setembro letra
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 3o Ficam revogados os Decretos nos: ... I - 2.314, de 4 de setembro de 1997; ... II - 3.510, de 16 de junho de 2000; ... III - 4.851, de 2 de ... obtida em um ciclo de fabricação, identificada por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica principal é a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11136-77.2014.5.03.0039) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do Processo nº TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5,...
... ário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: ... " SOBREAVISO. APLICAÇÃO ... ão de publicação oficial, nos moldes da Súmula nº 337, item IV, letra" \"c\", do TST, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido por diverg\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003274-89.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DO RETROATIVO. DIREITO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do demandante não é de que haja o reconhecimento judicial de sua progressão funcional e a consequente implementação dos efeitos financeiros, uma vez que já houve a implementação da progressão
... na referência seguinte em sua escala de progressão, a saber, letra" “H”, conforme publicação do Diário Oficial de nº 4.451 (evento 1 \xE2\x80" ... Contudo, a devida implementação somente ocorreu no mês de setembro do ano de 2015, ou seja, cinco meses depois, conforme o Extrato de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... § 4º O percentual a que se referem a letra b do inciso II e o inciso III não pode ser superior a 100% (cem por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11046-08.2014.5.15.0016)
AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELO PRESIDENTE DA TURMA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXT
... contrárias à letra de lei federal ... ", conforme expressamente disposto na alínea ... 1968 até sua revogação em setembro de 2007 pela Lei nº 11.496 (considerada a ... vacatio legis ... -
Acórdão Nº 0005231-56.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASES. SUSPENSÃO DEVIDA DESTA PARTE. IRDR Nº. 0005566-19.2021.8.27.2700.1- No que concerne à matéria relativa ao retroativo de datas-bases, vale salientar, de início, que, em sessão virtual realizada entre os dias 17 e 23 de fevereiro de 2022, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... o pagamento do retroativo da Progressão horizontal Referência “Letra K” para a Referência “Letra L”, a partir de 01/03/2014, com efeitos ... valores retroativos do período compreendido entre 01/03/2014 a setembro/2015, em razão da publicação da Portaria Conjunta n° 18, de ... -
Cláusula escalonada - há espaço para incluir as práticas colaborativas?
O presente artigo trata da possibilidade de inclusão das Práticas Colaborativas em contexto de cláusula escalonada. Sob a perspectiva jurídica, apresenta elementos constitutivos das Práticas Colaborativas, destacando sua natureza contratual, por meio do convencionado pelas partes antes da existência de eventual conflito que venha a surgir entre elas, bem como diante da sua ocorrência, promovendo...
... Acesso em 30 de setembro de 2021 ... FERRAMENTAS E CONHECIMENTOS TRANSVERSOS ... reparação ... com.br /standarts-eticos-2/Etapas do Processo - letra D – 1.4 p 8. Acesso em 26 de setembro de 2021 ... 12 Instituto ... -
Relatório e Voto com número 5652027-40.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS N° 7.997/2000 E 8.188/2003. DECRETOS MUNICIPAIS NÃO JUSTIFICAM A NEGATIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Em sede vestibular, a reclamante relata que ocupa o Cargo de profissional de Educação II, Nível P03 Referência ?H? da Educação Pública Municipal,...
... /2003 aumentou o interstício para dois anos, sempre no mês de setembro, a partir de 2004. Em razão ... de referidas leis deveria estar com as guintes progressões: Letra A, em 17/01/2004; Letra B, em 17/01/2006; ... Letra C, em 17/01/2007; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10191-17.2015.5.03.0149) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA 1. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. A remuneração do professor, na forma prevista no artigo 320 da CLT, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta a letra do referido dispositivo, decisão regional que...
... Assim, afronta a letra do referido dispositivo, decisão regional que defere à reclamante ... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidem no período de setembro de 2001 a junho de 2009; a partir de 30 junho de 2009 deve-se observar a ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... § 1º Os juros de que trata a letra d, quando dissimulados no contrato, serão fixados pela autoridade ... 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, importa na distribuição de rendimentos tributáveis de acôrdo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... dos artigos 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, e 18, letra ?b?, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, forem incorporados à ... 9º do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1946 ... Parágrafo único. O disposto no parágrafo único do art. 81 ...
