silêncio administrativo
- Acórdãos nº 0717069-96.2012.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdão Nº 0303284-49.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
-
Acórdão nº 1.0000.22.136484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. - Estando, a decisão recorrida, devidamente fundamentada não há que se falar em
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20626/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... ância da discussão pretendida, face à preclusão diante do silêncio da defesa a respeito.Arestos inespecíficos ou que não esposam tese gente ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE ADMINISTRATIVO. O acórdão regional, ao consignar tese no sentido de que preclusa a ...
-
Acórdão nº HC 138655 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... vez que se trata de interrogatório policial, de caráter administrativo, diferenciando-se do interrogatório judicial a que se refere o respectivo ... a inexistência do prejuízo ao paciente, que permaneceu em silêncio no interrogatório policial ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão nº 2009/0236254-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vez que, se trata de interrogatório policial, de caráter administrativo, diferenciando-se do interrogatório judicial a que se refere o respectivo ... a inexistência do prejuízo ao paciente, que permaneceu em silêncio no interrogatório policial ... 3. A ausência dos requisitos do artigo ...
-
Acórdão nº 0000747-12.2009.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... formulado pelo impetrante, houve silêncio administrativo por ... parte da autoridade coatora, que não se manifestou ...
-
nº 2007.01.00.010342-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Marzo de 2008
... A exigência de publicidade do ato administrativo geralmente se satisfaz com a publicação no Diário Oficial ... Por ... DE PETIÇÃO, PRESUMINDO O DIREITO DE OBTER UMA RESPOSTA - SILÊNCIO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - ATO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.119798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 STJ - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -"O...
- Acórdão nº MS 16385 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 0007083-59.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-12-2015
Apelação civil. Pedido administrativo de remoção. Silêncio da Administração. Impossibilidade do Judiciário suprir a vontade do administrador. Dever de compelir a Administração a manifestar-se.
... Pedido administrativo de remoção. Silêncio da Administração. Impossibilidade do Judiciário ... -
Acórdão nº REsp 1264256 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DO TEMA. PRINCIPAL PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DOS JUROS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos e das razões do recurso especial, verifica-se que não houve o enfrentamento das teses levantadas pelos recorrentes sobre a preclusão da...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DO TEMA. PRINCIPAL PAGO NA VIA ... silêncio da instância ordinária acerca do ponto reiteradamente levado a cabo pelo ... -
Acórdão nº REsp 1266623 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da leitura dos embargos de declaração opostos e das razões do recurso especial, verifica-se que não houve enfrentamento da tese levantada pelo recorrente sobre a impossibilidade de extensão do...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... SILÊNCIO INJUSTIFICADO PELA DEMORA DE TRÊS ANOS DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO ...
-
Acórdão nº 2004/0079735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVENTIA. TÍTULOS. DEFINIÇÃO. DATA LIMITE. NATUREZA DOS ... imposição de data-limite para obtenção dos títulos - ante o silêncio do Edital nº 001/99 sobre o tema - está fundamentada no item 17.2 do ...
-
Acórdão nº 2007/0098762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA N. 83 ... Corte Superior não poderia apreciá-los, não constituindo o silêncio do Superior Tribunal de Justiça ausência de prestação jurisdicional ...
-
Acórdão nº 2007/0225233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS ... 4. O inconformismo dos embargantes em relação ao silêncio da origem a respeito da análise do argumento da caracterização de ...
-
Acórdão nº 2005/0082158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO ... penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloqüente de desqualificar as condutas culposas nos ...
-
Acórdão nº 2007/0086867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" - DESAPROPRIAÃ\u0087Ã\u0083O - Ã\u0081REA MEDIDA E Ã\u0081REA REGISTRADA - JUROS MORAT\xC3" ...
-
Atos
... , a condução de um veículo, o atendimento de um cidadão ou o silêncio, a inação, a negligência na prestação de serviços são fatos ... No âmbito do direito administrativo, os fatos jurídicos, naturais ou humanos, tornam-se relevantes quando ...
-
Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES ... Cumpre ressaltar que o silêncio pode desencadear a manifestação de vontade da Administração nos casos ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096281-78.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO QUITADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO DÉBITO NA "PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIA" DO GOVERNO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO. LUSTRO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO SEM
... DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ... DÍVIDA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO ... QUANTO AO EFETIVO ... -
nº 2007.01.00.010342-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Marzo de 2008
... A exigência de publicidade do ato administrativo geralmente se satisfaz com a publicação no Diário Oficial ... Por ... DE PETIÇÃO, PRESUMINDO O DIREITO DE OBTER UMA RESPOSTA - SILÊNCIO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - ATO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096281-78.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO QUITADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DO DÉBITO NA "PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIA" DO GOVERNO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO. LUSTRO...
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ... DÍVIDA. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO ... AO EFETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061632920174058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806163-29.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE JOÃO PESSOA - SEHAJP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA...