sigilo do inquérito policial
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ... Federal do Brasil, sempre sob sigilo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ...
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Lei paulista sobre proteção a vítimas e testemunhas é constitucional
Lei paulista sobre proteção a vítimas e testemunhas é constitucional
... , no julgamento da ADI 2.886, que o inquérito policial tem natureza jurídica procedimental e ... , mas apenas reforça a característica do sigilo do inquérito policial às peculiaridades locais ... -
A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... Italian legislator, such as the “ inquérito policial ”, as police procedure for produce ... 78, 2002 ... COUTINHO, J. N. de M ... O sigilo do inquérito policial e os advogados. Revista ... - Acórdão nº RHC 26704 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0201607-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE DE PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO" POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEF\xC3" ...
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Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
... ção da medida, que zelará por seu sigilo ... Parágrafo único. Antes da conclusão da ... Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Acórdão Nº 08441621820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-04-2023
... ção XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava ... criminosa, o que levou à decretação do sigilo", para que fosse assegurado o êxito das investiga\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “E” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ... , a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ...
- Acórdão nº HC 143419 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 08491629620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-06-2023
... ção XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava ... criminosa, o que levou à decretação do sigilo", para que fosse assegurado o êxito das investiga\xC3" ...
- Acórdão nº HC 173965 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO ... ou representação da autoridade policial. As perícias são realizadas também sem ... , a prova pericial realizada no inquérito. Fala-se em contraditório diferido ou postergado ...
- Acórdão nº HC 152473 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 140440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... [c]om base em denúncia anônima no Inquérito Policial n° 2804288.2014.4.01.3400 (IPL -doc ... dados se encontravam protegidos pelo sigilo fiscal (grifos no original; pág. 5 do documento ...
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Decisão da Presidência nº 140440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... [c]om base em denúncia anônima no Inquérito Policial n° 2804288.2014.4.01.3400 (IPL -doc ... dados se encontravam protegidos pelo sigilo fiscal (grifos no original; pág. 5 do documento ...
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Acordao Nº 158662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) No Inquérito Policial é possível o acesso a provas já documentadas, ou seja, já finalizadas, e não às investigações em curso; 2) O pleito ultrapassa os limites estabelecidos pela súmula vinculante nº 14, uma vez que pretende ter...
... ) - Como j dito anteriormente, o inqurito policial um procedimento administrativo informativo, ... ou represso de infraes.No entanto, o sigilo do inqurito policial no de natureza absoluta, no ... -
Acordao Nº 158662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) No Inquérito Policial é possível o acesso a provas já documentadas, ou seja, já finalizadas, e não às investigações em curso; 2) O pleito ultrapassa os limites estabelecidos pela súmula vinculante nº 14, uma vez que pretende ter...
... ) - Como j dito anteriormente, o inqurito policial um procedimento administrativo informativo, ... ou represso de infraes.No entanto, o sigilo do inqurito policial no de natureza absoluta, no ... -
Acordao Nº 158662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) No Inquérito Policial é possível o acesso a provas já documentadas, ou seja, já finalizadas, e não às investigações em curso; 2) O pleito ultrapassa os limites estabelecidos pela súmula vinculante nº 14, uma vez que pretende ter...
... ) - Como j dito anteriormente, o inqurito policial um procedimento administrativo informativo, ... ou represso de infraes.No entanto, o sigilo do inqurito policial no de natureza absoluta, no ... -
Acordao Nº 158662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) No Inquérito Policial é possível o acesso a provas já documentadas, ou seja, já finalizadas, e não às investigações em curso; 2) O pleito ultrapassa os limites estabelecidos pela súmula vinculante nº 14, uma vez que pretende ter...
... ) - Como j dito anteriormente, o inqurito policial um procedimento administrativo informativo, ... ou represso de infraes.No entanto, o sigilo do inqurito policial no de natureza absoluta, no ... -
Acordao Nº 158662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) No Inquérito Policial é possível o acesso a provas já documentadas, ou seja, já finalizadas, e não às investigações em curso; 2) O pleito ultrapassa os limites estabelecidos pela súmula vinculante nº 14, uma vez que pretende ter...
... ) - Como j dito anteriormente, o inqurito policial um procedimento administrativo informativo, ... ou represso de infraes.No entanto, o sigilo do inqurito policial no de natureza absoluta, no ... -
Acordao Nº 158662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. SÚMULA VINCULANTE 14. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) No Inquérito Policial é possível o acesso a provas já documentadas, ou seja, já finalizadas, e não às investigações em curso; 2) O pleito ultrapassa os limites estabelecidos pela súmula vinculante nº 14, uma vez que pretende ter...
... ) - Como j dito anteriormente, o inqurito policial um procedimento administrativo informativo, ... ou represso de infraes.No entanto, o sigilo do inqurito policial no de natureza absoluta, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ça definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... , com a separação entre acusador e juiz, em perfeita sintonia com um Estado Democrático de Direito; e o sistema inquisitório, galgado no sigilo, essencialmente escrito e inquisitório, com os ideais mais próximos de um Estado de Polícia, cujas funções de julgar e da gestão da prova ...