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Relatório e Voto com número 5166960-41.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-06-2023
EMENTA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AVANÇO DE LETRAS/BENEFÍCIOS. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ESTATUTOS DO MAGISTÉRIO. LEIS ESTADUAIS 12.361/94 E 13.909/2001. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS EM INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE...
... progressão horizontal: 02/2004 – letra A, 02/2007 – letra B, 02/2010 – letra C, 02/2010 – letra D, ... 13.909, de 25 de setembro de 2001.” ... (Tema 28 do TJGO). V. Sendo assim, o prazo para pleitear ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000251-16.2014.5.06.0008), 06-10-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: DO FGTS. Sustenta a recorrente que carece de reforma a decisão de primeiro grau que a condenou no pagamento dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS no período de Janeiro a Setembro de 2012. Diz que efetuou de maneira correta o...
... relativos aos recolhimentos de FGTS no período de Janeiro a Setembro de 2012. Diz que efetuou de maneira correta o pagamento dos títulos em ... ças dos recolhimentos do FGTS realizados a menor, conforme pedido de letra "F" da inicial (ID nº 1786220). Não se discute aqui, como pretende fazer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2379-97.2013.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....
... "a própria autora, na peça preambular, informa que, em setembro/2009, recebeu salário ... bruto de R$ 2.231,36, sendo que, após ... Nºs 297, ITENS I E II, E 337, ITEM I, LETRA "A", DO TST E DO ARTIGO 896, § 8º, PRIMEIRA ... PARTE, DA CLT ... -
Acórdão Nº 0000402-46.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA E LEI ESTADUAL QUE NÃO FUNDAMENTAM A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE REAJUSTE OU AUMENTO DE VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 864 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 4.451, de 3 de setembro de 2015, que em seu Anexo Único relaciona os nomes dos servidores aptos ... autora, bem como a determinação de progressão da Referência da Letra “K” para a “L”, a partir de 01/03/2014, com efeitos financeiros a ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... IV - lote ou partida: a quantidade de um produto em um ciclo de fabricação, identificado por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica principal é a homogeneidade; ... V - prazo de validade: o tempo em que o produto mantém suas ...
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Comercialização do gás natural
... convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... 1.4 Regulamentação da lei do gás ... O Decreto nº ... 2º, inciso XVII, letra “a”: “XVII – consumidor: pessoa ϔísica ou jurídica, de ...
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Legislação
... por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido o tamanho mínimo de dois ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a credenciar laboratórios ...
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Notificação, AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO, INABILITAÇÃO E DESENQUADRAMENTO EDITAL DE SELEÇÃO DE JOVENS Pro
... ACEGUA INABILITADO Anexo I sem o envio do ... solicitado na letra "d" ... Figueirola ... 062.829.760- ... ESC EST ENS ... MED BARAO DE ... Porto Alegre, 09 de setembro ...
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Direitos de nacionalidade
... às vésperas do 1º centenário da Independência, em 6 de setembro de 1922, o Decreto 15.671 oficializa a letra definitiva do hino nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000671-80.2016.5.06.0192), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos autos, não se vislumbra prejuízos de ordem...
... , quanto ao pedido de pagamento de FGTS, no período de junho a setembro de 2014. Para isso, sustenta a inexistência de litispendência e/ou coisa ... fundiários dos meses de junho, agosto e setembro de 2014 (pedido de letra "o", da vestibular). Indefiro o pedido quanto ao mês de julho de 2014, ... -
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... Europeu –, pela mão de Jorge Pegado Liz, aprovou em 18 de Setembro transacto por uma larga maioria e sem eventuais votos contra (130 votos a ... o princípio e a regra –, se transformou em autêntica letra morta… ... O que não é nada dignificante para um qualquer Estado de ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho) ... Art. 4º São excluídos da filiação obrigatória ao sistema de que trata êste Regulamento, ao ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
DECRETO Nº 10.026, DE 25 DE SETEMBRO" DE 2019 ... Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que disp\xC3" ... fruta obtida em um ciclo de fabricação, identificada por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica principal é a ...