Servidores Públicos Civis
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Acórdão nº 2006/0107935-6 de T5 - QUINTA TURMA
... servidores públicos civis e, portanto, em face do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... públicos federais ... § 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos especificados neste artigo, ...
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Acórdão Nº 6591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... BAHIA 6.677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ... NORMA QUE IMPEDE A ...
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Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... : FEDERAÇÃO ... SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN ... : JOSE LUSTOSA ... INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS E DETENTORES DE ... ESTABILIDADE ... Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou ... quais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... a referida lei concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos federais ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de 2021, ficam redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do ... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... , carreiras e remunerações dos servidores civis e militares da área de Segurança Pública do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos ... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151817 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0115418-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 58⁄03, que traz o Estatuto dos Servidores" Públicos Civis da Paraíba ... 5. Recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência ex officio de estudantes - servidores públicos civis ou militares, ou de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003813-06.2017.4.04.7210),15-05-2020
ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EGRESSO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP. INCLUSÃO NO RPPS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TRU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Ao...
... à isonomia em relação a outros servidores sem o direito de tal opção ... Com ... concessão de exploração de serviços públicos ou permissão de ocupação de bens públicos; ... de Previdência dos servidores públicos civis da União, verbis : ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2005/0107250-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de 1994, que estendeu a todos os servidores militares e civis das Administrações direta, ... -Lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) não abarcou ...
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Acórdão nº 2007/0057440-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 704/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, implicou ...
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Acórdão nº 2005/0150002-1 de T5 - QUINTA TURMA
... "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
- Decreto Legislativo nº 18 de 14/04/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.883, DE 02 DE SETEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- DECRETO Nº 94662, DE 22 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto No Decreto 92.322, de 23 de Janeiro de 1986, que Trata da Dispensa da Assinatura do Ponto Aos Servidores Publicos Civis Federais que Exerçam Mandatos Eletivos em Entidades Representativas de Classes.
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Acórdão nº 2006/0208385-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO ... do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações ...
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Acórdão nº 2006/0097207-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 704/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, implicou ...
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Acórdão nº 2006/0090023-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 704/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, implicou ...
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da ... pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1° ... #Renumerado do art. 144 pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0023247-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a conversão dos salários dos servidores públicos civis e dos militares em URV, a partir ...
- Acórdão nº RMS 35411 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. PESSOA DESIGNADA MENOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI N.9.717/1998. DERROGAÇÃO DAS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefíciosprevidenciários distintos dos previstos na Lei n. 8.213/1991, masnão alterou as categorias de...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ... sem prejuízo das demais sanções penais e civis" cabíveis ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...