setembro letra
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a impropriedade do Decreto nº. 3.912, de 10 de setembro de 2001, revogado pelo Decreto impugnado, uma vez que o primeiro “ ... 68 do ADCT. Agrega que, segundo a letra do texto constitucional, indispensável a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-006, DE 03 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra "b" do caput deste artigo, terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... setembro de 2007 ... Em terceiro lugar, ainda que se admitisse a possibilidade, em ... fazendo letra morta da legislação penal brasileira ... A posição do juiz, ... -
Acórdão Nº 0020022-02.2021.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... de horas extras às 04 horas trabalhadas aos sábados a partir de setembro de 2020, desde que excedentes da 44ª hora semanal, mantidos os reflexos ... extras de segunda a sexta-feira durante todo o período contratual (letra "e" do petitório), e de 4 horas extras aos sábados a partir de setembro ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caso concreto, dar interpretação que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de justiça. Esse direcionamento ... A lei francesa foi de maio de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de trabalho para 12 horas. No ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 24 de julho de 1991, na forma do Decreto-Lei n° 1.572, de 1° de setembro de 1977, quando da renovação do Certificado ou do Registro de Entidade ... b) contra decisão de Turma do CRPS, nos mesmos casos da letra c do inciso I, para grupo de turmas do mesmo órgão, em última e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais ... da emprêsa individual e aos sócios das entidades referidas na letra" b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 ... \xC2" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 9099/95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ganhe contornos de arbitrariedade. 26 ” ... Equidade, como sabemos, é o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva ... § 3º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... ART. 1º ... õe ao juiz o dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a discricionariedade que lhe foi confiada ...
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Direito Empresarial
... que traz norma específica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta do art. 1.147, ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2017.2) Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a ... por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido o tamanho mínimo de dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010153-15.2013.5.06.0012), 30-11-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS DEMANDADOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que a autora exerceu as atribuições indicadas na inicial - como negociação dos cartões ativos e cancelados, PIS e capitalização, promoção de diversos produtos bancários, e alteração nos limites
... em sentido contrário, e por não se tratar da hipótese prevista na letra "a" do item II da Súmula 124 do TST); g) indeferimento de diferenças dos ... dos Bancários de 2011/2012, com vigência a partir de 1º de setembro de 2011, na sua cláusula 2ª, letra 'b', assinou o piso salarial para o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3704000-78.2008.5.09.0006) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SbDI-1 DO TST. No caso, o reclamante, empregado da empresa terceirizada, busca o recebimento de diferenças salariais por isonomia com os
... ões travadas na "2ª Semana do TST" , realizada de 10 a 14 de setembro deste ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula ... -1, seja porque em desconformidade com a Súmula nº 337, item I, letra "a", ambos verbetes do TST ... Recurso de revista não conhecido ... -
DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... cumpram o estabelecido na presente Resolução, até 1o de setembro de 2000 ... Art. 4o Os Organismos Coordenadores, no o do Artigo 5o, letra "a", da Resolução GMC no 3/95, em caso de variação do horário oficial ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que ... prevista para os mandatos sindicais, podendo ser interrompido, o da letra “e”, por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social. Nesta ...
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DECRETO Nº 98704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria a Floresta Nacional de Saraca - Taquera.
... 84, inciso VI, da Constituição Federal e, nos termos do art. 5º, letra ?b?, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, ... Art. 1º Fica ...
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Legislação Complementar
... por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido o tamanho mínimo de dois ... 16 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... § 3º Fica a Anvisa autorizada a credenciar laboratórios ...
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Medida Provisória nº 2223 de 4 de Setembro de 2001
MEDIDA PROVISRIA N 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 ... Dispe sobre a Letra de Crdito Imobilirio, a Cdula de Crdito Imobilirio e d outras providncias ... O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 ...
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Acórdão nº 24139 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1955
A CONSTITUIÇÃO DE 1948, ESTATUI, PELO SEU ART. 5., N. XV, LETRA 'G', QUE A UNIÃO COMPETE LEGISLAR SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, AO MESMO PASSO QUE PELO DISPOSTO NO ART. 6., NÃO INCLUI, NESSA MATÉRIA, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SUPLETIVA OU COMPLEMENTAR, RESERVANDO, DESTARTE, A PRIVATIVIDADE A FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI N. I DE 18 DE...
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