sigilo do inquérito policial
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Acórdão Nº 0089541-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2023
... AUTOS QUE ... TRAMITAM SOB SIGILO ABSOLUTO. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ... que “a autoridade assegurará no inquérito o ... sigilo necessário à elucidação do fato ... Por natureza, o inquérito policial está sob a égide do segredo externo que dispõe ...
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Acórdão Nº 0825092-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
... por sua natureza, sejam imprescindveis o sigilo.Conquanto sucinto, o relatrio.VOTOO mandado de ... O sigilo do inqurito policial tem intrnseca relao com a eficcia da investigao ...
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Acórdão Nº 51829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... diligências referentes ao inquérito policial. Existência de diligências a ... serem cumpridas. Sigilo especial previsto na Lei nº 12.850/13. Ato ...
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1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... de defesa, alegando que “ a Autoridade policial, tem como fazer uma busca em seu sistema de ... ” ... Ressalta que o sigilo do inquérito policial não é absoluto, havendo ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa ... a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou ... persecução criminal e por ordem ... representações da Autoridade Policial/órgão ministerial, pela ... quebra do sigilo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... , sempre que solicitado pela autoridade policial durante uma investigação, sobre a existência ... o argumento de que, conforme o Manual de Sigilo Fiscal da Secretaria da Receita Federal do ... policial federal que conduz o inquérito policial instaurado a fim de apurar a prática ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ... inquérito ... ção em processo judicial ou inquérito policial ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZADORA GENÉRICA. PROCEDIMENTO REA LIZADO EM CASA/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS...
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Acórdão Nº 0041698-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... acesso aos autos de Inquérito Policial de nº 000121336.2022.8.16.0006, negando ... segredo de justiça (sigilo absoluto). De acordo com Súmula Vinculante nº ...
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nº 2007.01.00.050734-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2007
... Sanitária, nem a instauração de inquérito pela Polícia Federal em 2006 foram suficientes ... prestados perante a autoridade policial demonstram a necessidade de custódia para ... O sigilo do inquérito policial e o advogado. RBCCrime ...
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Acórdão Nº 0627796-16.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MÚLTIPLOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE: I) EXCESSO DE PRAZO; II) NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR E JUIZ NATURAL; III) INÉPCIA DA EXORDIAL, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, DE FORMA INDIVIDUAL DA AÇÃO DELITIVA PERPETRADA PELO PACIENTE. ARGUMENTOS, ANALISADOS UM A UM, EM QUE SE
... , por perícia, que arma utilizada pelo policial militar, ora ... paciente, outrora instrumento ... sigilo do inquérito policial, aplicando-se as normas da ... -
Acordao N° 1311061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 590/2020. Criação de tipo penal incriminador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito penal. Art 22, i, da cf e 14 da lodf. Inconstitucionalidade por arrastamento. Relação de dependência lógica entre o preceito...
... estabelecer o sigilo do inquérito policial, aplicando-se as normas da ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... intimação para oitiva pela autoridade policial; (ii) a ... autorização para a interceptação ... separada [sic] o juízo que conduz o inquérito ou instrui a ... causa daquele que a julga ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FUNDAMENTO VÁLIDO."FISHING EXPEDITION". NÃO VERIFICADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.NATUREZA INQUISITÓRIA DO INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio enecessário requerimento da autoridade policial, foi devidamentefundamentado,...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... eletrônico com o Sinesp, assegurado o sigilo dos dados. § 5º A Força Armada, a Força ... idoneidade e inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... Aduz que foi no âmbito desse inquérito que surgiram os primeiros indícios do ... , tais vícios ocorridos no inquérito policial originário (IPL nº 1083/99) consistiram: i) na ... ício às investigações, ii) na quebra do sigilo telefônico do investigado Francisco Alves Gondim ... -
Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENALCOMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. 2. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADEDE SIGILO NÃO JUSTIFICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. CERCEAMENTO DEDEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Eventual...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. MEROS DEVERES DAAUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 6º e 13 DO CPP. APREENSÃO DE BENSSUPOSTAMENTE ATRELADOS AOS FATOS APURADOS. QUEBRAS ILEGAIS DESIGILOS NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
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Inquérito sobre assassinato de Leandro Lo passa a ter sigilo de Justiça
... Paulo explicou via nota que "nessa fase de investigaes os autos tramitam em segredo de justia para no atrapalhar as diligncias da autoridade policial" ... Corrente do bem: Amigos se unem e criam vaquinha para criar Instituto Leandro Lo; iniciativa j juntou mais de 20 mil dlares ... Suspeito tambm ...