simulação de emprestimo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Hipótese que retrata feito complexo, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, sendo ressaltado que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração Pública chegaram "ao valor total de R$ 86.860.367,03,

I - A compra e recompra de linha telefônica não podem ser entendidas como operação de crédito, ainda que aparentem coonestar subjacente contrato de empréstimo de dinheiro, sobretudo se não podem ser inquinados de simulação. II - Nulo, pois, é o auto de infração que sob o fundamento de operação de crédito, in casu, suspende as atividades da empresa e lhe impõe a aplicação de...

PROCESSO Nº: 0804924-60.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX SANDER PEREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE (ARACAJU/SE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO

• Pacto comissório e pacto marciano no sistema brasileiro de garantias

I - AGRAVO. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. "HIRING BÔNUS". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. LIMITES. Comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para proceder a novo exame do agravo de instrumento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicaçÃ

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO. Não restando provado que houve qualquer contrato de compra e venda entre a autora e a requerida, improcedente é o pedido de rescisão do contrato, bem como de condenação da requerida em perdas e danos, igual destino possuindo a cautelar de busca e apreensão. PACTO COMISSÓRIO. SIMULAÇÃO. Nulo é o contrato que disfarça empréstimo, cujas cláusulas permitem ao credor...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o...

PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N. 282/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. "A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO RECORRENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL...

LANÇAMENTO ORIGINADO DE PRETENSOS RENDIMENTOS DO APELADO POR OBRAS QUE TERIA PRESTADO A MUTUARIO DE BANCO COMERCIAL. FATO GERADOR INOCORRIDO. BASES INSEGURAS DO LANÇAMENTO. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. FAZENDEIRO CELEBROU CONTRATO DE MUTUO COM BANCO COMERCIAL PARA OBTER EMPRESTIMO DESTINADO A CONSERTO DE BENFEITORIAS RURAIS. TEVE DE APRESENTAR, PARA TANTO, RECIBOS DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. As tarefas delegadas ao reclamante estiveram atreladas unicamente à coleta de informações cadastrais e à recepção e encaminhamento de propostas de empréstimo, através da inserção de dados no sistema informatizado utilizado pelo Banco, sem acesso aos extratos bancários dos clientes e sem a mínima autonomia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SIMULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO NCPC.- Não há que se falar em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Evidenciada, pelo acervo processual, a prática de atividades específicas e predominantemente de cunho bancário, em face do tomador de serviços e integrante do mesmo...