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Acórdão nº 2004/0041769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - ADVENTO DA EC 45/2004 - DISCUSSÃO ACERCA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A egrégia Primeira Seção, em decorrência da promulgação da EC n. 45/2004, recentemente manifestou o...
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - ADVENTO DA EC 45/2004 - DISCUSSÃO ACERCA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... A ... -
Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO....
... jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e ... associações profissionais, junto à operadora de planos de saúde para oferecer ... -
Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA
... sindicatos e ... associações profissionais, geralmente na condição de estipulantes, junto à ... -
Acórdão nº 2015/0056760-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130040-55.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa...
... /SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-67.2009.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que -O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses...
... 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-07.2006.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em...
... /SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade ... -
Acórdão nº 2006/0020517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PASSAGENS AÉREAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. REFLEXO NA COMISSÃO PAGA ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO RELACIONADO ÀS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATO INCONTROVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO....
... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... 5. É cediço que os sindicatos têm legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança coletivo em favor de seus associados, nos termos do art. 5º, LXX, "b", e do art. 8º, ... -
Acórdão nº 2013/0279063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE FILIADO OU ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ARTIGOS 472 E 535 DO CPC. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADA&
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214500-90.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que -O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para...
... 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-71.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. O recurso de revista, no tema, não se viabiliza, tendo em vista que esta demanda está sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, implica a admissão do apelo somente...
... Ressalta-se que a convenção coletiva firmada entre os sindicatos profissionais rurais e a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - Faesp e os sindicatos rurais não levou em consideração os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134040-19.2003.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa...
... /SP, firmou jurisprudência no sentido de que "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade ... -
Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 176 do Código Tributário Nacional, "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre...
... 614, com a redação dada pelo Decreto-Lei 229/67, dispõe: "Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o ... -
Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. 1. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, observados o princípio da...
... 614, com a redação dada pelo Decreto-Lei 229/67, dispõe: "Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 33861 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública, em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... QUORUM. ANÁLISE DE OFÍCIO. A lei estabelece que a representação dos sindicatos para o ajuizamento do dissídio coletivo fica subordinada à aprovação de assembleia "da qual participem os associados interessados na solução do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que -os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo desnecessária a autorização dos substituídos-....
... julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que -os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que -os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo desnecessária a autorização dos substituídos-....
... julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que -os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-14.2004.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que "O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo...
... 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios dos Estados da BA, MA, MG, RJ, SP e TO - FINDECT, CNPJ 59.995.498/0001-12, no uso de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8239/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que -os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo desnecessária a autorização dos substituídos-....
... julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que -os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios - FINDECT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social, Capítulo V, artigos 35º ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios - FINDECT, CNPJ 59.995.498/0001-12, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que "os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo desnecessária a autorização dos substituídos"....
... julgamento do recurso extraordinário 214.055-4/SP, o Excelso Supremo Tribunal Federal reformou decisão desta Corte, por concluir que "os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria como substitutos processuais, sendo ... - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FINDECT