servidor público dedicação exclusiva
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Relatório e Voto com número 5411279-76.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto ... no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM ... DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5715060-33.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM ... GRATIFICAÇÃO DE ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5746474-49.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto ... no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM ... DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5439826-29.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto ... no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM ... DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5445348-37.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM ... GRATIFICAÇÃO DE ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5446829-35.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto ... no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM ... DEDICAÇÃO ... EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5097477-50.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... -se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, ... CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU EM ... GRATIFICAÇÃO DE ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1343262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública do distrito federal. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva - tidem. Recebimento indevido. Erro da administração pública. Inviabilidade de restituição. Recebimento de boa-fé. Devolução indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal -...
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO DA ... o pedido inicial para determinar ao ente público que se abstenha de ... promover descontos nos ... Pública, a comprovação de má-fé do servidor público que recebe quantias indevidas ... deve ... -
Acórdão nº 1999.38.00.037472-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2006
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... ça é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que ... nos termos de opção pela dedicação exclusiva assinados espontaneamente pelos autores ... De ...
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Acórdão nº 1.0000.00.262865-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002
Administrativo. Servidor público. Gratificação de dedicação exclusiva. Supressão da verba com o apostilamento. Pretensão ao restabelecimento dela e à percepção dos valores vencidos. Sentença de improcedência. Reconhecimento de invalidade do instrumento legal que determinou sua incorporação à remuneração do servidor apostilado. Recurso de apelação. Desprovimento. Se não bastasse deferida apenas àqu
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Gratificação de dedicação ... ão à gratificação de dedicação exclusiva por servidora pública, dando-se pela ocorrência ... -
Acórdão nº 74834 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
... VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA DE DEDICAÇÃO ... Publicação ... DJ 29-06-1973 ...
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Acórdão nº 74834 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1973
... VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA DE DEDICAÇÃO ... Publicação ... DJ 29-06-1973 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente ... dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinqüenta e ... ção e Desenvolvimento do Servidor Público, para implantação do qual serão destinados, a ...
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nº 1998.01.00.022944-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
... de Serviço /averbação - Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... aos proventos do Autor o adiconal de dedicação exclusiva, à razão de 30% (trinta por cento), ...
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Acórdão nº 1.0000.00.328613-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO EM CARGO EM MISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ART. 32, §1º, 162, 172 E 173 DA ...
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Acordao N° 1671694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Administrativo. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral no magistério - tidem - recebimento indevido. Restituição ao erário - pagamento decorrente de erro operacional da administração - ausência de má-fé do servidor. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente objetivando a reforma da sentença...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ... IVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL NO MAGISTÉRIO – ... - Acórdãos nº 0003817-31.2018.8.26.0038 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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nº 2002.30.00.000201-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
... de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... de atividade docente em regime de dedicação exclusiva (fls. 160/163) ... 2. Na apelação ...
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nº 2002.30.00.001138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
... de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... de atividade docente em regime de dedicação exclusiva (fls. 141/144) ... 2. Na apelação ...
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nº 2002.30.00.000197-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Enero de 2008
... de Atividade - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado ... de atividade docente em regime de dedicação exclusiva (fls. 151/154) ... 2. Na apelação ...
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Acórdão nº 74822 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973
CARGO PÚBLICO, RECLASSIFICAÇÃO ... DIREITO A.D.M ...
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Acórdão nº 74822 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1973
CARGO PÚBLICO, RECLASSIFICAÇÃO ... DIREITO A.D.M ...
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Acórdão nº 1.0000.00.257187-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO APOSTILADO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DEFERIMENTO APENAS E ENQUANTO ESTIVER O SERVIDOR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. A gratificação de dedicação exclusiva, como o próprio nome sugere, foi criada para remunerar os servidores, de cargo em comissão, que permanecessem com dedicação exclusiva ao município. Vincula-se, portanto, ao exercício da função, e não se incorpora em...
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO APOSTILADO - GRATIFICAÇÃO DE EXCLUSIVA - DEFERIMENTO APENAS E ENQUANTO ESTIVER O ... A gratificação de dedicação exclusiva, como o próprio nome sugere, foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ... do IPEA aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de ...
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Acórdão nº 1999.41.00.000509-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2006
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... vencimentos, de gratificação de dedicação exclusiva, suprimida em julho de 1992, bem como o ...