Servidores Públicos Civis

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. "A edição da MP 1.704-5, a qual reconheceu aos servidores públicos civis e, portanto, em face do princípio da isonomia, aos militares, o direito ao reajuste de 28,86%, importou em renúncia ao...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ENUNCIADO Nº 182/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) 2.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DOS 3,17%. ADIANTAMENTO PCCS. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que houve incorporação da parcela denominada "adiantamento PCCS" aos vencimentos dos servidores públicos civis por força do art. 4º, inciso II, da Lei 8.460/92, devendo sobre ela incidir o

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE RECEBIDO E O ÍNDICE DE 28,86%. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tanto os servidores públicos civis como os militares, que perceberam reajustes inferiores a 28,86%, têm direito à diferença

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA....

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ART. 1º, DA LEI 9.536/97. EXIGÊNCIA DE CONGENERIDADE (ADI 3.324/DF) NÃO ATENDIDA. 1. O art. 1º, da Lei 9.536/97, na hipótese de transferência entre instituições de ensino superior, em decorrência de remoção de servidor público no interesse da...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. MP 1.915/99. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. I - Esta e. Corte Superior reconheceu a necessidade de se limitar o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a 31/12/2001, em relação aos servidores públicos civis...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO-CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a 1º/1/02, em relação...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE MAGISTRADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 8.112/90. BENEFICIÁRIAS LEGALMENTE HABILITADAS. RATEIO EM PARTES IGUAIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. 28,86%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. OFENSA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 22.307-7, entendeu ser devido aos servidores públicos civis o reajuste de 28, 86%, compensados os valores pagos a título de

Aposentadoria (cassação). Prescrição qüinqüenal (não-ocorrência). Processos penal e administrativo (efeitos). Procedimento para apuração de falta disciplinar (regularidade). 1. Os prazos administrativos de prescrição só têm lugar quando a falta imputada ao servidor não é prevista como crime na lei penal. E, havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE EX-CÔNJUGE E VIÚVA. RATEIO EM PARTES IGUAIS. DESCABIMENTO. I- A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social, não tem aplicação aos servidores públicos, civis ou militares, regidos por regime próprio de previdência (art. 12). II - A Lei...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - REAJUSTE DE 28,86% - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA - INTERRUPÇÃO - MP 2.704/98. I - A edição da MP 1.704-5/98, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86%, implicou na renúncia do prazo prescricional, inclusive para os militares, de acordo com o artigo 191 do Código Civil de 2002 e com o princípio da...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a edição da MP 1.704-5, de 30/06/98, que reconheceu aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% (vinte...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EDIÇÃO DA MP 1.704-5/98. OCORRÊNCIA. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO BÁSICO E DEMAIS PARCELAS QUE NÃO O POSSUAM COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A questão posta nos autos diz respeito ao direito dos...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. COMPENSAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR INTERPOSTO

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOMAN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PENA POR ESTA CORTE. ATO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. 1. Não

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 7.686/88 E 8.460/92. ADIANTAMENTO DO PCCS. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1988. REAJUSTES. INDEVIDOS. DIREITO A INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento do abono denominado "Adiantamento de PCCS", somente produziu efeitos a partir de sua vigência, de modo que são indevidos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA EXEQÜENDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS N.OS 8.911/94 E 9.367/96. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A LEI N.º 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 741, INCISO...