silêncio administrativo
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nº 96.01.09488-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ORDEM PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO. 1. O descumprimento, pela Administração, do prazo de noventa dias, para apreciação do requerimento de registro de medicamento não implica em concessão automática do registro, que está sujeito à análise técnica pelo órgão competente (Secretaria de Vigilância...
Assunto: Administrativo (outros Casos) ... Autuado em: 13/3/1996 ... Processo Originário: ... No entanto, o silêncio da Administração na apreciação do pleito configura violação ao ... -
Acórdãos nº 0025785-62.2012.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVAÇÃO DA VERDADEIRA CONDUTORA EM JUÍZO ... relação às quais a impetrante permaneceu em silêncio, vindo ao processo administrativo para suspensão de ...
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Acórdãos nº 0002591-60.2019.8.26.0521 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
... NÃO INVOCADA POR OCASIÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , TAMPOUCO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A USÊNCIA DE ... IGUALMENTE A GRAVANTE QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO I RRE LEVÂNCIA ENTRE EM SE MANTER EM SILÊNCIO ANTES ...
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Processo Administrativo para Fins de Concessão de Benefício Assistencial
... silêncio administrativo, equiparando o silêncio a denegação do pedido formulado pelo administrado ... A demora injustificada na análise do pedido ...
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Acórdãos nº 0038717-39.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... nºs 35.919/96 e 35.928/96 Programa de Silêncio Urbano - PSIU Ato administrativo impugnado por meio de ...
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Análise do Licenciamento e Regularização Ambiental Federal de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica
... “o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de ... data, diploma legal estabelecendo um efeito genérico ao silêncio administrativo. Tal situação, sem dúvida, provoca uma manifesta ...
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Ato administrativo
... Fato e ato jurídico. 3. Fato administrativo e fato da administração. 4. Conceitos de ato administrativo. 5. Atos da administração. 6. Silêncio" administrativo. 7. Requisitos ou elementos do ato administrativo. 7.1. Competência. 7.1.1. Critérios de fixação de competência. 7.1.2. Delega\xC3" ...
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Atos Administrativos
... A tos A dministrAtivos ... 4.1. CONCEITO DE ATO ADMINIsTRATIVO ... O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração ... 4.3. sILêNCIO ADMINIsTRATIVO ... De acordo com o princípio da legalidade nem mesmo ...
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Decisões Monocráticas nº 1211003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 373, 1, DO CPC - SILÊNCIO ADMINISTRATIVO INTERNO - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DO DEVER FORMAL ...
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Decisão da Presidência nº 1211003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 373, 1, DO CPC - SILÊNCIO ADMINISTRATIVO INTERNO - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DO DEVER FORMAL ...
- Acórdãos nº 4005615-85.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acordao N° 1279023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade da multa fixada pelo procon/df. Recurso dotado de efeito suspensivo. Preliminar rejeitada. Mérito. Reclamação do consumidor. Processo administrativo. Procon/df. Constatação de infração a normas consumeristas. Falha na prestação de serviços. Aplicação de penalidade. Multa. Ausência de intimação do fornecedor...
... MÉRITO ... RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF ... CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS. FALHA ... seja, no silêncio da lei ou de ato regulamentar, o administrador poderá seguir um ... -
TJ-MT determina que município encaminhe criança a hospital especializado
TJ-MT determina que criança seja levada para hospital especializado
... , diante da inércia do estado e do município configurou-se o silêncio administrativo ... "O silêncio administrativo negativo é entendido como ... -
Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... Após apresentar o conceito de ato administrativo" anti-humanitário, defeito que implica na inexistência jurídica da decis\xC3" ... violação de valores fundamentais da pessoa humana por meio do silêncio administrativo, ou seja, quando a omissão da Administração Pública ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUÍZO DERETRATAÇÃO. TEMA 990/STF. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE RFB E MP.REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEGALIDADE. 2. RECEBIMENTO DOADITAMENTO À DENÚNCIA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. 3. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DENÚNCIA GERAL. LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA EO CRIME. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. 4. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DEINFORMAÇ
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Direito Administrativo
... (B) O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal ... (C) Sob o aspecto ...
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nº 1997.01.00.054377-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
... ão disto, determinei a reintimação do réu, ciente de que seu silêncio importaria em anuência à oferta ... " Ora, em generosa e extemporânea ... "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL ... JULGAMENTO ANTECIPADO. (CPC, ART ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NOESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIADO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado...
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nº 2000.01.00.014274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... sido exonerado, injustamente, em 13.10.93, após inquérito administrativo onde não foi comprovada sua culpa em qualquer crime perpetrado contra a ... 1. O silêncio da parte que requer provas na exordial, diante de despacho que manda as ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 287 de 22/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.792, de 2019, que 'Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências'.
... “§ 2º O questionamento administrativo de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser apreciado pela ... Além disso, o silêncio administrativo dos órgãos competentes em situações que deveriam se ...
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nº 1997.01.00.054834-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
... ão disto, determinei a reintimação do réu, ciente de que seu silêncio importaria em anuência à oferta ... " Ora, em generosa e extemporânea ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FIXAÇÃO DO ...
- Acórdão nº0027961-31.2001.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
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Decisão monocrática Nº 1409516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... desmembramento do item 01.05.04.03.03 em 07 (sete) novos itens - Silêncio administrativo que, na espécie, não pode ser interpretado como anuência ...
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Acórdãos nº 1041874-95.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 4775 Ementa: Direito administrativo Anulatória de auto de infração - Violação da Lei do Silêncio Lei nº 11.501/94 de São Paulo Responsabilidade ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Julgue o item seguinte: (1) O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo ...