sigilo do inquérito policial
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Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PECULATO - LAVAGEM DE DINHEIRO - QUEBRA DO SIGILO" FISCAL - FALTA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL - MAT\xC3" ... - DENÚNCIA, ADEMAIS, BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - OFENSA AO ...
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Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Excelso nos autos do Inquérito" n. 1957/PR, tem entendido que ... a not\xC3" ... instauração de inquérito policial ou ... referentes à quebra de sigilo das comunicações ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão nº 2008/0176044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ... VÁRIOS INVESTIGADOS. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ASSERTIVA DE ...
- Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE ... o contabilista não tem o dever de guardar sigilo sobres fatos ilícitos descobertos no exercício ...
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Acórdão nº 2006/0225618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES - QUEBRA DO SIGILO" FISCAL DO INVESTIGADO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZA\xC3" ... DOS AUTOS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº HC 146021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... QUE PERMITEM A AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ... ônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, ...
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Acórdão nº 2012/0201779-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INTERCEPTAÇÕES ... sigilo" ... das comunicações telefônicas ... 4. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do sigilo ... que deu origem ao processo (ou inquérito" ... policial) no curso do qual se há de\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 22288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
DECISÃO INQUÉRITO ELEMENTOS ACESSO DO ENVOLVIDO VERBETE ... ão Judiciária do Paraná, no Inquérito Policial nº 5015645-55.2015.4.04.7000/PR, olvidado o teor ... concluído ser necessário preservar o sigilo do procedimento em razão da natureza e do ...
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Decisão da Presidência nº 22320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
DECISÃO INQUÉRITO ELEMENTOS ACESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ... ão Judiciária do Paraná, no Inquérito Policial nº 5015645-55.2015.4.04.7000/PR, olvidado o teor ... concluído ser necessário preservar o sigilo do procedimento em razão da natureza e do ...
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Decisão da Presidência nº 21997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... 14 PELA AUTORIDADE POLICIAL" ... PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ... RECLAMAÇ\xC3" ... garantir e defender seus direitos no INQUÉRITO POLICIAL n. 024.15.181907-5, no qual figura na ... ( ) Cabe a autoridade policial velar pelo sigilo" do Inquérito Policial necessário para elucidaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... II – haja inquérito policial instaurado ... Art. 4º As ... ça para garantir a confiabilidade e o sigilo dos dados; e ... b) os requisitos técnicos para ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM ... de gás industrial, o fato é que o Inquérito Policial e o pedido de interceptação ...
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Apresentação
... O direito de acesso ao inquérito policial foi tantas e reiteradas vezes violado, ... o que já estava previsto no Estatuto: o sigilo do inquérito policial não é oponível ao ...
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Referências
... DE LUCCA, José Carlos. O necessário sigilo do inquérito policial eleitoral. São Paulo: ...
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Acórdão nº 2014/0147031-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PR
... SIGILO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA ... inquérito ... -
Acórdão nº 2001/0088591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 20 do CPP, ao permitir sigilo nas investigações, não vulnera o Estatuto da ... ções, ainda não transformadas em inquérito, pode a autoridade policial recusar pedido de ...
- Acórdão nº HC 168184 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0077056-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não possa presidir o inquérito policial, resta plenamente ... sigilo ...
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Acórdão nº 2013/0024793-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PRIMEIRO PEDIDO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE....
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Acórdão nº HC 148741 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DO INQUÉRITO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... ocorridas no curso do inquérito policial não infletem nem se transpõem para a ação ... Precedentes ... 3. A quebra de sigilo das comunicações autorizada por juiz ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ... ônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, ... , ainda, que não houve a quebra de sigilo telefônico do recorrente em função da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências