Servidores Públicos Civis

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.

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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefíciosprevidenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, masnão alterou as categorias de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que "A edição da MP 1.704-5, a qual reconheceu aos servidores públicos civis e, portanto, em face do princípio da isonomia, aos militares, o direito ao reajuste de 28,86

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. MP 1.704/98. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. BASE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 284/STF. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 835.761/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 21.05.20

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – GID. LEI 10.187/01. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. LEI 9.678/98. LIMITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem limitado os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REAJUSTE. 3,17%. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. OFENSA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Evidenciada a omissão no julgado...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ART. 230 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO INEXISTENTE. 1. Para se inverter o julgado do Tribunal a quo, que reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa, seria imprescindível, in casu,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a edição da MP 1.704-5, de 30/06/98, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), importou...

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. TRANSAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 97.0012192-5. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPENSAÇÃO. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. PRESENÇA DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE....

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ENVIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA REGIMENTAL N.º 11/2010. CANCELAMENTO DA SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO REGIME DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA SEÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. 1. A despeito da modificação da competência...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a sistemática estabelecida na Lei Federal n. 8.880/94, de aplicação geral e

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. 1. A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária estadual o regramento da transferência dos militares estaduais para a inatividade, não

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é assegurado a quem desempenha a função de Auxiliar Local mediante contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão ao Regime...

ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REGISTRO. DISTRITO FEDERAL. PENALIDADE. MULTA. LEI 8.935/94. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL INEXISTENTE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de declarar a nulidade de processo administrativo que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

Ementa Direito previdenciário. Apelo extremo do INSS. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Não conhecimento. Servidora pública aposentada. Estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Equiparação a servidor ocupante de cargo efetivo. Impossibilidade. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. Manifestação...

Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil para ajuizar ação direita de inconstitucionalidade contra lei federal que atinge apenas a categoria dos policiais federais. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos por ilegitimidade ativa da Embargante, parte que não integrava...

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.536/97. 1. O art. 1º da Lei 9.536/97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória, por...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA. REAJUSTE. 3,17%. INCORPORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. PEDIDO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. OFENSA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, é perfeitamente...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. DIREITO A MATRÍCULA NO LOCAL DE DESTINO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do