sigilo profissional do servidor público
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII – manifestação ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... IV – da situação patrimonial do ente público e da sua variação efetiva ou potencial, ... , de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o ... ção expressa da chefia imediata ou de servidor hierarquicamente superior; e ... II – ... e com as entidades de fiscalização profissional ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... IV - no inciso VI do caput deste ... de agentes públicos cujo exercício profissional é protegido por sigilo, em atendimento à ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus ... ções visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser ... ção da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ARTIGO 5 ... O sigilo da correspondncia inviolvel ... Pargrafo ... so obrigadas a manter segredo profissional sobre a existncia de correspondncia e do contedo ... e, quando possvel, indicando servidor para efetuar percias e acompanhar os agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... do Parquet federal para quebra de sigilo bancário da empresa Ledimar Autopeças e ... em ordem crescente) afirmou que não foi servidor do IPEM, apenas vereador do município de ... que trabalham com esse tipo de profissional, sendo que muitos jornalistas dessa área fazem ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ... de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do ... e os setores de especialização profissional ... § 3º O contrato de gestão: ... I - será ... ção, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros benefícios de natureza ... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Na hipótese de ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... º, preservada a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... I - terá ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público em geral; e ... III - execução ... servidor na escala de vencimentos da carreira ... - da competência e qualificação profissional; e ... III - da existência de ... I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da ... - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento ... XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou ... ária e dos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei n° 8.630, de 25 de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... profissional" e transparente; e V - apresentar suas demonstraç\xC3" ... em favor do contratante; II - manter o sigilo profissional. Subseção IV Dos Árbitros Art ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... VI - ações que não sejam de ... , a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ão ou ao seu reparo; XVI - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para ... pelo órgão de vinculação do agente público, nas hipóteses em que a lei assegura esse ... eletrônico com o Sinesp, assegurado o sigilo dos dados. § 5º A Força Armada, a Força ... institucionais e particulares do seu servidor, membro ou funcionário que apresentar sinais ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em farmácia, para ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , por ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVII - regulação profissional; e ... XXXVIII - registro sindical." (NR) ... dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da informação; ... X - planejar, coordenar e ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da ...
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Ética profissional
... aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional. Assim, vamos às alternativas! A: ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. Portanto, nenhum ato regulamentar ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... de Estado do Turismo poder designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comisso do ... exigido e os setores de especializao profissional ... 3 O contrato de gesto ser alterado ... , ressalvadas as hipteses legais de sigilo e restrio de acesso s informaes pessoais e ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser ... ção da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 10. É irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério ... profissional dos membros, servidores públicos e estagiários ... , câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... PÚBLICO FEDERAL (ids 4050000.31072438 e 4050000.31157292, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... sigilo dos registros sobre o seu processo ... e ... profissional ... A Carta atribuiu tratamento especial à ... “CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ... e bancárias dos denunciados que tiveram o sigilo de seus dados afastados, considerados os valores ... , bem como sua conduta e histórico profissional; tais fatos trazem impacto direito em elementos ...