sigilo profissional do servidor público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... os casos já julgados, o profissional da lavagem Alberto Youssef intermediou o ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público, ainda que o preço da obra seja aquele ...
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Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... pelo convidado a preservação do sigilo de informações de caráter reservado às quais ... á considerada prestação de serviço público relevante não remunerado ... § 4º O Quadro ... as exigências de qualificação profissional e formação acadêmica previstas em ato do Poder ... de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades, em razão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... livre exercício profissional, visto que, “[m]esmo que o veículo de ... 4. O servidor público que ... exerce funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019208720184058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801920-87.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. LAUDO MÉDICO....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ... da referida documentação, por força do sigilo médico. Concluiu o magistrado que, em face da ... cumprimento das requisições da PRT ao servidor perito médico previdenciário" ... Examinado os ... ão de que o dever de sigilo profissional" constituía impedimento ao atendimento da requisi\xC3" ... -
Da advocacia
... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... "ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o O sigilo de operações não poderá ser invocado como ... ício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, ... I - 5 (cinco) representantes do poder público; e ... II - 3 (três) indicados, respectivamente: ... Art. 20. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ...
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o ... – a formação ou a capacitação profissional por meio de cursos de níveis médio e superior, ... , respeitadas as hipóteses legais de sigilo, ainda que indiretamente incidentes, pelas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. Inclusive, o início, ... ão de sua profissão ou atividade profissional. Na imperícia o agente, mesmo diante da falta de ... @@@18.1.3 Quebra de sigilo funcional ... O inc. III cuida da quebra de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... III - no inciso V do caput, as despesas que ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - manifestação prévia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins ... que Ferdinando Brito Araújo corrompeu o servidor Público Roosevelt Pimenta (falecido em 22 de ... da documentação de identificação profissional das mulheres, asseverando que as mesmas eram ... , interceptação telefônicas e quebra de sigilo de dados ... Em diálogos interceptados no ano ... -
Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... á ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da ... ágrafo único afasta a possibilidade de sigilo do orçamento estimado de contratação quando o ... profissional exigirá que a execução do respectivo contrato ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... (mesmo que por omissão) imputada a profissional da saúde, que tinha o dever de garantir a vida ... 7.16 INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA ... O artigo 5º, inciso ... ão da ocorrência dos fatos imputados ao servidor, este último deverá ter assegurado o ...
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Acórdão Nº 0006731-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... previamente no Edital de Chamamento Público, desprovido de competição ou seleção, quando ... especial, atendimento técnico/profissional a vítima e execução de projetos na área de ... grau, inclusive, de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou ... dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo profissional, em especial nos feitos que tramitam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... - Trabalho: ações de qualificação profissional e primeiro emprego; e ... XV - Desenvolvimento ... Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... VI - ações que não sejam de ... , a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ...
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... Ética geral e profissional ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, ... como uma característica intrínseca ao servidor eficiente, ético e transparente que ocupa ... , quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de ...
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Direito Constitucional
... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem ... sigilo das informações relativas aos repasses de ... cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a implementação da ordem de conservação ... f) é aplicável o regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... servidor original; essa medida pretende impedir a ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... – contratação e qualificação profissional de marítimos nacionais; ... X – inovação e ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos ... ário, ressalvados os dados protegidos por sigilo fiscal e observado o disposto nas Leis nºs ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad ... Assim, em caso de ataque a qualquer servidor, a rede não cairia totalmente. 42 O packet ... , e que devem ser mantidos em sigilo pelo provedor tal como os arquivos que nele se ... Lei 8.078/90), aparecem ligados a um profissional, fornecedor de dita prestação, o que enseja um ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE ... SIGILO”. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO PELA ... FRAGILIDADE ... PMERJ, servidor público lotado em núcleo de ... inteligência ... profissional. Neste ponto, não há informação quanto à ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à confidencialidade e dever de sigilo —garantias também estabelecidas pelo CPC/2015 ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Artigo 367 ... O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), servidor público. Vitória/ES, Brasil. E-mail: filipero@gmail.com ... Revista ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de ... C) Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade ... D) ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a moralidade da ...