVIL. INCORPORA\xC3" ... INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) À BASE DE CÁLCULO DO ...
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Acordao N° 1260837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Administrativo. Professor. Prejudiciais de decadência e prescrição rejeitadas. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva. Má-fé. Restituição de valores recebidos indevidamente. Sentença reformada. 1 - o servidor que optar pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva do magistério público - tidem fica obrigado ao exercício de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e impedido de...
... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MÁ-FÉ ... RESTITUIÇÃO DE VALORES ... SENTENÇA REFORMADA ... 1 – O servidor que optar pelo Regime de Tempo Integral e Público ... – TIDEM fica obrigado ao exercício de 40 ... -
Acórdão Nº 0000905-22.2016.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... OFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE GUARACI - MOTORISTA ... ) COM HORAS EXTRAS E ADICIONAL ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE ... NOTURNO – POSSIBILIDADE – ...
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nº 1997.01.00.017020-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EM RAZÃO DE DUPLA JORNADA DE PROFESSOR, COM EFEITO RETROATIVO E COM INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AO SEGUNDO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO. 1. Tendo a apelada pedido o percentual de 100% do salário básico correspondente à jornada de 20 horas semanais...
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: 27/5/1997 ... dedicação exclusiva, no percentual de 25% e a incidência ... -
Acórdão Nº 0001618-55.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
... OFÍCIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE GUARACI - MOTORISTA ... ) COM HORAS EXTRAS E ADICIONAL ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE ... NOTURNO – POSSIBILIDADE – ...
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Acordao N° 1664186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Servidor público. Professor. Rede pública de ensino. Gratificação por atividade de dedicação exclusiva em tempo integral (tidem). Recebimento indevido. Descontos. Suspensão. Requisitos legais. Inobservância. Má-fé. Caracterização. Decadência. Não acolhimento. Restituição ao erário. Possibilidade. Autotutela...
... TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ... ENSINO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO ... INTEGRAL (TIDEM) ... -
Acordao N° 1655132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Administrativo. Servidor público. Restituição de valores recebidos indevidamente. Gratificação de dedicação exclusiva - tidem. Decadência. Prazo. Ausência de má-fé. 1. O direito da administração de anular seus próprios atos, dentre os quais o de concessão indevida de gratificações aos servidores públicos, decai no prazo de cinco anos, contados do primeiro pagamento, salvo...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA – TIDEM. DECADÊNCIA. PRAZO ... -
ACÓRDÃO Nº 2640/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2015
REPRESENTAÇÃO. servidor público federal, ocupante de cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, que exercia suas funções no ex-território federal de roraima e que continuou prestando serviços ao estado de roraima, nos termos do art. 31 da emenda constitucional 19/1998, com a redação dada pela ec 79/2014. ocupação de cargo em comissão da secretaria de educação do governo do estado de...
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Acordao N° 1757388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Gratificação. Tidem. Decadência. Prescrição. Demonstração de má-fé. Necessidade de dilação probatória. Sentença parcialmente cassada. 1. A lei distrital n. 356/1992 instituiu o regime de tempo integral e dedicação exclusiva do magistério público - tidem -, conferindo vantagem remuneratória ao servidor que expressamente optasse pela prestação de 40
... o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do ... Magistério Público – TIDEM , conferindo vantagem remuneratória ao servidor que expressamente ... optasse pela prestação de ... -
Acordao N° 1325799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Gratificação. Tidem. Prescrição. Demonstração de má-fé. Teoria da causa madura. Aplicação. Não cabimento. 1. A lei distrital número 356/1992 instituiu o regime de tempo integral e dedicação exclusiva do magistério público - tidem -, conferindo vantagem remuneratória ao servidor que expressamente optasse pela prestação de 40 (quarenta) horas...
... o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do ... Magistério Público – TIDEM , conferindo vantagem remuneratória ao servidor que expressamente ... optasse pela prestação de ... -
ACÓRDÃO Nº 6330/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2009
TCE. VIOLAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR DOCENTES DA UNIFESP. CONTAS IRREGULARES E CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO REITOR E DO PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA À UNIVERSIDADE DOS DEMAIS CASOS. 1. É vedado ao docente de ensino superior, submetido ao regime de dedicação exclusiva, o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. 2. O docente que desejar, sempre sem...
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Acórdão Nº 5008087-66.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (PREVISTA NA LEI N. 7.338/2007) AOS ...
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Decisão Monocrática N° 07111331120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO TIDEM. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS...
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Acórdão Nº 0025281-80.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ...
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Acórdão nº 1016537-89.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTARECURSO APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC) – DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – VANTAGEM TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LEI ESTADUAL 7.573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA 7.689/2002 – DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DEVIDA –
... ÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO ... ) – DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE DEDICAÇÃO" EXCLUSIVA – VANTAGEM TRANSITÓRIA NÃO INCORPOR\xC3" ... -
Acordao N° 1600129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação por dedicação exclusiva - tidem. Dedução do indébito tributário. Contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte sobre a parcela indevida. Termo inicial dos juros. Impugnação aos cálculos sem apresentação de planilha do valor que entende devido. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente....
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA" EM TEMPO INTEGRAL. TIDEM. RESTITUIÇÃO ... AO ER\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de ... julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de ... Art. 41. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de ...