setembro letra
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LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... doze meses seguintes à data de reajuste da tarifa, estimada com base na taxa de inflação implícita na relação entre as taxas de juros da Letra do Tesouro Nacional - LTN e das Notas do Tesouro Nacional Série B - NTN-B ou entre títulos equivalentes que vierem a substituí-los, conforme ...
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Relatório e Voto com número 5074066-80.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEIS Nº 7.997/2000 E 8.188/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se
...elevar uma letra a mais no plano de carreira, ou seja, passando da referência “A” para ...toda a diferença retroativa a essa letra desde setembro de 2016 a abril de 2019. Alega ainda que da mesma. forma ocorreu em 2018, ... -
Relatório e Voto com número 5406809-75.2017.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI N. 7.997/2000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso apresentado pela Recorrente é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço 1.1. Trata-se de...
...setembro de cada ano, para fins de enquadramento funcional dos servidores ...progressão de letra (I) já concedida, em janeiro de 2017, que deveria ter sido implementada ... -
Relatório e Voto com número 5259259-03.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-12-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO. LEIS Nº 7.997/2000 E 8.188/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso em testilha, a autora, professora da educação II, admitida em 31/05/2000, aduz...
...letra H, desde setembro/2012;. na referência I, desde setembro/2014 e; na letra ... -
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... anteriores, obtiveram título de Enfermeiro conforme o disposto na letra d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961. Art. 5º ...2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro ...
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Indeferido
Código Florestal
...ônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. ARTIGO 3. -A. A exploração dos recursos ...Brasília, 15 de setembro...
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... contrário, especialmente o artigo 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da ... - Na página 17554, no artigo 1º, parágrafo 1º, letra "b", leia-se: na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do ...
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Relatório e Voto com número 5383984-64.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL 8.916/2010. INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECRETO DE CONCESSÃO. CONCEDIDAS TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. REFERÊNCIA E. 1 ?...
...nas seguintes datas: letra "B" desde setembro de 2015, na "C" desde setembro de 2017, na "D" desde. ... - ASMIR-PE Assembleia Geral Extraordinária EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da ASMIR/PE, de acordo com o Art. 20, letra a), combinado com o Art. 22 § único do Estatuto em vigor, convoca os Srs Associados para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 27 de setembro de 2019, Sexta-Feira, às 09:30h, em única convocação, no Auditório do Edifício Círculo Católico, 10º andar...
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Relatório e Voto com número 5472226-67.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE (GRAU II). ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 8.916/2010. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não obstante a sentença recorrida tenha sido concisa na análise dos pedidos postos na...
..., ao correto enquadramento na Referência “I”, desde setembro de. 2019, em observância à Lei Municipal nº 8.916/2010, buscando o ...temporal, pelo que, correta a progressão para a letra “I”, em setembro de 2019, conforme descrito. na inicial. V. Logo, é ... - Decreto nº 50.189 de 28/01/1961. REVOGA O ARTIGO 227, ITEM 1 LETRA B, DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 48.959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
......................................................... § 5° Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante." (NR). Art. 26. O § 7° do art. 4° da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;. XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os ... a remuneração calculada com base na taxa referencial acumulada da Letra Financeira do Tesouro no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... em vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve. EXPEDIR:. A Consolidação das Leis da Previdência ...ício por implemento de tempo de serviço, o percentual previsto na letra b do item II será o resultante da relação entre os anos completos de ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...7. O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro" de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) dispõe que:. \"Art. 2° - N\xC3"...Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...7. O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro" de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) dispõe que:. \"Art. 2° - N\xC3"...Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...7. O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro" de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) dispõe que:. \"Art. 2° - N\xC3"...Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...7. O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro" de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) dispõe que:. \"Art. 2° - N\xC3"...Não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... impôsto de renda de que trata o Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações dos Decreto-leis ns 6.071, de 6 de dezembro ...Art. 6º letra a. Substituir pelo seguinte:. a) honorários do livre exercício da ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto ...95, inciso XI, letra ?c? e art.96, inciso V, letra ?e? do Estatuto da Terra);. VII - ...
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Relatório e Voto com número 5508363-82.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SAÚDE MUNICIPAL. LEI 8.916/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1....
...se na letra B a partir de junho de 2013, na letra C desde junho de 2015, letra D desde junho de. 2017, letra E desde junho de 2019 e letra F desde setembro de 2021. 7. Isto posto, tendo o servidor exercido suas funções na área ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103100-49.2009.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - CEF - AUXÍLIO CESTA - ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUA NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido de liminar calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 7º, XXVI, da CF,...
...á-la ao pagamento de auxílio cesta-alimentação, a partir de setembro de 2002 até a data da propositura da ação, nos mesmos valores pagos ao ..., desconsiderar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional, que, a despeito de permitir que os ... -
Acórdão nº 15409 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1952
LEI 816, DE SETEMBRO DE LEI TRABALHISTA NÃO TEM PROJEÇÃO RETRO-OPERANTE. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
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Acórdão nº 21190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 1952
Cobrança de quotas pela subscrição de ações. Arts. 74, letra a, 156, 158 do decreto 2.627 de setembro de 1940. Extensão da defesa. Descabimento do apelo.
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do § 1º, letra b, do artigo 35, ou com eles integralizar capital de outra pessoa ... deduções, estabelecido no artigo 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre a receita líquida das vendas do produto ...