sigilo do inquérito policial
- Acórdão nº HC 209107 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOSDA AUTORIA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃOMACULAM A AÇÃO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, osindícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisãode quebra...
- Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1278587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... INQUÉRITO POLICIAL E ... UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ... TELEMÁTICOS. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5016244-70.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... NEGADO ACESSO DO DEFENSOR AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. O risco de ... de provas, autoriza a preservação do sigilo do inquérito policial enquanto os elementos ...
- Em vigor Lei nº 13.819 de 26/04/2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088218-33.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES, INCLUÍDO-O NA LISTA CLASSIFICATÓRIA DE CONVOCAÇÃO PARA AS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
... CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ELIMINAÇÃO DO ... o momento até o qual o sigilo do inquérito policial pode ser mantido (a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050584-71.2020.8.19.0000 (Cível), 10-04-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 8.328/2019. 1- Norma estadual que proíbe aos agentes públicos da área de segurança a divulgação dos dados obtidos em investigações criminais, sobretudo aqueles colhidos informalmente, quando do exercício das respectivas atribuições. 2- A Constituição Estadual autoriza que o ente estatal edite leis relativas a...
... e sigilo de diligências investigatórias ... A presente ... oriundas de processo ou inquérito policial, respeitado o que ... disciplina a Lei ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053585-93.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DATA DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/13. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. REQUERIMENTOS. APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÕES DE MEDIDAS CAUTELARES QUE DATAM DESDE 2016. DENÚNCIA OFERTADA PELO PARQUET EM DATA DE 20 DE...
... além de afastamento de sigilo de dados do material eletrônico ... apreendido ... o sigilo do inquérito policial, aplicando-se as normas da legislação ... -
nº 2003.04.01.025149-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RELATÓRIO FISCAL PARA FINS PENAIS. ADVOGADO. ACESSO. NECESSIDADE DE SIGILO. JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado, pelas informações trazidas aos autos, que o relatório fiscal, ao qual a impetrante quer ter acesso, nunca fez parte dos procedimentos criminais a que esteve relacionada, não se sustenta o argumento de ilegalidade no...
... ADVOGADO. ACESSO. NECESSIDADE DE SIGILO. JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado, ... O direito do advogado a ter acesso a inquérito policial, ou, como no caso em espécie, autos de ... -
A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... , com a separação entre acusador e juiz, em perfeita sintonia com um Estado Democrático de Direito; e o sistema inquisitório, galgado no sigilo, essencialmente escrito e inquisitório, com os ideais mais próximos de um Estado de Polícia, cujas funções de julgar e da gestão da prova ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...
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Acórdão nº 2007.01.00.022128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
... indeferiu pedido de vista dos autos do inquérito ao defensor constituído ... Colhe-se dos autos ... dos pacientes, subscrito pela autoridade policial, informou que eles fariam parte de um "esquema", ... dos documentos que importem na quebra de sigilo de co-réus. ( ... ") (fl ... O paciente Haroldo ...
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Acórdão nº 2007.01.00.022128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2007
... indeferiu pedido de vista dos autos do inquérito ao defensor constituído ... Colhe-se dos autos ... dos pacientes, subscrito pela autoridade policial, informou que eles fariam parte de um "esquema", ... dos documentos que importem na quebra de sigilo de co-réus. ( ... ") (fl ... O paciente Haroldo ...
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Acórdão nº 52181889320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... à representação da autoridade policial, com o que concordou o Ministério Público ... Nos autos do inquérito policial n.º 13/2022/700440 apura a autoridade ... de MAURÍCIO (evento 178), altere-se o sigilo do inquérito policial para nível 01, ...
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Decisão monocrática Nº 0067077-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-11-2022
... , sob o argumento de que trata-se de Inquérito Policial tramitando em sigilo ... absoluto (mov ...
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Decisão monocrática Nº 0033133-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-06-2022
... autoridade policial, tal hipótese não possibilita a quebra do o do Inquérito Policial ... A Magistrada singular bem observou ... , tornando indispensável a manutenção do sigilo para assegurar o interesse público ... De modo ...
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Processo nº 0356647-12.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... perante autoridade e em sede policial ... sigilo ... ofensa ao sigilo do inquérito ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... Porém, o sigilo que reveste o inquérito não poderá ser absoluto 23 , o inquérito é secreto no plano externo 24 ... ), nada impede, contudo, a decretação de sigilo pela autoridade policial ou judicial na fase investigativa em situações específicas, sendo ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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Acórdão Nº 0089541-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2023
... AUTOS QUE ... TRAMITAM SOB SIGILO ABSOLUTO. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ... que “a autoridade assegurará no inquérito o ... sigilo necessário à elucidação do fato ... Por natureza, o inquérito policial está sob a égide do segredo externo que dispõe ...