sigilo profissional do servidor público
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Servidor Público - RPSP e o Regime Geral de Previdência ... a caracterização por categoria profissional ou ocupação ... O artigo 40, que já vinha ... empresarial e o sigilo da correspondência que se definem como bens ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... Precedentes. Atende à prerrogativa profissional do advogado ser recolhido preso, antes de ... II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; ... b) à expedição de certidões requeridas ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem ... sigilo das informações relativas aos repasses de ... cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... ção e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como ...
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Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... para aquisição da estabilidade do servidor, que passou de 2 (dois) anos para 3 (três), ... são correlatos, tal como o princípio do sigilo na apresentação das propostas ... Todos os ... ção; III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ) ou da prática de certo ofício profissional específico impregnado de agentes agressores ao ... sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... trabalhista especialmente o Ministério Público do Trabalho (Constituição Federal, art. 129, ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ... Sobre ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... , especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições ... requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de ... Estado e que tenham como precondição o sigilo, constando os valores correspondentes de ... VIII - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de ... que mantêm equipe de futebol profissional; e ... f) das empresas optantes do Sistema ...
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Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... á ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da ... ágrafo único afasta a possibilidade de sigilo do orçamento estimado de contratação quando o ... profissional exigirá que a execução do respectivo contrato ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2007
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO....
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: DANIEL DE RESENDE SALGADO ... daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos ... tributários foram suspensos por outro servidor, não indicado na denúncia, que teria se ... -
Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO....
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: DANIEL DE RESENDE SALGADO ... daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos ... tributários foram suspensos por outro servidor, não indicado na denúncia, que teria se ... -
Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO....
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: DANIEL DE RESENDE SALGADO ... daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos ... tributários foram suspensos por outro servidor, não indicado na denúncia, que teria se ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas físicas locadoras de bens ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei n° 7.713/88, art. 6°, ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdão Nº 0000167-40.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, §1º DO CP E ART. 304, CAPUT DO...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... APELANTE (1): ... 4. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO ... BANCÁRIO E NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ... SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL FORMULADO NA ... APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. 13 ... PRÁTICA DOS CRIMES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DA COMARCA ... QUE INFORMAVA AOS ADVOGADOS ... -
Acórdão Nº 0000245-34.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013) E PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). APELO (1). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 297, §1º DO CP E ART. 304, CAPUT DO...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... APELANTE (1): ... 4. ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO ... BANCÁRIO E NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ... SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL FORMULADO NA ... APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. 13 ... PRÁTICA DOS CRIMES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DA COMARCA ... QUE INFORMAVA AOS ADVOGADOS ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, ... Confira-se: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ... decorrente da formação profissional" e humanística possuída, Sua Excel\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 456 ... Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ... , por estado ou profissão, deva guardar sigilo; ... III - acerca dos quais não possa responder ... á a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao ...
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Tributação e novas tecnologias
... única de frequências elétricas de um servidor do proprietário do software para uma unidade ... em algumas modalidades de criptomoedas o sigilo das operações impede a identificação dos ... as plataformas possibilitem o acesso público a tais documentos, restrições de direitos ... e de conformidade quanto ao tipo de profissional que se busca no mercado hoje e para o futuro ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite ... à regulamentação para a preservação do sigilo das informações técnicas, operacionais, ... técnicas e de desenvolvimento profissional; e ... VII - aprovar a cessão, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... realização, a autori - dade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e ... da parte interessada de liberar o sigilo fiscal a fim de viabilizar a realização do ato, ... Justamente por isso, é dever do profissional do Direito – notadamente o juiz – ao ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base em sua ... cursos educacionais e de formação profissional, como também pode trabalhar de forma remunerada ... presídio, a qualidade de cada servidor para exercer o seu mister, acabando com o malveso ... qual a delação premiada 24 , invoca o sigilo como a pedra de toque para garantir o sucesso da ...
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Ética profissional
... Direito ao desagravo público ... ÉTICA PROFISSIONAL ... META 01 ... VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII – estabelecer ... , desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; ... d) em qualquer assembleia ou ...